Art. 214 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2o;
II - a tutela de urgência.

Andamento do Processo n. 0009938-53.2010.8.17.1090 - Apelação - 23/10/2019 do TJPE

. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação...(PE043370) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137…

Andamento do Processo n. 1008793-39.2019.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

(artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014), bem como, os benefícios dos arts. 212, § 2º e 214, II... 344 e 335, inc. III ambos do Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e …

Andamento do Processo n. 1008843-65.2019.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014), bem como, os benefícios dos arts. 212, § 2º e 214, II, ambos do CPC.... III ambos do Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º, do …

Andamento do Processo n. 8006078-46.2019.8.05.0274 - 23/10/2019 do DJBA

na composição consensual (art. 334, § 4º do NCPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão... necessário, a medida deve ser cumprida em conformidade com o art. …

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é..., pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme …

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

autorizado, desde já, o uso de força policial, se necessário for (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei ... (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei

Página 2680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, o uso de força policial, se necessário for (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014), bem... e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. …

Página 3783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

NÃO ESGOTADAS - NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 214 , § 2º, DO CPC DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO... a citação editalícia de plano. 3. Por disposição expressa do art. 214 , § …

Página 469 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

a ratificação das primeiras declarações. (§ 1º do art. 214 CPC ) de fs. 121-128. Processo 0810730-60.2019.8.12.0002...) Intimada a parte autora da decisão fls. 15-16: “Defiro os benefícios da …

Página 671 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei 911 /69, art. 3..., que os prazos a que se referem os parágrafos 2º , 3º e 4º do art. 3º do …