Artigo 214 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º ;
II - a tutela de urgência.

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA / SP. Ação de Despejo c/c cobrança Autos: Requerente: Requerido: e outros , qualificada nos autos em epígrafe,…

Impugnação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO SEBASTIÃO-SP PROCESSO N° NPJ: 2016/42917 BANCO DO BRASIL S/A , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

Site : www.robertoalves.adv.com.br - Email: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo Execução , já qualificado nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jacareí

CONSULTORIA FISCAL EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jacareí

CONSULTORIA FISCAL EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jahu contra Oswaldo Luiz Smanioto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP. O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ , com sede e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jacareí

CONSULTORIA FISCAL EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Bananal

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANAL - SP MUNICIPIO DE BANANAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Dona Domiciana, n.° 185, Tel.: , inscrito…

Petição - STJ - Ação Prestação de Serviços - Recurso Especial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo Processo n° 1009932-40.2015.8.26.0011 Distribuição por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jacareí contra Sabauna Empreendimentos

CONSULTORIA FISCAL EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na .139/0001-83, por seu…