Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– RJ , brasileiro, , manicura, portadora da Carteira de Identidade no , expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF no , endereço…

Petição Inicial - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

COMARCA DE CARAPEBUS/RJ . e-GRERJ no -53 Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na CEP (doc. atos constitutivos), por seu advogado (doc. procuração ad…
Uorlei Lima, Bacharel em Direito
há 8 horas

Modelo - Inicial Guarda Compartilhada

INICIAL GUARDA COMPARTILHADA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ (NOME AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador (a) da carteira…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ. e-GRERJ no -74 Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco J. Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ DISTRIBUIÇÃO COM URGENCIA BANCO J. SAFRA S/A, Instituição Financeira de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Aurelius Car Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. GRERJNo -01 SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , pessoa…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Colegio Atual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ, DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEGREDO DE JUSTIÇA Tutela…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CAMPO GRANDE (RJ)/RJ. (ANEXO EM CAMPO GRANDE). GRERJ : -09 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A . , com sede e foro nesta cidade de São Paulo,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco do Brasil

DO MEIER – RJ. TUTELA ANTECIPADA , brasileiro, , motorista de caminhão, nascido em 13.09.1978, portador da carteira de identidade no IFP/RJ inscrito no CPF: , residente e domiciliado na CEP: , vem…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ – FORUM REGIONAL DE VILA INHOMIRIM , brasileira, , cuidadora de idosos, identificada no DIC/RJ sob o no. , inscrita no CPF/MF sob o no.