Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006758-83.2014.8.16.0001 PR 0006758-83.2014.8.16.0001 (Acórdão)

. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias... do art. 1.015 e ssss. do CPC . Sem razão. A decisão recorrida extinguiu a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019234-34.2011.8.26.0405 SP 2020/0023668-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1874491 - SP (2020/0023668-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. OUTRO NOME : MARTIN BROWER COMERCIO TRANSPORTES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800339-10.2018.8.22.0000 RO 2020/0016031-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.000 - RO (2020/0016031-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : NÉLIO DIAS REZENDE ADVOGADOS : GERALDO TADEU CAMPOS - RO000553A LOURIVAL GOEDERT - RO002371 RECORRENTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018110-02.2018.8.16.0000 PR 0018110-02.2018.8.16.0000 (Acórdão)

, I e 209, caput, da Lei 9.279/96, senão vejamos: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica... do §1º do art. 209, da referida Lei: (...) No mais, também é evidente a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0039589-51.2018.8.16.0000 PR 0039589-51.2018.8.16.0000 (Acórdão)

-Geral da Justiça (CN/CGJ: 1.8.1 e seguintes) e artigo 209, §1º, do CPC. Foi esclarecido da segurança/confiabilidade... da empresa requerida (mov. 1.1 do processo 0010162-74.2016.8.16.0098), nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17224698 PR 1722469-8 (Acórdão)

findos, vez que se deve respeitar situações jurídicas consolidadas, na forma do art. 507 do CPC e art. 209 , § 1º do CPC... DO ARTIGO 503 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005834-14.2016.8.16.0030 PR 0005834-14.2016.8.16.0030 (Acórdão)

7.713 /88, artigo 6º , incisos XIV e XXI . Nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /88, com redação dada pela Lei... INOMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4006112-87.2013.8.26.0477 SP 4006112-87.2013.8.26.0477

Monitória – Duplicatas mercantis protestadas – Cerceamento de defesa não verificado – Ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos – Fundamentação da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015076-60.2015.8.16.0182 PR 0015076-60.2015.8.16.0182 (Acórdão)

em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/, ficando dispensada... INOMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001679-10.2014.4.04.0000 5001679-10.2014.4.04.0000

artigo 209, § 1º da Lei n.° 9.279/96, a fim de que seja imediatamente determinada a matrícula da Agravante... artigo 209, § 1º da Lei n.° 9.279/96, a fim de que seja imediatamente determinada a …