Parágrafo 2 Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRAO DAS NEVES//MG. COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 3o DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO PELA LEI 10.931/2004 E LEI…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

04/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 04/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição Inicial - Ação Abono contra Telefônica Brasil e Teleinformaçoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E , CNPJ/MF sob no , com sede na o Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP,…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS No.: já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO em epígrafe, que move…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

04/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 6a Vara Cível Última distribuição : 14/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Alienação…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE RIBEIRAO DAS NEVES-MG OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E , CNPJ/MF sob no , com sede na o Andar, Itaim Bibi, , São Paulo/SP,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

À SECRETARIA DA ___ DA COMARCA DE CONTAGEM/MG COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ESMERALDAS E REGIÃO LTDA – SICOOB CREDIESMERALDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Rci Brasil

04/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5a Vara Cível Última distribuição : 30/06/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

04/08/2021 Número: Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4a Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 17/06/2021 Valor da…