Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco RCI Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP COM PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA BANCO RCI BRASIL SA, instituição…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Arbitrando-Se os Honorários Advocatícios em 20% sobre o Valor Atualizado da Causa Conforme o Artigo 85 do Código de Processo Civil. Dà-Se à - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Salesópolis

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALESÓPOLIS MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ , com sede na cep , Email: , local este onde receberá todas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP Distribuição por Dependência Processo n° 1004993-56.2019.8.26.0082 , brasileira, divorciada, tosadora,…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível

A D V O C A C I A advogado - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL. , brasileiro, solteiro, aposentado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Contrato, Restituição do Indébito e Reparação de Perdas e Danos Materiais e Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE AGUDOS/SP , brasileiro, casado, empresário, com RG n° , CPF/MF n° e brasileira, casada, medica, com RG n° , CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Economia e Credito dos Empregados da Petrobras - Petrocred

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PETROCRED - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS , pessoa jurídica de direito…

Contrarrazões - TRT16 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Vale

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA - TRT/16a REGIÃO. PROCESSO N°.: VALE S/A , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com também qualificado, vem respeitosamente perante…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander e Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO /RJ. , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade n° e inscrita no…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander e Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO /RJ. , brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade n° e inscrita no…

Contestação - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SP. Procedimento Comum. Processo n. . COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ , sociedade sem fins…