Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE MOCOCA - SP O Município de Mococa, CNPJ N° , sediada à , Centro, nesta cidade e comarca de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU , CNPJ N° , sediada à 59 Vila Noemy, nesta cidade e comarca de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador Municipal,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS - SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL - DA COMARCA DE BATATAIS A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS , CNPJ N° , sediada à Centro,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos do processo n. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE CRUZEIRO - SP. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO , por seu(s) advogado(s) municipal(is) que esta subscreve(m), vem,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RIO CLARO /SP Cadastro: 64590 CDA(s) n°: 001309/2020 A Fazenda Pública do Município de Rio Claro,…
291882 - COB-BB - AVIANNA 01/06/2017 08:51 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITUPEVA A (o) , por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE INDAIATUBA A (o) , por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL,…