Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal .

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Pg. 3099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, com a redação da Lei 10.931/94). Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como ordem de arrombamento e requisição..., considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-Lei 911/69... diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei 911/6...

Pg. 3168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

a conversão da ação de conhecimento em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (artigos 4° e 5° do Decreto-lei 911/69). Anote..., § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231... e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Cumprase na forma e s...

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

-6304. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56..., apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei 10.931/94). Concedo os benefícios..., que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º,...

Pg. 3196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

de Justiça: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz..., qual seja, Avenida dos Estados, 6116, nesta capital. Diligências com os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Havendo... a correção necessária (fl.181). - ADV: MARCOS ZAMBELLI (OAB 91500/SP), RENAT...

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03... processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: MARCOS ANDRE... que as diligências devem ser realizadas com os benefícios do artigo 212 e par...

Pg. 3228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, oficiese à fonte pagadora. Defiro a gratuidade processual. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212... pagadora. Defiro a gratuidade processual. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do CPC...-81.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H....

Pg. 3229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

.T.A.J. e outro - Vistos. Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749, parágrafo único, do NCPC, nomeio Plinio Tadeu de Andrade... na tramitação do feito, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto... no artigo 212, do NCPC. Servirá o presente...

Pg. 3231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, entre outros, nos artigos 6º a 13º, da Lei 5.478/1968; 5- Intime-se o autor, por intermédio do seu advogado, via..., quando então poderá ofertar a contestação e produzir provas. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 212, §2º... VALTERLIN MARTINS PEREIRA (OAB 315010/SP) Processo 1021611-25.2019....

Pg. 3232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

artigo 212, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei...º, da Lei 5.478/1968; 5- Intime-se o(a/s/as) autor(a/es/as), por intermédio do seu advogado, via imprensa; 6... de que o prazo para contestar, de 15 dias, se iniciará conforme disciplinado no art...

Pg. 3235. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, inciso VII, da Lei 13.146/2015. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do NCPC. Servirá... e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 9º., VII, da Lei 13.146/2015. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar... ROCHA (OAB 276941/SP) Processo 1062425-16.2018.8.26.0002 - Alimento...

×