Artigo 209 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Página 1345 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

NOBRES Juizado Especial Processo n. 1000035­35.2021.8.11.0030 EXEQUENTE: NILZE MENDES PEDROZO EXECUTADO: VIVO S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE…

Página 1346 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

pagamento de quantia certa, independentemente de nova intimação pessoal da parte, mas concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, possível seja acrescido ao débito, constante na sentença…

Página 3829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…

Página 3830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE: FACULDADE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000243-78.2021.8.26.0619 SP 1000243-78.2021.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1000243-78.2021.8.26.0619 Registro: 2021.0000081793 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Petição - Ação Atos executórios

22/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: Última distribuição : 15/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Atos executórios Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou…

Página 1227 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor, volte­me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar,…

Contrarrazões - Ação Prova de Títulos

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Barra do Corda Última distribuição : 10/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Prova de Títulos, Classificação e/ou…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Ml Servicos Industriais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/06/2018 Valor da causa: Partes:…