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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 213 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

da ora recorrente, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015). Nessa... DOS ARTIGOS 527. INCISO I E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. . Opostos... embargos declaratórios, foram desprovidos (fls. 260/267). A parte ...

Andamento do Processo n. 0000677-43.2018.5.14.0403 - Rtord - 12/12/2018 do TRT-14

de dezembro de 2018, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi prolatada... instituído, sucessivamente, no art. 12 da Lei 1.060/1950 (revogada) e no atual CPC: será de dois anos... ao FGTS, preceitua o artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/1990 que é obrigação patronal o depósito,...

Pg. 142. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, FL 170/171, PARA QUE INFORME A CONTA DESTINATÁRIA DO VALOR (BANCO, AGÊNCIA, ... O ACORDO ENTABULADO ÀS FLS.79/80, PARA O FIM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ENTRE AS PARTES (ARTIGO 515, III..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART...

Andamento do Processo n. 0000685-20.2018.5.14.0403 - Rtsum - 11/12/2018 do TRT-14

de 2018, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi prolatada a seguinte SENTENÇA..., e com fundamento no artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/1990, ACOLHE-SE o pedido de cunho mandamental para se determinar... da parte reclamante, consoante se infere do teor do artigo 818, inciso I,...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/12/2018

JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Em 10 de dezembro de 2018, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213 , parágrafo... art. 840 , § 1º , da CLT , razão pela qual determino que seja dado o regular prosseguimento ao feito. 2. Considerando... (a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTSum-0000685-20.2018.5.14.0403 AU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 3271720175070005

a contagem do prazo recursal em dias úteis, mas em dias corridos. Tal tese não prospera. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir... 02157007120085200001, Relator: JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 15/10/2015) Pelo exposto, declara este juízo nula... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identific...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4102820175070039

do SFT, na ADC 16, que declarou constitucional o art. 71 § 1º , da Lei 8.666 /93. A responsabilização subsidiária... premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º , da Lei federal 8.666 /93 pressupõe que a Administração Pública.... Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93. (......

Andamento do Processo n. 0802105-96.2018.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 07/12/2018 do TJMS

do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º...º, 3º e 4º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, contam-se a partir da citação e não da execução da liminar, posto... inicial. Diante da inadimplência da parte ré, com fulcro nas disposições do art. 3º do D...

Andamento do Processo n. 1011305-60.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

celeridade imposta pela EC 45/2004. Intimem-se e cumpra-se. Intime-se. Mauá, 22 de março de 2016. - ADV: ANGÉLICA FERREIRA... por IRENE FERREIRA LISBOA em face da VIVO S/A, ao argumento de que possui a linha móvel (17) 99631.9851 há mais de sete... determinar à empresa requerida que reative a linha de telefonia ...

Andamento do Processo n. 28487-59.2009.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2018 do TJMT

do qual os réus são convocados a ingressar na relação processual, conforme redação do art. 238 do CPC/15 (correspondente ao art... o ditame do art. 239 do CPC/15 (correspondente ao art. 214 do CPC/73), que dever ser realizada, preferencialmente.... 213 do CPC/73). É sabido também, que a validade do processo depende, i...

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