Art. 212, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Página 395 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

VELHO -RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr. Oficial de Justiça observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Caso...$ 1.368,61DESPACHO Vistos. Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/201…

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital... - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr. Oficial de Justiça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143150007027002 MG

terminativas ou de improcedência do pedido inaugural, a teor do art. 19 da Lei 4.717/65. Vejam-se, a propósito, os seguintes... ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por …

Página 359 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

. Oficial de Justiça observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Caso não tenha condições... por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15

Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

. Oficial de Justiça observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir... eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Avenida Lauro Sodré, n…

Andamento do Processo n. 7030716-35.2019.8.22.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/10/2019 do TJRO

- PORTO VELHO - RO - 76807842 OBS.: Sr. Oficial de Justiça observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, e art.... 251/253 do CPC/2015. Porto Velho, 18 de outubro de 2019. Técnico …

Página 282 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

.Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 212 do NCPC... que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do …

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar... ADVOGADOS DOS RÉUS: FLAEZIO LIMA DE SOUZA OAB RO3636 DESPACHO …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Outubro de 2019

- 76807842 OBS.: Sr. Oficial de Justiça observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, e art. 251/253 do CPC/2015... DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES …
DR. ADEvogado, Administrador
há 5 dias

Defesa recebida 4 minutos após horário de expediente é intempestiva

, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao determinar que a petição deverá ser protocolada no horário... de formalismo. Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy …