Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
Processo Nº ATOrd-0000506-86.2021.5.22.0006 AUTOR REGINALDO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO FULVIO FERNANDES FURTADO(OAB: 41172/RS) RÉU TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARIA…
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TERESINA/PI, 27 de junho de 2022. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho TERESINA/PI, 12 de agosto de 2022. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Processo Nº…
realizada no dia 28/09/2022 09:40 horas, na modalidade PRESENCIAL , bem como das demais determinações, conforme Ata de Audiência de ID - 1d5fe17, cujo trecho segue transcrito abaixo. ATA DE AUDIÊNCIA…
NÚMERO ÚNICO: 5001160-62.2020.4.03.6140 POLO ATIVO ROBERTO CARLOS BANHARA ADVOGADO(A/S) LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS | 151943/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001160-62.2020.4.03.6140 / 1ª Vara…
GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo: XXXXX-75.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível Agravantes: Alan Silveira Uchoa e Sâmya Silveira Sampaio Uchoa. Agravado: INAL…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/07/2022 19:25:12 LOCAL : JARAGUÁ - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/07/2022 19:18:41 LOCAL : JARAGUÁ - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5246331-94.2022.8.09.0091 CLASSE…
COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE FAMÍLIA E SUCESSÕES _____________________________________________________________________________________________________ arquivem-se os autos.