Art. 212, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Andamento do Processo n. 0002631-29.2018.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º e 252, caput e parágrafo único... que o fez ou justificar a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de ser-lhe decretada …

Andamento do Processo n. 1006882-39.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º e 252, caput e parágrfo único, ambos do Código... que já haviam sido fixados os alimentos gravídicos nos autos

Andamento do Processo n. 1007617-72.2019.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/10/2019 do TJSP

os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º e 252, caput e parágrfo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo... - Cumprimento Provisório de Sentença - C.M.B. - Processe-se pelo rito do art.…

Andamento do Processo n. 1036913-49.2019.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - 23/10/2019 do TJSP

dos art. 212, §§ 1º e 2º e 252, caput e parágrfo único, ambos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às …

Andamento do Processo n. 1002140-42.2019.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

o Oficial de Justiça, cumpra-se o art. 485, § 1º, do CPC. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 212, §§ 1º..., apresentar resposta, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, §3º do …

Andamento do Processo n. 1039932-24.2019.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

da Lei. Defiro os benefícios do art. 212 , § 1º do CPC . Fica autorizada a restrição via RENAJUD caso o veículo não... artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cinco dias após o cumprimento da …

Andamento do Processo n. 1040073-43.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

e do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Defiro os benefícios do art. 212 , § 1º do CPC . Via..., com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015 , defiro a gratuidade da justiça …

Andamento do Processo n. 1500348-67.2018.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/10/2019 do TJSP

. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212 , § 1º , do NCPC , bem como por hora... A DENÚNCIA contra IGOR DIEGO RAIMUNDO, qualificado (a) (s) nos autos. …

Página 3582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de citação. Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. - ADV... a análise da conveniência da audiência de conciliação (cf. art. 139, VI, do …

Página 3583 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, desde que não sejam réus no processo. Para as diligências, observe-se o artigo 212, §§ 1° e 2° do CPC. Desde já autorizo o uso... de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. …