Art. 214, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

Página 700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

prestação de contas. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange... mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. …

Andamento do Processo n. 8008105-02.2019.8.05.0274 - 09/10/2019 do DJBA

em conformidade com o art. 212, § 2º c/c 214, inciso I do NCPC. Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para...°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim …

Página 653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, e durante fins de semana e feriados, nos termos dos arts. 212, § 2º e 214, I, do NCPC, em razão da possibilidade de não... localização do veículo por motivo de horário de jornada de trabalho. P.R.I

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

(fls.04) Para cumprimento do mandado de Busca e Apreensão, defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos, art. 214, I..., intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis …

Página 2294 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

, a medida deve ser cumprida em conformidade com o art. 212, § 2º c/c 214, inciso I do NCPC. Efetivada a medida, PROCEDA... prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, parágrafos 3º e 4º), ciente de que …

Andamento do Processo n. 0015371-06.2010.8.05.0271 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 08/10/2019 do TJBA

de bens do executado, pela utilização dos benefícios dos arts. 212, § 2º e 214, inciso I, bem como do art. 830, todos do CPC..., de conformidade com o artigo 7º, inciso III; art. 10 e art. 11 todos …

Página 2490 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

, pela utilização dos benefícios dos arts. 212, § 2º e 214, inciso I, bem como do art. 830, todos do CPC, para que o Sr... 7º, inciso III; art. 10 e art. 11 todos da Lei de Execução Fiscal. De …

Andamento do Processo n. 8006031-72.2019.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 04/10/2019 do TJBA

, § 2º c/c 214, inciso I do NCPC. Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para que: a) proceda o depósito do valor... de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim o quiser, no prazo de 15

Página 2003 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2019

com o art. 212, § 2º c/c 214, inciso I do NCPC. Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para que: a) proceda o depósito... prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim o quiser, no …

Página 737 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

13.043, de 2014) Como se verifica, apesar das modificações provocadas pela Lei 13.043, de 2014, permaneceu..., caput, e durante fins de semana e feriados, nos termos dos arts. 212, § 2º e 214,…