Parágrafo 2 Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

Publicação do processo nº 0004528-40.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0373/2024 Processo 0004528-40.2024.8.26.0001 (processo principal 0019364-28.2018.8.26.0001) -…

Página 1817 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 \b Proc. XXXXX-84.2023.8.19.0206 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado),…
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Página 1280 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Expediente do dia: 17/05/2024 Procedimento Comum Proc. XXXXX-45.2005.8.19.0066 (2005.066.000439-1) - PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONAS FERREIRA GUEDES FILHO (OAB/RJ-146622),…
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Página 1495 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

O FIALHOOrdem sigilosa?NãoProtocolo de bloqueio agendado?NãoRepetição programada?SimData limite da repetição:30 MAR 2024ADRIANA FERNANDES BAPTISTA106.649.177-12Valor bloqueado (bloqueio original e…
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Página 661 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-60.2021.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Daiany Aguiar Ribeiro ADV: CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE (OAB XXXXX/MS) ADV:…
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Página 716 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-09.2011.8.12.0046 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqte: Miguel Rottili - Alzira Nicole Rotilli - Caetano Rottili - Ana Virgínia da Mota Rotilli - Celso Izidoro Rottili -…
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Página 717 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante,…
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Página 784 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

judicial e comunicação ao juízo, até mesmo para evitar abusos das partes e em respeito ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Mais uma vez deve ser frisado que a ordem de…
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Página 785 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

não há verossimilhança acerca da alegação de necessidade de arrombamento. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das…
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Página 945 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-30.2017.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Guarda Ré: T.G.M.S. ADV: REGIANE DA SILVA VIEIRA (OAB XXXXX/MT) Após a determinação constante na decisão de fls. 15/20, realizou-se…
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