Art. 211 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.

Página 2623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

evidenciado nas fls. 1/5 do ANEXO2, consoante vedação legal do art. 211 do CPC. Cumprida a exigência, proceda a Secretaria... de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser …

Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

como o apenso 0005138-31.2013.8.26.0506, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, condenando... antes da Lei 6.515 /77. - Certidão de valor venal do imóvel …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08118138120198230010 0811813-81.2019.8.23.0010

de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. O princípio... o presente recurso, nos termos do inciso I do art. 211 e do art. 90 do RITJRR c/c …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08059732720188230010 0805973-27.2018.8.23.0010

atender ao pedido do agravante, caso entenda pertinente. Diante do exposto, autorizada pelo art. 211 , I do RITJRR c/c... isto, nos termos do art. 90, V e 211, I, do Regimento Interno deste …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 00006711720178230000 0000671-17.2017.8.23.0000

original) Diante do exposto, não conheço o presente recurso, nos termos do inciso I do art. 211 e do art. 90 do RITJRR c/c... CÍVEL 0000671-17.2017.8.23.0000 APELANTE: EDMILSON MEDEIROS DE …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08117038220198230010 0811703-82.2019.8.23.0010

agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932 , III , c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015 . 2... conheço o presente recurso, nos termos do inciso I do art. 211 e do art. 90 …

Andamento do Processo n. 0006612-07.2019.8.21.0008 - 10/10/2019 do TJRS

SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 321 DO CPC. DE OUTRO LADO, CONSIDERANDO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 211..., E DO ARTIGO 330, 1º, INCISO II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL." Canoas 5ª …

Página 42 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

EM RELAÇÃO À AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 139, V), INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA... DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. VIÁVEL A ELABORAÇÃO DO …

Página 826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

, que o artigo 211 do seu Regimento Interno como hoje se encontra redigido inviabiliza essa alternativa, devendo..., por isso mesmo, em breve sofrer alteração para fins de adequação ao disposto no ar…

Página 340 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2019

do dia: 07/01/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0023399-35.2013.8.19.0087 - J.D.O.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE...-se o disposto no Artigo 211 da Consolidação Normativa, dando-se baixa e …