Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 213 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

CORRETO ENDEREÇO DO RÉU. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO, 213, 214 E 215 DO CPC DE 73 NÃO..., independentemente da pessoa que o receber. Assim, considera-se que a citação se concretizou nos moldes exigidos pelo artigo 841 da CLT... ou terceiros (CLT, art. 841, § 1º). Assim, sendo válido o at...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

. (...) Conforme Súmula 16, do TST e art. 841 , § 1º , da CLT , nesta Justiça Especializada admite-se a validade do ato... de funcionários da empresa ou não detivesse poderes para receber citação. X - Desse modo, estão incólumes os artigos 213... , 214 e 215 do CPC de 73, bem assim os incisos LIV e LV do artigo 5º d...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

da pessoa que o receber. Assim, considera-se que a citação se concretizou nos moldes exigidos pelo artigo 841 da CLT... ou terceiros (CLT, art. 841, § 1º). Assim, sendo válido o ato de citação inicial e ausente a reclamada à audiência inaugural... RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. [....

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2018

da notificação, aplicam-se, inclusive, ao empregador doméstico, pessoa física. (...) Conforme Súmula 16, do TST e art... detivesse poderes para receber citação. X - Desse modo, estão incólumes os artigos 213 , 214 e 215 do CPC de 73, bem... assim os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição , já que não comprov...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/10/2018

DO TRABALHO Fundamentação Em 19 de outubro de 2018, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015... de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (artigo 15 do CPC de 2015 e artigo 769 da CLT), a petição inicial..., sendo dispensada a produção de relatório, nos termos do arti...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/10/2018

horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC de 2015) foi prolatada a seguinte SENTENÇA 1 RELATÓRIO... que regula a Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, a teor dos §§4º e 5º, do art. 6º, determina a suspensão da execução... antiga. Nesse ponto, preceitua o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição F...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31970 UIBAÍ - BA

do quanto disposto neste mesmo artigo, e, ainda, a aplicação da consequente inelegibilidade de que trata o art. 22, XIV, da lei..., de forma a atrair as sanções previstas nos artigos 41-A da Lei n° 9.504/97 e 22, XIV, da lei Complementar n° 64/90. Por fim... de multa prevista no art. 41-A da Lei n° 9.504/97, cassando ...

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

com codificação própria: 304-9) em razão da juntada do mandato/substabelecimento, nos termos do art. 48, e §§, da Lei Estadual ...) e a tempestividade decorre do disposto no caput do art. 213 do CPC e no parágrafo único do art. 3º e no § 1º do art. 10 da Lei n...) substabelecimento (s), nos termos do art. 48, e §§, ...

Pg. 365. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2018

de reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do art. 213 c/c 319 e seguintes do CPC... da Ação de Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 n.º 0700081-63.2017.8.02.0006, requerida pelo (a) Amanda Marques da Rocha... responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo c...

Pg. 10977. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

na mesma praça (artigo 33, Lei 7.357 /85). A ação de execução prescreve em 06 (seis) meses contados da expiração do prazo para... apresentação (artigo 59, Lei 7.357 /85). O início do prazo prescricional da ação executiva no presente caso deu-se em 27... CIÊNCIA AO DEMANDADO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMPLETANDO A ESTRUT...

×