Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Junho de 2021

é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou…

Página 1335 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2021

agente; circunstâncias do fato são normais, as consequências extrapenais não foram graves; sendo que os comportamentos da vítima não contribuiu para o delito. No caso apresentado nos autos, tenho…

Página 2999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Junho de 2021

FICA o autor intimado do inteiro teor da ata de Id ef81b15. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO Vara do Trabalho de Posse ATOrd 0010034-62.2021.5.18.0231…

Página 54 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: Ozana Baptista Gusmão OAB ­ MT4062­A (ADVOGADO(A)) MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA OAB ­ MT3127­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: ASSOCIACAO MATO GROSSENSE DE…

Página 1342 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2021

Milita em favor do denunciado, a atenuante prevista no art. 65, inc. III alínea “d” (confissão), do Estatuto Repressivo Penal, motivo pelo qual, para o crime de descumprimento de medida protetiva,…

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2021

as partes foram cientificadas pelo magistrado, que a coleta da prova oral terá registro audiovisual. Os depoimentos serão gravados em mídia (CD) não regravável, o qual será juntada aos autos após o…

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 12 de Maio de 2021

supramencionada.Às 11:00, aberta a audiência, foram apregoadas as partes.Ausentes a parte autora MARIA DO SOCORRO DA SILVA e seu(a) advogado(a), Dr(a). RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA, OAB…

Página 2785 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Intimados os presentes, as partes confirmam a leitura e revisão do termo, para fins do disposto no art. 209, §§ 1º e 2º, do CPC. Serve a presente como mandado/ofício/carta. Parauapebas/PA, 5 de maio…

Página 2787 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

IRISNEIDE SANTANA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Número do processo:…

Página 1242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além de que o preso é primário, trabalha e possui residência na Comarca. Com esses fundamentos,…