Art. 211 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 07075648920138230010 0707564-89.2013.8.23.0010

inciso I do art. 211 do RITJRR. É como voto. Boa Vista (RR), 09 de março de 2020. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET.... 1.021 do CPC/2015, torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702140885071004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO DO JULGADO - CONTRADIÇAO E OMISSAO - INEXISTÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento : AgInst 90004056620208230000 9000405-66.2020.8.23.0000

CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000405-66.2020.8.23.0000 Agravante: Imobiliária Santa Cecília Agravado: Inácio Ledur Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de…

Página 5 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2020

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0005567-13.2005.8.19.0008 (2005.008.005788-1) - D.J.F.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X Y.S.R. (Adv(s). Dr(a). GELMA DE OLIVEIRA…

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Março de 2020

REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : MANUELA SARMENTO - OAB: 18454-BA ADV. : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, EM 05 DIAS, REQUERER…

Página 7006 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

Comarca de Formosa Estado de Goiás 3ª Vara Cível, Família e Sucessões DESPACHO AÇÃO : Procedimento Comum PROCESSO Nº : 5381695.24.2018.8.09.0044 REQUERENTE (S) : Andressa Barbosa Da Silva REQUERIDO…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08062995520168230010 0806299-55.2016.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL – SEGUNDA TURMA Apelação Cível Nº 0806299-55.2016.8.23.0010 Apelante: Banco do Brasil S/A Procurador: Servio Tulio de Barcelos, OAB/MG 44698N e Sandro Domenich Barradas, OAB/SP 115559N…

Andamento do Processo n. 1019757-11.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

Processo 1019757-11.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Danilo Silva Dias - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - As preliminares argüidas pela…

Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí…

Página 1709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

de nulidade. Art. 189 do NCPC, a seu turno, disciplina a questão reiterando a publicidade como regra: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em…