Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
OLIVEIRA DIAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.2022.8.26.0084 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condominio Residencial Villa Colorado Ii - Vistos. Ante o recolhimento das custas e taxas…
Proc. 0130141-36.2022.8.19.0001 - BANCO BRADESCO SA X BAZAR VITÓRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (OAB/RJ-088560) Despacho: bens à penhora, poderá, caso requerido pelo credor,…
Expediente do dia: 05/08/2022 Busca e Apreensão - CPC Proc. XXXXX-13.1995.8.19.0001 (1995.001.010261-2) (19989) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE…
prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno não provido. (3ª Turma AgInt no REsp XXXXX/DF Rel. Min. Moura Ribeiro j. 01/06/2021 DJe 08/06/2021)…
interessado diretamente ao Juiz Corregedor da SADM da Comarca de Campinas Cidade Judiciária, nos temos dos arts. 1.017, § 5º e 1.022-A, caput e § 1º, das NSCGJ. Comprovada a existência do contrato de…
Ante o exposto, REJEITO o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte requerente. Em vista do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de…
SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, sexta-feira, 5 de agosto de 2022. Katyane…
NÚMERO ÚNICO: 1018879-80.2022.8.11.0003 POLO ATIVO SILVA E VIGOLO LTDA POLO PASSIVO KATIUSCIA DE SA VELOZO ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º…
NÚMERO ÚNICO: 1018869-36.2022.8.11.0003 POLO ATIVO SILVA E VIGOLO LTDA POLO PASSIVO ARLANIO SOUSA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º…