Parágrafo 3 Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

OLIVEIRA DIAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.2022.8.26.0084 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Condominio Residencial Villa Colorado Ii - Vistos. Ante o recolhimento das custas e taxas…

Andamento do Processo n. 0130141-36.2022.8.19.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cpc - 09/08/2022 do TJRJ

Proc. 0130141-36.2022.8.19.0001 - BANCO BRADESCO SA X BAZAR VITÓRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (OAB/RJ-088560) Despacho: bens à penhora, poderá, caso requerido pelo credor,…

Página 40 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2022

Expediente do dia: 05/08/2022 Busca e Apreensão - CPC Proc. XXXXX-13.1995.8.19.0001 (1995.001.010261-2) (19989) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE…

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-26.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Firmino dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em…

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno não provido. (3ª Turma AgInt no REsp XXXXX/DF Rel. Min. Moura Ribeiro j. 01/06/2021 DJe 08/06/2021)…

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

interessado diretamente ao Juiz Corregedor da SADM da Comarca de Campinas Cidade Judiciária, nos temos dos arts. 1.017, § 5º e 1.022-A, caput e § 1º, das NSCGJ. Comprovada a existência do contrato de…

Página 962 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

Ante o exposto, REJEITO o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte requerente. Em vista do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de…

Página 3117 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A), CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, sexta-feira, 5 de agosto de 2022. Katyane…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 1018879-80.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018879-80.2022.8.11.0003 POLO ATIVO SILVA E VIGOLO LTDA POLO PASSIVO KATIUSCIA DE SA VELOZO ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 1018869-36.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018869-36.2022.8.11.0003 POLO ATIVO SILVA E VIGOLO LTDA POLO PASSIVO ARLANIO SOUSA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º…