Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;
II - a tutela de urgência.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Gonzaga Viana Filho a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443 /1992 c/c o artigo 1.026 , § 2º , do Código de Processo... que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214 , inciso III, …

Andamento do Processo n. 8002671-53.2020.8.05.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Banco Gmac S.a. - 13/08/2020 do TJBA

da alienação fiduciária (Decreto – Lei n.º 911/69) o bem abaixo descrito, oportunidade em que o mesmo passou a ser mero possuidor... e apreensão se justifica, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. …

Andamento do Processo n. 8009321-61.2020.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória da Conquista Autor: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.a. - 13/08/2020 do TJBA

com o art. 212 , § 2º c/c 214 , inciso I do NCPC . Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para que: a) proceda..., no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim o quiser, no …

Página 3 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2020

, § 5º , DA LEI FEDERAL 12.016 /09, E ARTIGO 485 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS... SUSTENTAÇÃO ORAL NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ARTIGO 214 , §§ 14 E 15, DO …

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

do processo de conhecimento, 5) citação do artigo 730 CPC/1973 ou intimação art. 535 CPC/2015 , 6) embargos à execução... de semana e feriados, conforme preceitua o art. 214 , II c.c. art. 216 , …

Página 426 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Agosto de 2020

a satisfação de seu crédito, diante do que prescreve o artigo 3º e seguintes do Decreto - Lei 911/69. Diante do exposto.... DECISÃO DO EVENTO 155.1: "... Expeça-se edital de citação nos …

Andamento do Processo n. 0711831-34.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

voluntário da parte aos autos, por meio do oferecimento das contrarrazões, supre a falta daquele ato (CPC, artigo 214, § 1º... por advogado legalmente habilitado (art. 105). Contudo, para atos …

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

art. 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade... e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC . - ADV: MARCELO …

Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

as prestações em atraso, correção monetária e juros de mora, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação... dada pela Lei 11.960 , de 29.06.2009. Por ser a requerente …

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

de conciliação e julgamento (Lei 5.478 /68, art. 5º , § 1º ), pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado... de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que …