Inciso I do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

Petição Inicial - TJSP - Ação Identificação Data da Termo de Cadastral - Execução Fiscal

CONSULTORIA FISCAL EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu…

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PROCURADORIA FISCAL EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu…

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EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu (sua) procurador(a)…

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Petição Inicial - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAÚ/SP. O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ , com sede e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP. O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ , com sede e…