Parágrafo 1 Artigo 205 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00117747920158070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 2055560-58.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2021 do TJSP

Nº 2055560-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743550 PR 2018/0124338-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1743550 - PR (2018/0124338-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por OSNILDA ELIANA DOS SANTOS, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Andamento do Processo n. 1500236-86.2020.8.26.0094 - Apelação Cível - 11/03/2021 do TJSP

Nº 1500236-86.2020.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski…

Andamento do Processo n. 1506486-16.2020.8.26.0554 - Apelação Cível - 11/03/2021 do TJSP

Nº 1506486-16.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Página 2054 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

Nº 1018052-42.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

TRT21 • ATOrd • Reflexos • 0000238-88.2014.5.21.0011 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000238-88.2014.5.21.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2014…

TRT21 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000574-29.2013.5.21.0011 • 1ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000574-29.2013.5.21.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2013…

Andamento do Processo n. 1506780-68.2020.8.26.0554 - Apelação Cível - 23/02/2021 do TJSP

Nº 1506780-68.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…