Art. 205, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Andamento do Processo n. 0011391-79.2019.5.03.0000 - MSCiv - 11/10/2019 do TRT-3

assinado, em atendimento à formalidade do art.205, caput e §§1º e 2º, do CPC (Idc44996e). Por outro lado , observa......". A impetrante não cumpriu o disposto no art. 24, da Lei 12.016/2009, …

Página 427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 6º, caput e §5º e 10, da Lei 12.016/09 e no art. 485, I e IV.... 24, da Lei 12.016/2009, segundo o qual se aplicam ao mandado de …

Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 13, da Resolução 185/2017, do CSJT. A impetrante cumpriu o disposto no art. 24, da Lei 12.016/2009... e 10, da Lei 12.016/09 e no art. 485, I e VI, do CPC. Consoante o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14080809420198120000 MS 1408080-94.2019.8.12.0000

proferida oralmente, foi documentada, conforme exigência prevista no § 1º, do art. 205, do CPC, que assim dispõe: Art... Emenda Constitucional 64, de 2010) O direito à educação também está …

Andamento do Processo n. 0011076-51.2019.5.03.0000 - MSCiv - 09/08/2019 do TRT-3

. 1º, III, CF/88) e do valor social do trabalho (art. 7º CF/88); artigo 5º, II, da CF/88 e artigo 833, IV, do CPC/2015... da formalidade exigida pelo art. 205, caput e §§1º e 2º, do CPC. No entanto, …

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

art. 24, da Lei 12.016/2009, segundo o qual se aplicam ao mandado de segurança os arts. 113 a 118, do CPC/2015, visto... da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do valor social do trabalho (art.…

Andamento do Processo n. 0011020-18.2019.5.03.0000 - MSCiv - 02/08/2019 do TRT-3

exigida pelo art. 205, caput e §§1º e 2º, do CPC. A impetrante cumpriu o disposto no art. 24, da Lei 12.016/2009, segundo... e §5º, e 10, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, I e IV, do CPC/2015

Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Agosto de 2019

pelo art. 205, caput e §§1º e 2º, do CPC. A impetrante cumpriu o disposto no art. 24, da Lei 12.016/2009, segundo... no art. 938, §1º, do CPC, verbis: "Art. 938. A questão preliminar suscitada …

Andamento do Processo n. 0011008-04.2019.5.03.0000 - MSCiv - 26/07/2019 do TRT-3

, caput e §§1º e 2º, do CPC. Por outro lado, a impetrante não cumpriu o disposto no art. 24, da Lei 12.016/2009... e §5º e 10, da Lei 12.016/09 e no art. 485, I e IV, do CPC/2015. III. …

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Julho de 2019

o disposto no art. 24, da Lei 12.016/2009, segundo o qual aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 113 a 118, do CPC/2015... do mandado de segurança - artigo 23, da Lei 12.06/2009 -, …