Artigo 213 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Andamento do Processo n. 0020241-98.2015.8.19.0087 - 10/08/2020 do TJRJ

físico e a comodidade na utilização do processo eletrônico, ambos previstos nos artigos 212 , § 3º e 213 , caput...

Página 181 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

sobre a Contestação no prazo de 15 (quinze dias) úteis na forma do art. 350/351do CPC , BEM COMO SE MANIFESTE EM PROVAS... o processo físico e a comodidade na utilização do processo eletrônico, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004836920195020065 SP

, o entendimento majoritário do nosso C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. 2. ART. 485, V, DO CPC... no § 1º, do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aliás, …

Página 2373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei ..., completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 21…

Página 3140 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

DAS OBRIGAÇÕES DO PODER FAMILIAR CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 22 DA LEI 8.069/1990 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 37 E …

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei... de que possa se defender e colaborar na formação da decisão (CPC, art. 213). A …

Página 298 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

-se as limitações para o processo físico e as facilidades para o processo eletrônico previstas nos artigos 212 , § 3º e 213...-se as limitações para o processo físico e as facilidades para o …

Página 299 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

nos artigos 212 , § 3º e 213 , caput, ambos do CPC . Dissolução e Liquidação de Sociedade Proc. 0013319-46.2012.8.19.0087... para o processo físico e as facilidades para o processo eletrônico …

Página 300 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

para o processo eletrônico previstas nos artigos 212 , § 3º e 213 , caput, ambos do CPC . Procedimento Comum Proc... o processo eletrônico previstas nos artigos 212 , § 3º e 213 , caput, ambos do …

Página 301 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

o processo físico e as facilidades para o processo eletrônico previstas nos artigos 212 , § 3º e 213 , caput, ambos do CPC... e as facilidades para o processo eletrônico previstas nos artigos 212 , …