Inciso II do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
II - a tutela de urgência.

Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

vinculada ao presente feito e realizada por este Juízo, conforme comprovante em anexo. Custas remanescentes, pela parte autora (desistente), nos termos do art. 90, do CPC. Sem condenação em…

Página 1218 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Carreado aos autos documento que confirma, com efeito, a relação contratual firmada entre o autor e o réu, tendo este, em garantia ao negócio, alienado fiduciariamente o bem acima descrito e adquirido…

Página 1251 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Nesse mesmo prazo, as partes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os seus quesitos, se já não o tiverem feito antes. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado…

Página 3534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

os valores efetivamente pactuados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 447300-42.2015.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2016,…

Página 3536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, por observância às disposições do Decreto-lei nº 911/69, diante da regular notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor informado no…

Petição - Ação Busca e Apreensão

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ AJG – Lei 1060/51 , brasileiro, comerciante, divorciado, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do RG…

Página 4315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

NISHIOKA (OAB 444207/SP) Processo 1001384-52.2021.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - L.R.O.N. - Vistos. Fl. 54: Mandado já expedido,…

Página 4317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

melhor elucidação. Ademais, é cediço que o perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que,…

Página 1486 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. pretende, em caráter antecipado e liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na inicial, alienado fiduciariamente a JILMAR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031827-29.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031827-29.2020.8.19.0000 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…