Inciso I do Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059513-58.2020.4.04.0000 5059513-58.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO 1. Recebo a emenda à inicial. Postergo por ora a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17145085 PR 1714508-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - DEFEITO PROCESSUAL SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11102955 PR 1110295-5 (Decisão monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. CITAÇAO VÁLIDA.DESNECESSIDADE DA INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇAO DA SÚMULA 189 DO STJ. DECORRÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : PET no CC 0119200-80.2019.3.00.0000 MA 2019/0119200-1

PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.390 - MA (2019/0119200-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS EM CAPATAZIA E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010253-85.2020.4.04.9999 5010253-85.2020.4.04.9999

Cuida-se de apelação interposta contra decisão lançada como segue: 1. Verifico que a presente ação foi proposta na data de 27/12/2019. É sabido que o Poder Judiciário, durante o recesso forense, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010138-64.2020.4.04.9999 5010138-64.2020.4.04.9999

Cuida-se de apelação interposta contra decisão lançada como segue: 1. Verifico que a presente ação foi proposta na data de 30/12/2019. É sabido que o Poder Judiciário, durante o recesso forense, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1015137 PE 2007/0305586-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.137 - PE (2007/0305586-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : CLEDSON JERNANDES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0390607-40.2010.8.26.0000 SP 2014/0247097-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.125 - SP (2014/0247097-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALCIDES CESTARI ADVOGADOS : JOAO DA COSTA FARIA TAINÁ MARTINS ARAUJO E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0053138-75.2011.8.16.0000 PR 2013/0336374-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.788 - PR (2013/0336374-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : ANA LÚCIA RODRIGUES LIMA E OUTRO(S) AMANDA FERREIRA SILVEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1000247-72.2014.8.01.0000 AC 2015/0067195-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.748 - AC (2015/0067195-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CELSO DE FARIA …