Inciso I do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

Página 4417 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Advogado(s): MARCELO DANTAS CABRAL registrado(a) civilmente como MARCELO DANTAS CABRAL (OAB:0016085/BA), ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:0039120/BA) EXECUTADO: EDILSON SODRE - ME Advogado(s): DECISÃO…

Página 4414 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n.

Página 4642 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: PAULO GEOVANI MORAIS A instituição financeira requerente comprovou com a inicial a mora do devedor através da notificação extrajudicial,…

Página 4649 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2021

Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:0041913/BA) Reu: Paulo Geovani Morais Decisão: PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da…

Página 4769 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2021

ADV: HERALDO PASSOS RIBEIRO (OAB 7664/BA), EDUARDO HENRIQUE GUIMARÃES ANDRADE - Processo 0006756-22.2013.8.05.0271 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: O Município de Cairu, Estado da Bahia…

Página 4771 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2021

presente despacho tenha eficácia de mandado e ofício, após, assinado pelo diretor(a) da Unidade. Cumpra-se. Valença (BA), 19 de janeiro de 2017. ADV: LOUISE LAURA FIGUEIREDO MUNIZ (OAB 54685/BA) -…

Página 5313 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2021

Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações…

Página 5318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2021

Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002361-35.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s):…

Página 5324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2021

INEXISTINDO manifestação, do Município Exequente no prazo acima. CERTIFIQUE sobre tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e voltem estes autos eletrônicos À CONCLUSÃO para SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ATO…

Página 5326 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2021

de justiça no endereço do executado. Portanto Defiro em primeiro, que seja efetivado o bloqueio on line, via Sistema SISBAJUD, em contas bancárias e/ou ativos financeiros de titularidade do executado,…