Art. 213 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

Página 671 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2019

ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei 911 /69, art. 3..., que os prazos a que se referem os parágrafos 2º , 3º e 4º do art. 3º do …

Página 1000 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

. Estabelece o art. 4° do CPC/15, que: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito... aos autos do comprovante de citação (art. 213 do CPC), sob pena de revelia …

Andamento do Processo n. 0700924-47.2018.8.02.0053 - 22/10/2019 do TJAL

do art. 213 c/c 319 e seguintes do CPC. 3. Intimem-se. São Miguel dos Campos/AL, 12 de agosto de 2019. Dra. Luciana Josué... Miguel dos Campos, Capital do Estado de Alagoas, República Federativa do …

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de fl. 248 destes autos, ou, fl. 182 do processo principal, contando-se, a partir daí (CPC, art. 213, §4º), o prazo de 15...-Lei 911/69, providencie a serventia, através do sistema Renajud, as …

Página 463 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luiz do Quitunde (AL), 16..., sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte …

Andamento do Processo n. 060227650.2018.6.24.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/10/2019 do TRE-SC

DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER POLÍTICO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 22)- CAPTAÇÃO ILÍCITA... DE SUFRÁGIO (LEI N. 9.504/197, ART. 41-A E ART. 73, I)- ALEGADA PRÁTICA DE …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Outubro de 2019

REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA (LEI N. 9.504/1997, ART. 22) - SUPOSTA DESISTÊNCIA À CANDIDATURA - FATO... BANCÁRIA PARA REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA (LEI N. …

Andamento do Processo n. 1033002-74.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

diferenciada na modalidade antecipatória - tutela provisória de urgência (art.300 do CPC) - e o perigo na demora advém... de astreints (multa por descumprimento de ordem judicial) (art. 461, par. …

Andamento do Processo n. 1002431-23.2019.8.26.0584 - Divórcio Litigioso - 18/10/2019 do TJSP

e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... de direito da questão subjacente. CITE-SE a parte ré para, querendo, …

Andamento do Processo n. 1010395-97.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... entre as partes. IV - CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer resposta (art.…