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16 de junho de 2019
Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 214 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212, § 2o;

II - a tutela de urgência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702140071565001 MG

. NULIDADE CITAÇAO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 239, CPC/15, o comparecimento... de que "os executados habilitaram-se no feito, através de advogado legalmente constituído, em 20 de março de 2015..., do CPC/15, in verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 3996041220108260000 SP 0399604-12.2010.8.26.0000

Normas Brasileiras; art. 2º e 2º-A da Lei 9.494 /97; art. 16 da LACP ; art. 2-A da MP 2180-35/2001; art. 4º da Medida... reflete efeitos erga omnes, conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º 7.347/85. Despicienda... eram do Bamerindus (art. 214 , 472 e 568 do CPC ; art. 31 da Lei 6.024 /74, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20391136320198260000 SP 2039113-63.2019.8.26.0000

, do CPC/2015 (art. 214 , I , do CPC/2015 ). Esse art. 212 , § 2º , do CPC /201 alterou substancialmente a redação do CPC... DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/1973, o comparecimento espontâneo... de préexecutividade, supre o ato citatório na forma do art. 214, § 1º,...

Andamento do Processo n. 312287-07.2016.8.09.0107 - Execucao - 14/06/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 214, 1, DO CPC, PODERAO SER SUPRIDAS TAIS FORMALIDADES, CA SO HAJA O COMPARECIMENTO ESPONTANEO... ALIMENTOS LTDA ADV EXEQTE : 24058 GO - JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA 198905 SP - ADAUTO NASCIMENTO KANEYKI 351233 SP - MARCOS... A FL. 191. E O QUE BASTA RELATAR. DECIDO. ISSO POSTO, COM FUNDAME NTO NOS A...

Andamento do Processo n. 0218476.98.2015.8.09.0051 - 14/06/2019 do TJGO

que lhe fora conferida pela Lei 11.382/06, “os embargos serão oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data... em 24.06.1998, ainda na vigência da lei antiga (1994), com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, em 21.01.2007, o artigo... com fundamento no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 5110202.69.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJGO

, as Polícias Militar e Civil procedam à “(…) APREENSÃO e AUTUAÇÃO, como infrator do art. 228 da Lei 9.503/97... resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.” Mais adiante a Lei Instrumental dispõe: “ Art. 1.015. Cabe agravo... das disposições do art. 251 do Código de Processo Civil, os “(…) artigos 252, 25...

Andamento do Processo n. 0010544-58.2018.5.03.0050 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Destaquei. Calha, ainda, transcrever excerto da referida decisão, extraído... a nulidade da citação, com fundamento no artigo 214 do CPC e 841 da CLT, alegando que n ão há nos autos aviso de recebimento... observados os critérios traçados na Súmula 368/TST e art. 46, ...

Andamento do Processo n. 1001890-42.2016.5.02.0445 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

: RO - 1004-29.2011.5.05.0000, Data de Julgamento: 15/12/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan... RESCISÓRIA. PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI 5.869/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXAME "EX OFFICIO... de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo ...

Andamento do Processo n. 1001890-42.2016.5.02.0445 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

-29.2011.5.05.0000, Data de Julgamento: 15/12/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II... E APRECIADA SOB A LEI 5.869/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXAME "EX OFFICIO". CONFIGURAÇÃO. 1... em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC/73, art. 213)...

Andamento do Processo n. 1001890-42.2016.5.02.0445 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

- 1004-29.2011.5.05.0000, Data de Julgamento: 15/12/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.... PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI 5.869/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXAME "EX OFFICIO... há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC/73, art. 213). 2. O...

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