Art. 209 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1o Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2o Na hipótese do § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Página 957 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

. Documento assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. Certifico, nos termos do art. 209,§1º, CPC e art. 15... benefício previdenciário, no importe de 01 (um) salário mínimo mensal, devido a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024093113355002 MG

, em 24/11/2009, nos termos do art. 209 do CPC/15, não ficando caracterizada, portanto, a prescrição da cobrança... da Lei n.º 6.830/80. Desse modo, defende que, tendo a citação ocorrido apenas em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2270261-45.2018.8.26.0000 SP 2270261-45.2018.8.26.0000

das hipóteses previstas no referido artigo de lei em consonância com a legislação vigente, sem afastá-lo... por inconstitucionalidade – Caso concreto que não se amolda nas hipóteses previstas em …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, passando a correr novamente o prazo que só findaria em 17/12/2009, nos termos do artigo 209 c/c 20 do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se a..., ao exercício de cargo …

Página 920 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

o ato, conforme fl. 25. Com efeito, e em obediência ao artigo 51, inciso I, da lei 9.099/1995, que dispõe: “Extingue...”; Ex positis, sugiro pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com …

Página 921 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

a fase de cumprimento de sentença, aplicando-se-lhe subsidiariamente o art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015... Fernandes - Consoante preceitua o art. 52, IX da Lei dos Juizados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50437955520194040000 5043795-55.2019.4.04.0000

. 109, § 3º, da Constituição Federal , salvo nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015 (209 do CPC/73), o que não..., nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50437747920194040000 5043774-79.2019.4.04.0000

. 109, § 3º, da Constituição Federal , salvo nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015 (209 do CPC/73), o que não..., nas hipóteses previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5043795-55.2019.4.04.0000 5043795-55.2019.4.04.0000

, da Constituição Federal, salvo nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015 (209 do CPC/73), o que não se verifica... previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). (CC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5043774-79.2019.4.04.0000 5043774-79.2019.4.04.0000

, da Constituição Federal, salvo nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015 (209 do CPC/73), o que não se verifica... previstas no art. 267 do NCPC (anteriormente, art. 209 do CPC-73). (CC