Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;
II - a tutela de urgência.

Página 2218 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020…

Página 1597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

favorecido deverá juntar aos autos o formulário disponibilizado em www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil,…

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

a RioPretoPrev do valor ora retido a título de contribuição previdenciária, expeça-se o competente Mandado de Levantamento da quantia destacada a fls. 50/57, em nome da referida atuarquia, devendo a…

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

sob a sistemática da repercussão geral (tema 810); 5. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de…

Página 377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Ronaldo Marques Valle Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO N.º:…

Página 402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

aplica-se a correção da data do dano efetivo. Súmula 43- STJ- Incide Correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Neste tema fixado o STJ entendeu que para a…

Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda…

Página 3686 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

MORA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, as disposições contidas no Decreto-Lei n.

Página 3687 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Ocorre, entretanto, que o(a) requerido(a) não vem cumprindo com as obrigações assumidas, encontrando-se em atraso com o seguinte débito: Parcelas vencidas: n. 31 à 37 Vencimentos. 13/03/2019 à…

Página 3689 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Expeça-se o mandado de citação, obedecendo-se ao comando dos arts. 536 do NCPC. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de quinze dias, ou requerer, em…