Artigo 209 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO E DA COMARCA DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência. Processo de número 1033164-06.2018.8.26.0196.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO 2022/XXXXX-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190659 - GO (2022/XXXXX-9) DESPACHO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO 2022/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189216 - GO (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX TO 2022/XXXXX-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189974 - TO (2022/XXXXX-1) DESPACHO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, o …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio Acidente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP. Processo , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. SSP/SP e inscrita no…

Página 522 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2022

Juiz de Direito: Ricardo Lafayette Campos Juiz de Direito: Rodrigo José Meano Brito Juiz de Direito: Sergio Roberto Emilio Louzada Juiz de Direito: Sylvia Therezinha Hausen de Area Leao Juiz de…

Página 523 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2022

o que for de direito, em 5 (cinco) dias, ciente(s) que de, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, sem prejuízo da apuração de eventual diferença de custas,…

Página 3807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

J.O.Q. - - C.E.S.M. - VISTOS. I.-Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à divorcianda; anote-se. II.-Determino emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 320 e 321…

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP Processo n° LTDA - ME., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e…