Art. 209, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Andamento do Processo n. 0000461-68.2019.5.22.0001 - ATOrd - 09/10/2019 do TRT-22

a assinatura nos termos dos artigos 209, §§ 1º e 2º, e 417, § 3º, ambos da Lei n.º 13.105/2015, novo CPC. Desta forma, constando...Andamento do Processo n. 0000461-68.2019.5.22.0001 - ATOrd - …

Página 264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Outubro de 2019

, sendo desnecessária a assinatura nos termos dos artigos 209, §§ 1º e 2º, e 417, § 3º, ambos da Lei n.º 13.105/2015, novo CPC..., § 2º, da CLT c/c art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a parte …

Página 1733 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

-se que, conforme dispõe o art. 85, § 1º da Lei 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade... fins do disposto no art. 209, §§ 1º e 2º, do CPC. As partes renunciam …

Página 944 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Setembro de 2019

DE INSTRUÇÃO DO DIA 30/08/2019, NOS TERMOS DO ART. 209, §2º E ART. 278, AMBOS DO CPC. INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, NO... DA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE …

Andamento do Processo n. 0000960-37.2019.5.22.0006 - ACum - 18/09/2019 do TRT-22

º e 2º , e 417 , § 3º, ambos da Lei n.º 13.105 /2015, novo CPC . Desta forma, constando apenas na via eletrônica... de contradição na transcrição do presente acordo judicial, sendo desnecessária a …

Andamento do Processo n. 1001723-61.2015.8.26.0309 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJSP

DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 209, § 2º, DO CPC. MÍDIA QUE PERMANECE EM CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. …

Página 2496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. EXEGESE DO § 6º, DO ART. 30 DA LEI 9.656/98, E DOS ARTS. 2º E 6º DA RESOLUÇÃO ANS 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011... AUDIOVISUAL. AUTOS DIGITAIS. TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. …

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo art. 209 § 1º e § 2º Novo Código de Processo Civil. Eu,................Giseuda Vieira Braz, o digitei... o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva ? IRDR

Página 744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Setembro de 2019

, sendo desnecessária a assinatura nos termos do artigo 209, § 2º, do CPC/2015. Audiência encerrada às 15h08min. TERESINA..., 16 de Setembro de 2019. ARLENE SOUZA BRITO GOMES Notificação Processo

Página 957 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

-se preclusa qualquer manifestação que em sentido contrário possa gravitar (art. 209, § 2.º, do CPC). E, para constar, foi... de sentença, aplicando-se-lhe subsidiariamente o art. 924, II do Código …