Artigo 212 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Mococa contra Bettiol Servicos Medicos

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Bauru contra Nova Prata Urbanizacao e Participacao

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Batatais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS - SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL - DA COMARCA DE BATATAIS A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS , CNPJ N° , sediada à Centro,…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos do processo n. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inscrição Municipal: 41260200001 2013 I.P.T.U. 215,13 2014 I.P.T.U. 217,21 Valores Atualizados até 0 Expresso em Reais - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CRUZEIRO - SP. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO , por seu(s) advogado(s) municipal(is) que esta subscreve(m), vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Rina Ferrari Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO /SP Cadastro: 64590 CDA(s) n°: 001309/2020 A Fazenda Pública do Município de Rio Claro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Odair Custodio Jorge

291882 - COB-BB - AVIANNA 01/06/2017 08:51 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra DPA Prods Automobilisticos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITUPEVA A (o) , por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Tecnopecas Pecas TEC e Fitas Adesivas LT

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE INDAIATUBA A (o) , por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…