Art. 214, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
II - a tutela de urgência.

Andamento do Processo n. 1008793-39.2019.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

(artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014), bem como, os benefícios dos arts. 212, § 2º e 214, II... 344 e 335, inc. III ambos do Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e …

Andamento do Processo n. 1008843-65.2019.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014), bem como, os benefícios dos arts. 212, § 2º e 214, II, ambos do CPC.... III ambos do Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º, do …

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

autorizado, desde já, o uso de força policial, se necessário for (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei ... (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, o uso de força policial, se necessário for (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014), bem... formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III …

Página 914 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

/c art.214, inciso II do NCPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO... 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia: Art. 2º.§ 2º A mora …

Página 933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

do mandado deverá ser observado pelo Senhor Oficial o disposto no artigo 212, § 2º c/c art.214, inciso II do NCPC, bem... o disposto no artigo 212, § 2º c/c art.214, inciso II do NCPC, bem como a …

Página 934 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

pelo Senhor Oficial o disposto no artigo 212, § 2º c/c art.214, inciso II do NCPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA..., outrossim, o inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu, em …

Página 2744 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento... do art. 3º do Dec. Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04. Atribuo …

Andamento do Processo n. 8001535-55.2019.8.05.0191 - Estado da Bahia - 22/10/2019 do TJBA

como instrumento hábil para tal. Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, II... fiduciária, nos termos do art. 66 da Lei 4.728/1965, do Decreto-Lei 911/1969 …

Página 2572 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento... do art. 3º do Dec. Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04. Atribuo …