Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
POSTO ISSO, determina-se a citação da empresa-requerida para responder ao pedido e fazer a exibição dos documentos: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Tecnico de Condições Ambientais…
de trabalho na Reclamada. Neste sentir, ainda pretende-se fazer provas quanto a dinâmica laborativa, as condições de trabalho e os equipamentos de proteção individual utilizados no desempenho das…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a100227 proferida nos autos. Vistos, etc, A homologação de cálculos de liquidação de sentença, em arquivo…
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requerimentos e novas diretrizes (art. 203, § 4º, do CPC). DOURADOS/MS, 15 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-80.2020.5.24.0021 AUTOR MARCIA…
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID XXXXX proferido nos autos. Vistos etc. Designa-se audiência presencial para instrução processual o dia…
Juiz do Trabalho Titular Processo Nº CumPrSe-XXXXX-46.2022.5.24.0021 REQUERENTE VANESSA DA SILVA GAMARRA ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO MARCOS ROBERTO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATSum XXXXX-65.2021.5.24.0071 AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA RÉU: VALE AMBIENTAL…