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25 de março de 2019
Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 214 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

II - a tutela de urgência.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21781395220148260000 SP 2178139-52.2014.8.26.0000

à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404/76, arts. 214, 472 e 568 do CPC, art. 31 da lei 6.024-74... de 1916 (arts. 95, 1215, 406 e 407, 472, 591, 627, 628 e 645 do Código Civil de 2002), art. 15, I da Lei 4.380/1964... efeitos erga omnes, conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 898120185120018

, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 , III e IV , do CPC /2015 c/c o art. 896-A, § 5º, do CPC . Observo..., em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A , § 5º , da CLT ). Publique-se. Brasília, 15 de março de 2019...): - violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . - violaçã...

Inteiro Teor. 1394220185200000

dos autos" , enquadrando-se a hipótese nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC . O artigo de lei que se violou, ao aplicar..., como determina o art. 239 do CPC/15 (art. 214 do CPC /73). E, nos termos do § 1º do art. 841 da CLT , a notificação será feita.... CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20407634820198260000 SP 2040763-48.2019.8.26.0000

de Instrumento 2040763-48.2019.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, são agravados... dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), JOSÉ TARCISO BERALDO E ISRAEL GÓES DOS ANJOS. São Paulo, 18 de março de 2019... DE INSTRUMENTO 2040763-48.2019.8.26.0000 AGRAVANTE: BAN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22661225020188260000 SP 2266122-50.2018.8.26.0000

a necessidade de citação da agravante, na forma do artigo 214 do CPC/73, que corresponde ao artigo 239 do CPC/2015... do agravo de instrumento processado sob o 0075433-59.2013.8.26.0000 Inteligência do artigo 214, § 1º, do CPC/73... necessidade de citação, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC/73 (atual artigo 239, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10196174120158260506 SP 1019617-41.2015.8.26.0506

dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), MAURÍCIO PESSOA E ARALDO TELLES. São Paulo, 15 de março de 2019. Sérgio... jurisprudencial que veio a ser positivado no art. 248, § 4º, CPC/2015, no sentido de que “Nos condomínios edilícios.... 28.11.2006). Este entendimento veio a ser positivado no art. 248, § ...

Inteiro Teor. : ARR 6335420115010072

do seu recurso de revista por violação do art. 7º , XI e XXVI , da CF/88 e da Lei 10.101 /2000. Sustenta que " sempre... da República, a teor do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. V. Agravo de instrumento de que se conhece... aos artigos 5º , LV da CRFB/88 e 214 e 248 do CPC , que embasaram a tese ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41122220128120021 MS 0004112-22.2012.8.12.0021

do Sul 13 de março de 2019 3ª Câmara Cível Apelação - 0004112-22.2012.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr...” (art. 214, §1º), é imprescindível que a procuração apresentada nos autos conte com poderes especiais para receber citação... sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o art. 214, §1º do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261090790815003 MG

, do CPC/2015 , suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98 , § 3º do CPC/15 . DES. MARCOS LINCOLN... espontâneo do réu, hábil a suprir a ausência do chamamento ( CPC , art. 214 , par.1.º). (...) (STJ, REsp 249769/AC... o art. 214, § 1º do CPC . Precedentes.(...)" (STJ, REsp 133.861/MG, rel....

Agravo de Instrumento: AI 22661225020188260000 SP 2266122-50.2018.8.26.0000

a necessidade de citação da agravante, na forma do artigo 214 do CPC/73, que corresponde ao artigo 239 do CPC/2015 – Ausência... de instrumento processado sob o 0075433-59.2013.8.26.0000 – Inteligência do artigo 214, § 1º, do CPC/73..., que corresponde ao artigo 239, § 1º, do CPC/15 – Eventual nulidade que deveria ...

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