Art. 206 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

Andamento do Processo n. 1002072-12.2018.8.11.0007 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1002072-12.2018.8.11.0007 Parte(s) Polo Ativo: ISTEFANIA SILVA DE CASTRO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: UNIAO NORTE DO PARANA DE…

Andamento do Processo n. 5299502.03.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 11/10/2019 13:25:54 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5299502.03.2017.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Andamento do Processo n. 59958/RS - 15/10/2019 do TJRS

59958/RS). VISTOS. ASSISTE RAZÃO AO ERGS NA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 244-245, EIS QUE, DE FATO, ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS. COM EFEITO, A…

Página 28 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

constitucional, a recorrente alegou violação dos arts. 341, 373, II, 374 e 389 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, inobservância da matéria probatória, haja vista que a…

Página 2207 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

passivo da ação, vez que somente participou como testemunha no processo criminal que envolveu a primeira requerida e a parte autora. Contudo ressalva-se que o art. 935 do Código civil consagra o…

Página 1932 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

1.1.3 Objetiva que a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e danos estéticos, cada um fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que totaliza o montante…

Página 45 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008- 70081665838 (ELETRÔNICO) (CNJ: 138492-98.2019.8.21.7000) - NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS - 1. VARA CIVEL - CARAZINHO (CNJ: 9575-19.2018.8.21.0009) BANCO BRADESCO S/A…

Página 90 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

INTIME-SE A PARTE, BANCO DO BRASIL S. A. , PARA QUE COMPROVE O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, BEM COMO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS A RESPECTIVA CERTIDÃO JUDICIAL DE QUE AS MESMAS FORAM…

Página 298 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

EXTINÇÃO DO FEITO. ASSIM, COM FULCRO NOS ARTS. 76, 1, I, E 485, IV, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. SEM HONORÁRIOS. CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE AUTORA, RESSALVADA A AJG EVENTUALMENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00168654620078260037 SP 0016865-46.2007.8.26.0037

QUINQUENAL ART. 206 , § 5º , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL TERMO INICIAL -VENDA DO BEM PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE... previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , prazo esse …