Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Página 467 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

Medeiros Lages Filho - REQUERIDO: Usina Taquara Ltda - TERCEIRO I: Líder em Recuperadora Judicial, Falência e Consultoria Ltda - DESPACHO Em respeito ao que preconiza o art. 10 do CPC disposto nas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858103 SP 2020/0010521-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1858103 - SP (2020/0010521-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Renzo Antônio dos Santos, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1004639-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de…

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

pela Previdência Social e oferece a quantia fixa de R$ 300,00. Havendo fonte de renda mensal não faz sentido a oferta em valor fixo. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para o autor indicar na…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010947-53.2020.5.15.0040 0010947-53.2020.5.15.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010947-53.2020.5.15.0040 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR . JUIZ DE DIREITO DO JUDICIÁRIO NOTU r RNDA ARCA - DAÇXFITAL:° ODIA s R e d P S:4' L .1 23 DE AGOSTO DE 2016 ;R: / 2r . 1 y,C2<) 1/ ( O PRIORIDADE ABSOLUTA: CRIANÇA 01 MÊS DE VIDA • ü.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2063659-51.2020.8.26.0000 SP 2063659-51.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063659-51.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010027-59.2020.8.26.0637 SP 1010027-59.2020.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2021.0000367167 DECISAO MONOCRÁTICA APELAÇAO Nº 1010027-59.2020.8.26.0637 CÂMARA ESPECIAL Relator:…

Andamento do Processo n. 0728421-86.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0728421-86.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GUILHERME VIEIRA ALVES. A: HAILTON FERREIRA DE ANDRADE. A: JOSE RAIMUNDO LEVINO DA SILVA. A: MARCOS DE SOUZA MACHADO. A: MARIA DO CARMO…

Andamento do Processo n. 0715757-86.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0715757-86.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MONICA VIEIRA BRAGA. Adv(s).: DF54860 - Francisco de Assis Braga Filho. R: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.