Inciso I do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059513-58.2020.4.04.0000 5059513-58.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO 1. Recebo a emenda à inicial. Postergo por ora a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010253-85.2020.4.04.9999 5010253-85.2020.4.04.9999

Cuida-se de apelação interposta contra decisão lançada como segue: 1. Verifico que a presente ação foi proposta na data de 27/12/2019. É sabido que o Poder Judiciário, durante o recesso forense, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010138-64.2020.4.04.9999 5010138-64.2020.4.04.9999

Cuida-se de apelação interposta contra decisão lançada como segue: 1. Verifico que a presente ação foi proposta na data de 30/12/2019. É sabido que o Poder Judiciário, durante o recesso forense, que …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8003661-69.2019.8.05.0000

. Sustenta a existência de contradição com relação a aplicabilidade do art. 214 , I , do CPC /73, vigente à época. 2. Da análise...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : PET no CC 0119200-80.2019.3.00.0000 MA 2019/0119200-1

PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.390 - MA (2019/0119200-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS EM CAPATAZIA E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133210823003 MG

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, VOLUNTARIEDADE E DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - REFORMATIO IN PEJUS - REJEIÇÃO - AÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0510404-84.2013.8.05.0001

com a previsão do artigo 214 , I , do mesmo diploma normativo, de modo que tanto a disponibilização quanto a publicação.... PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ARTIG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020826-02.2018.8.16.0000 PR 0020826-02.2018.8.16.0000 (Acórdão)

do CPC 2015 , nenhum ato judicial pode ser praticado aos sábados, salvo os previstos nos incisos I e II do art. 214... no sábado. Dia não útil. Feriado para efeitos forenses. Art. 216 , CPC/2015 . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0030606-58.2007.4.04.7100 RS 2012/0091053-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.893 - RS (2012/0091053-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS QUADROS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA E OUTRO(S) - RS045361 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000095-63.2018.4.04.0000 5000095-63.2018.4.04.0000

-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste informações (art. 7º , I , da Lei 12.016 /09). IV. Ciência ao órgão... (art. 7º , I , da Lei 12.016 /09). IV. Ciência ao órgão de …