Art. 207 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160774410003 MG

-se a aplicação do disposto no art. 207 , do CPC/15 , que veda a discussão de "questões já decididas a cujo respeito se operou... realizada (art. 1.015 do CPC ) que, no entanto, pode ser objeto de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50424314820194040000 5042431-48.2019.4.04.0000

que é ilegal a Resolução 15, de 01/03/2019, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, no art. 1º... a vigorar em 22/04/2019. Argumenta que a Resolução 15 /2019 viola os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50427423920194040000 5042742-39.2019.4.04.0000

, estabelece a data para entrada em vigor do expediente: 16/09/2019. Verbis : "Art. 2º Este provimento revoga o Provimento ..., da Lei 6.830/80, 1º da Lei 9.289/1996 e 152, II, e 248 do CPC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50424401020194040000 5042440-10.2019.4.04.0000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... que o artigo 2º do precitado Provimento, estabelece a data para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042431-48.2019.4.04.0000 5042431-48.2019.4.04.0000

, que a Resolução 15/2019 contraria os arts. 8º, I, da Lei 6.830/80 e 152, II, e 248 do CPC de 2015. Há probabilidade no..., e 8º, I, da Lei 6.830/80, 1º da Lei 9.289/1996 e 152, II, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042742-39.2019.4.04.0000 5042742-39.2019.4.04.0000

a data para entrada em vigor do expediente: 16/09/2019. Verbis: "Art. 2º Este provimento revoga o Provimento 79, de 15... da Lei 9.289/1996 e 152, II, e 248 do CPC de 2015. Requer a concessão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042440-10.2019.4.04.0000 5042440-10.2019.4.04.0000

a data para entrada em vigor do expediente: 16/09/2019. Verbis: "Art. 2º Este provimento revoga o Provimento 79, de 15... preliminar, que a Resolução 15/2019 contraria os arts. 8º, I, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0722534-95.2018.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 08/10/2019 do TJDF

), a qual não conheceu do agravo interno (ID 7746381), vez que não foi observado o regramento exposto no art. 1.018, § 2º, do CPC... correspondente e rubrica do servidor responsável pela juntada, …

Página 175 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

arcar com as despesas processuais; portanto, prevalece a presunção legal, mediante a simples declaração, art. 4º da Lei... exposto no art. 1.018, § 2º, do CPC, quando da interposição do agravo de …

Página 610 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

aos volumes em formação. Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo...Pg. 610. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal …