Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Página 14452 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

COMARCA DE PARANAIGUARA SALA DE AUDIÊNCIAS ata que lida e achada conforme segue devidamente assinada digitalmente, conforme autorizado pelo artigo 209, § 1º, do NCPC, sendo dispensada assinatura dos…

Andamento do Processo n. 2000146-89.2017.8.22.0012 - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 –…

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da…

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

CERON, RUA TUPI 3928 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Inicialmente, defiro o…

Página 1546 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

As partes nada requereram na fase de diligências. O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo, em síntese: “o Julgamento procedente dos pedidos contidos na denúncia, condenando…

Andamento do Processo n. 0734698-89.2018.8.07.0001 - Agravo Interno Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0734698-89.2018.8.07.0001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: SANTAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA. A: SANTAR PARTICIPACOES LTDA.. A: MAURO ANTONIO SALERNO. Adv(s).: SP349007 - SILVIO LUIS…

Página 177 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

ausência de interesse recursal do recorrente, devendo ser o presente agravo de instrumento julgado prejudicado. Feitas essas considerações, julgo prejudicado o agravo de instrumento em razão da perda…

Andamento do Processo n. 0001252-22.2019.5.22.0006 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ATSum-0001252-22.2019.5.22.0006 AUTOR ANDRESSA CRISTINA ALVES DA SILVA RÉU LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. ADVOGADO CYRO THIAGO RECH(OAB: 22835/SC) Intimado(s)/Citado(s): - LAVEBRAS…

Andamento do Processo n. 0000398-91.2020.5.22.0006 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ATOrd-0000398-91.2020.5.22.0006 AUTOR MARCOS VICTOR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING (OAB: 16511/PI) RÉU CARDAMOMO PRODUCOES LTDA -ME ADVOGADO JOAQUIM CALDAS…

Andamento do Processo n. 0000398-91.2020.5.22.0006 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ATOrd-0000398-91.2020.5.22.0006 AUTOR MARCOS VICTOR LOPES DOS SANTOS ADVOGADO HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING (OAB: 16511/PI) RÉU CARDAMOMO PRODUCOES LTDA -ME ADVOGADO JOAQUIM CALDAS…