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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal .

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Andamento do Processo n. 0002708-06.2006.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Oferta - 18/07/2018 do TJMS

exigida no artigo 517, § 1º, para as devidas providências. 4-Autorizo a realização do ato na forma do art. 212 , § 2º... JUIZ(A) DE DIREITO CÍNTIA XAVIER LETTERIELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0133/2018... PINTO (OAB 15319/MS) Trata-se de cumprimento de s...

Andamento do Processo n. 0009623-55.2017.8.12.0108 - Cumprimento de Sentença - Fixação - 18/07/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0817145-96.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 18/07/2018 do TJMS

as prerrogativas do art. 212 , § 2º , CPC , para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3...-96.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Autor: Marco Antônio de Melo ADV: DANIELA GOMES GUIMARÃES (OAB 8701/MS... do art. 334 do CPC , ao cartório, para que designe audiência de conciliaç...

Andamento do Processo n. 0818061-33.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 18/07/2018 do TJMS

DOS SANTOS (OAB 17885/MS) Assim, indefiro a tutela de urgência requerida. 2 Observadas as disposições do art. 334 do CPC...-se o réu desta decisão e cite-se-o; bem como intime-se o autor da audiência ( CPC , art. 334 , § 3º ). 3.1 Inexitosa... a citação por carta, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se nec...

Andamento do Processo n. 0819652-30.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/07/2018 do TJMS

as prerrogativas do art. 212 , § 2º , CPC , para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada..., consoante art. 334 , § 8º , CPC . 7 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15... a verossimilhança nas alegações do autor, indefiro a tutela d...

Andamento do Processo n. 0017721-25.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 18/07/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 2860-48.2016.8.10.0037 - Ação Cível - 18/07/2018 do TJMA

) dias, bens passíveis de penhora (art. 829, § 2°, do NCPC), observando, neste último caso, o disposto no § 2º do artigo... a proceder na forma do artigo 212, § 2°, do NCPC, assim como fica desde já determinado ao meirinho que descreva... protelatórios, será imposta a multa de até 20% do valor da execução, nos termos d...

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QUE FICA O OFICIAL DE JUSTICA AUTOR IZADO A VALER-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS AR TIGOS 3 E 362...-SE FORMALMENTE APTA, ATENDENDO AOS R EQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR... OU DE ABSOLVI CAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO A...

Andamento do Processo n. 23345-09.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 18/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 247554-29.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 18/07/2018 do TJGO

. (A) OFICIAL (A) DE JUSTICA FICA ADVERTIDO A CUMPRIR AS P RERROGATIVAS DO 2, DO ART. 212, DO CPC/15, DEVENDO PROCEDER AS DI...

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