Art. 210 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

Página 944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “ A LEF 16 § 3º não permite que se oponha exceção de direito material (v... (CPC 113, 301, II e § 4º, 485, II), impedimento do juiz (CPC 134 e …

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e incisos da Lei 6.830/1980. O título em tela resta, por presunção legal, líquido, certo e exigível (art. 3° da Lei 6.830... a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código …

Página 2516 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

em local próprio na sala de audiências deste Juízo, diante do disposto nos artigos 209, parágrafo 1º, e 210 do Novo... da pessoa juridica junte o exequente no prazo de 15 dias ficha cadastral …

Andamento do Processo n. 1008379-40.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 11/10/2019 do TJSP

reserva ficará depositada em local próprio na sala de audiências deste Juízo, diante do disposto nos artigos 209..., parágrafo 1º, e 210 do Novo Código de Processo Civil e provimento CG n.08/2011. …

Andamento do Processo n. 201900131777 - 11/10/2019 do TJSE

(por duas vezes)c/c art. 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), na forma do art. 69 do CP. (...) Ante as razões... e art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, c/c art. 7º, inciso I da Lei

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

o(a) executado(a) as devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Caso..., enquanto que cópia reserva ficará depositada em local próprio na sala de …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

, DA LEI 13.300 /16, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ACHAR NECESSÁRIAS, OBSERVANDO-SE O INCISO II DO REFERIDO ARTIGO, NO... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU), NA FORMA DO ART. 210 , DO …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Conflito de Jurisdição : CJ 00032008120198250000

com o indulto natalino previsto no Decreto n.º 8.615/15. Na hipótese, divisa-se que, além das faltas graves cometidas....INTELIGÊNCIA AO ART. 118, INC. I, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. AVENTADA OFENSA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECLAMACAO : Rcl 10007509620195000000

) ”. Dispõe o artigo 210, § 2º, do RIST que a “ reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência... da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos termos do art. 78, …

Andamento do Processo n. 0012093-28.2012.4.05.8300 - Ac - 04/10/2019 do TRF-5

provável violação ao art. 1.022, do CPC, no que se refere ao argumento de que não houve observância ao art. 210 do CC... NACIONAL DECISÃO Recurso Especial interposto pelo particular, com fundamento …