especial, independentemente de autorização judicial, nos termos do artigo 212 do Código de Processo Civil/2015... e da responsabilização penal por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do …
Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
Andamento do Processo n. 0817925-22.2020.8.10.0001 - 10/07/2020 do TJMA
com competência afeita à Fazenda Pública, nos termos da atual redação do art.12, V, da Lei Complementar nº 14/91. Deste modo... fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma …
Andamento do Processo n. 1003892-95.2020.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJSP
, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212... - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Le……
Andamento do Processo n. 1003914-56.2020.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJSP
19, da Lei 9099/95. VII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários...), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser …
Andamento do Processo n. 1004206-41.2020.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJSP
(considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei …
Andamento do Processo n. 1004241-98.2020.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJSP
com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009... indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do …
Andamento do Processo n. 1009172-36.2020.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 10/07/2020 do TJSP
como ASSISTENTES (art. 59, § 2º da Lei de Locação). CITE-SE E INTIME-SE, autorizado o disposto no art. 212 § 2º do NCPC... (em) aos termos do pedido de cobrança, conforme cálculo discriminado na …
Andamento do Processo n. 1010466-46.2020.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/07/2020 do TJSP
-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043... JOSÉ MARCOS FRIGATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº …
Andamento do Processo n. 1020280-84.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJSP
os benefícios do artigo 212 , § 2.º , do Código de Processo Civil , averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso... os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos …
Andamento do Processo n. 1037915-02.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJSP
, e com os benefícios do artigo 212 , §§ 1º e 2º , do CPC . Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação... 14:30 horas. 2. Intimem-se as partes, via postal, com as …