Art. 208 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

Andamento do Processo n. 7004981-94.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

, em 15 dias (art. 350, CPC). Ariquemes, 21 de outubro de 2019 Adip Chaim Elias Homsi Neto Juiz(a) de Direito Tribunal... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara …

Página 797 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

de 21.10.2019, referente às custas processuais dos autos supra, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 35, § 1º, da Lei 3.896/2016... legal, observar-se-á o procedimento comum. 2.3. A autora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50429060420194040000 5042906-04.2019.4.04.0000

17, de 26/3/2010, alterada pela Resolução 90, de 5/10/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o art. 248,1... 17/2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042906-04.2019.4.04.0000 5042906-04.2019.4.04.0000

e art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), existe previsão de que a citação se fará na forma... Secretaria do Juízo, porquanto, muito embora a previsão administrativa do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50273990320194040000 5027399-03.2019.4.04.0000

preliminar, que a Resolução 15/2019 contraria os arts. 8º, I, da Lei 6.830/80 e 152, II, e 248 do CPC de 2015. Há... e Infracional (artigo 6º da Lei 11.419/2006) ou quando determinado pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50424176420194040000 5042417-64.2019.4.04.0000

, que a Resolução 15/2019 contraria os arts. 8º, I, da Lei 6.830/80 e 152, II, e 248 do CPC de 2015. Há probabilidade no direito... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042417-64.2019.4.04.0000 5042417-64.2019.4.04.0000

da justiça. A norma decorre da alteração operada pela Resolução TRF4 15, de 1º de março de 2019, similar à que havia sido..., a Resolução TRF4 54, de 11 junho de 2015, alterou a Resolução …
Luiz de Freitas, Estudante de Direito
há 12 dias

Disposições acerca do Escrivão ou Chefe de Cartório

após uma vista ou conclusão) – vide Art. 208 CPC. 3.4: Forma dos termos O CPC/15 nos traz, de maneira bem delineada... de 2015, nos artigos 150 a 154, ditando algumas incumbências e deveres gerais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50424314820194040000 5042431-48.2019.4.04.0000

que é ilegal a Resolução 15, de 01/03/2019, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, no art. 1º... a vigorar em 22/04/2019. Argumenta que a Resolução 15 /2019 viola os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50427423920194040000 5042742-39.2019.4.04.0000

, estabelece a data para entrada em vigor do expediente: 16/09/2019. Verbis : "Art. 2º Este provimento revoga o Provimento ..., da Lei 6.830/80, 1º da Lei 9.289/1996 e 152, II, e 248 do CPC …