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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal .

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Andamento do Processo n. 0018403-61.2010.8.18.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/11/2018 do TJPI

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Andamento do Processo n. 205454-18.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 447931-43.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/11/2018 do TJGO

DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS , DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO... ORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO... OS BENEFIC IOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO L...

Andamento do Processo n. 79509-84.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 138006-91.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 143755-89.2018.8.09.0175 - Inquerito - 20/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 50026-09.2018.8.09.0175 - Inquerito - 20/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 141673-85.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 144447-88.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

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