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16 de julho de 2019
Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal .

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Andamento do Processo n. 00143217320198140401 - 16/07/2019 do TJPA

a este juízo, nos termos do artigo 12, III da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido. É... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido..., integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundament...

Andamento do Processo n. 00144524820198140401 - 16/07/2019 do TJPA

, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... ao requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com f...

Andamento do Processo n. 00144533320198140401 - 16/07/2019 do TJPA

, nos termos do artigo 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido. É o relatório.... Decido. Satisfeitos os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no artigo 19,...

Andamento do Processo n. 00144585520198140401 - 16/07/2019 do TJPA

, nos termos do artigo 12, III da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido. É o relatório.... Decido. Satisfeitos os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima... física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § ...

Andamento do Processo n. 00144602520198140401 - 16/07/2019 do TJPA

. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei n... os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece acolhimento...) vítima(s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei ...

Andamento do Processo n. 00144923020198140401 - 16/07/2019 do TJPA

do artigo 12, III da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao requerido. É o relatório. Decido.... Satisfeitos os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido..., moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22...

Andamento do Processo n. 00144931520198140401 - 16/07/2019 do TJPA

, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação... ao requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação... e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS ...

Andamento do Processo n. 00144966720198140401 - 16/07/2019 do TJPA

doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do artigo 12, III da Lei n° 11.340/06...), com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva (s..., ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do...

Andamento do Processo n. 00045880420198140201 - 16/07/2019 do TJPA

os requisitos do artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. O pedido merece... e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s..., conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃ...

Andamento do Processo n. 00080275320158140301 - 16/07/2019 do TJPA

pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Este mandado serve para os dois pedidos... precatória(30 dias): artigo 212 do CPC) o Executado EDSON CORDOVIL MAIA * CPF/MF 455.346.912.04 para que, no tríduo...Andamento do Processo n. 00080275320158140301 - 16/07/2019 do TJPA sob o manto...

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