Art. 212, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0801750-98.2019.8.12.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJMS

. 1. Após o advento da Lei 10.931 /2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911 /1969, não há... estipulados na inicial. Cumpra-se com a observância do art. 212 , § 2º do NCPC , …

Andamento do Processo n. 1013551-07.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

) de custas e honorários advocatícios (art. 55 , “caput”, da Lei 9.099 /95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão... a ser designada oportunamente (artigo 53 , parágrafo 1º , da Lei

Andamento do Processo n. 1013573-65.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /1995..., autorizada a utilização dos permissivos do art. 212 , Parágrafo 2º do …

Andamento do Processo n. 1013579-72.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099..., desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212 , Parágrafo 2º …

Andamento do Processo n. 1013580-57.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099..., desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212 , Parágrafo 2º …

Andamento do Processo n. 1013582-27.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /1995..., autorizada a utilização dos permissivos do art. 212 , Parágrafo 2º do …

Andamento do Processo n. 1013583-12.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099..., desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212 , Parágrafo 2º …

Andamento do Processo n. 1013585-79.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099..., desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212 , Parágrafo 2º …

Andamento do Processo n. 1013586-64.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9.099 /1995..., autorizada a utilização dos permissivos do art. 212 , Parágrafo 2º do …

Andamento do Processo n. 1004425-82.2019.8.26.0650 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/10/2019 do TJSP

o oficial de justiça ao permissivo do art. 212 , § 2º , do CPC . 4-Ficam as partes cientes de que o comparecimento... ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , …