Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Página 689 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio…
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Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo XXXXX-39.2007.8.26.0590 (590.01.2007.024974) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S.
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Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

de documento de identificação ORIGINAL COM FOTO ou certidão de nascimento (válida apenas para menores de 18 anos), NA FORMA IMPRESSA. O comparecimento sem documentação implicará no cancelamento da…
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Página 441 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

Paulo, Rel. Des. Dimas Carneiro, DJ 28 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Tentativas infrutíferas de citação. ecisão que determinou seja requerida a citação por edital,…
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Publicação do processo nº 0023739-27.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0120/2024 Processo 0023739-27.2022.8.26.0100 (processo principal 1033060-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0841528-86.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0841528-86.2020.8.14.0301 POLO ATIVO CYBELLE DE OLIVEIRA MOTA POLO PASSIVO BANPARA ADVOGADO(A/S) ERON CAMPOS SILVA | 011362/PA IGOR PASTANA MOTA | 17390/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 2023/0414498-1 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2539752 - SP (2023/0414498-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PRISCILA CASTANHO AMBROSIO ADVOGADO : JEFFERSON BARBOSA CHU - SP344248 AGRAVADO : EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0000764-50.2022.5.10.0021 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000764-50.2022.5.10.0021 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE G&E; SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA(OAB: 39635/DF) ADVOGADO RAFAEL DE…

Andamento do Processo n. 0000764-50.2022.5.10.0021 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000764-50.2022.5.10.0021 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RECORRENTE G&E; SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA(OAB: 39635/DF) ADVOGADO RAFAEL DE…

Página 737 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-35.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Autor: Gustavo Barbosa de Castro - Réu: Viação Motta Ltda ADV: ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB XXXXX/MS) Despacho de fls.
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