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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 0002708-06.2006.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Oferta - 18/07/2018 do TJMS

exigida no artigo 517, § 1º, para as devidas providências. 4-Autorizo a realização do ato na forma do art. 212 , § 2º... JUIZ(A) DE DIREITO CÍNTIA XAVIER LETTERIELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0133/2018... PINTO (OAB 15319/MS) Trata-se de cumprimento de s...

Andamento do Processo n. 0009623-55.2017.8.12.0108 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 18/07/2018 do TJMS

a realização do ato na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça solicitar reforço... do art. 528 do Código de Processo Civil. Promova-se a evolução de classe. 1- Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2... MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0817145-96.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 18/07/2018 do TJMS

as prerrogativas do art. 212 , § 2º , CPC , para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3... sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito ( CPC , art. 357 , § 2º ), haja vista o dever...-96.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Autor: Marco Antônio de Melo ADV:...

Andamento do Processo n. 0818061-33.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 18/07/2018 do TJMS

DOS SANTOS (OAB 17885/MS) Assim, indefiro a tutela de urgência requerida. 2 Observadas as disposições do art. 334 do CPC.... 212 , § 2º , CPC , para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada a hipótese... de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357 , § 2º , CPC ),...

Andamento do Processo n. 0819652-30.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/07/2018 do TJMS

as prerrogativas do art. 212 , § 2º , CPC , para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada... a verossimilhança nas alegações do autor, indefiro a tutela de urgência requerida. 2 Observadas as disposições do art. 334..., consoante art. 334 , § 8º , CPC . 7 Decorrido o prazo pa...

Andamento do Processo n. 0017721-25.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 18/07/2018 do TJMS

/diretor da polícia civil/DEAM, conforme o caso, informando a nova data designada. Cumpra-se nos moldes do art. 212, § 2º... de instrução e julgamento redesignada para 07/08/2018, às 13h15min. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 1ª Vara... JUIZ(A) DE DIREITO LILIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Andamento do Processo n. 2860-48.2016.8.10.0037 - Ação Cível - 18/07/2018 do TJMA

protelatórios, será imposta a multa de até 20% do valor da execução, nos termos do artigo 918, parágrafo único, c/c art. 77, § 2º...) dias, bens passíveis de penhora (art. 829, § 2°, do NCPC), observando, neste último caso, o disposto no § 2º do artigo... a proceder na forma do artigo 212, § 2°, do NCPC, assim como fi...

Andamento do Processo n. 204-65.2018.8.10.0129 - 18/07/2018 do TJMA

da Lei . 11.340/2006). No caso em apreço, a vítima dirigiu-se à autoridade público competente (art. 19 da Lei 11.340..., ficando desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 212, § 2°, do CPC, se for o caso. Dê-se ciência.... DISTRIBUIÇÃO . 204-65.2018.8.10.0129 DENOMINAÇÃO:Processo Criminal | Me...

Andamento do Processo n. 115934-84.2016.8.09.0174 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

OS PRESENT ES DEVIDAMENTE INTIMADOS. INTIME-SE O ACUSADO, NO ENDERECO INDICA DO A FL.38, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2... DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, DR. THULIO MARCO MIRANDA...

Andamento do Processo n. 79672-72.2015.8.09.0174 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

-GO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2, DO CPC. R EQUISITE-SE O COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. INTIME...) AS 15:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, DR.... THULIO MARCO MIRANDA, COMIGO SECRE TARIO DE AUDIENCIAS, ADIANTE REFERIDO E AO ...

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