Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 13/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro…

Contestação - Ação Efeitos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1859000 RO 2020/0016031-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1859000 - RO (2020/0016031-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NÉLIO DIAS REZENDE ADVOGADOS : GERALDO TADEU CAMPOS - RO000553A LOURIVAL GOEDERT - RO002371…

Página 2959 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Intimados os presentes, as partes confirmam a leitura e revisão do termo, para fins do disposto no art. 209, §§ 1º e 2º, do CPC. Serve a presente como mandado/ofício/carta. Parauapebas/PA, 9 de junho…

Página 2960 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

DELIBERAÇÃO : Cobre-se o retorno do mandado. Ocorrida a citação, aguarde-se o prazo da contestação. Após, abra-se prazo para réplica. Intimados os presentes, as partes confirmam a leitura e revisão…

Página 2962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Ouvida a testemunha Felipe de Oliveira Flores. Contradita apresentada pelos patronos da parte autora quanto às testemunhas Diego de Aviz Gonçalves e Ana Carolina Monteiro de França. Dispensada a…

Página 2969 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Parauapebas/PA, 14 de junho de 2021. LUCAS ALVES JAQUES Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP…

Contestação - Ação Efeitos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2016 Valor da causa: Partes:…

TRT13 • ConPag • Justa Causa • 0001721-31.2017.5.13.0025 • 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Consignação em Pagamento 0001721-31.2017.5.13.0025 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/12/2017 Valor da…

Contestação - Ação Justa Causa / Falta Grave

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/11/2018 Valor da causa: Partes:…