Art. 213, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Andamento do Processo n. 00050643220178140130 - 10/10/2019 do TJPA

a nomeação. CITE-SE o Requerido para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º do art. 3º do Dec-Lei 911/69... E APREENSÃO do bem discriminado nestes autos, nos termos do art. 3º, …

Andamento do Processo n. 00064502920198140130 - 10/10/2019 do TJPA

(cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Quanto à purgação da mora do parágrafo 3º, inciso 3º.... 214 e 213 §1º e §2º do CPC, devendo os Oficiais cumprir com as devidas …

Página 3092 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Quanto à purgação da mora do parágrafo 3º, inciso 3º do Dec-Lei.... IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste …

Página 3094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

. 214 e 213 §1º e §2º do CPC, devendo os Oficiais cumprir com as devidas cautelas legais. Observe-se o quanto requerido..., advertindo-se o Requerido quanto ao disposto no artigo 564 e seu parágrafo,…

Página 3095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

este aceite a nomeação. CITE-SE o Requerido para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º do art. 3º do Dec-Lei 911... do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Quanto à purgação da mora do p…

Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Outubro de 2019

do direito do autor (artigos 294 e 311, IV, do novo CPC, Lei n. 13.105, de 16/03/2015), com adoção da providências misteres... 294 e 311, IV, do novo CPC, Lei n. 13.105, de 16/03/2015). Expeça-se o …

Página 654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Outubro de 2019

horário do Estado do Acre, na forma do art. 213, parágrafo único, do novo CPC - Lei n. 13.015, de 16/03/2015, apesar... (artigos 294 e 311, IV, do novo CPC, Lei n. 13.105, de 16/03/2015), com a …

Andamento do Processo n. 0000006-83.2019.5.14.0403 - Atord - 09/10/2019 do TRT-14

Fundamentação Em 08 de outubro de 2019, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi..., da Constituição Federal e o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. …

Página 504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2019

(artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi prolatada a seguinte SENTENÇA 1 RELATÓRIO ANDRÉ DOS SANTOS MENEZES... mostraram-se inefetivas, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art.…

Página 405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Outubro de 2019

de outubro de 2019, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi prolatada a seguinte... DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO 1. Defere-se o que fora peticionado …