Parágrafo 1 Artigo 205 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Transporte Aéreo • 0310809-50.2016.8.24.0008 • 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos nº 0310809-50.2016.8.24.0008 Data: 24/08/2018 às 15:00h Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Renata Rissardi Proencio/ Réu: Azul Linhas Aéreas/ DECISAO Tratando-se de processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743550 PR 2018/0124338-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1743550 - PR (2018/0124338-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por OSNILDA ELIANA DOS SANTOS, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00117747920158070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Material • 0005864-93.2016.8.24.0008 • 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autos nº 0005864-93.2016.8.24.0008 Data: 31/08/2018 às 15:30h Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Eva Aparecida de Lima/ Réu: Lojas Salfer S.A/ DECISAO Tratando-se de processo eletrônico, a…

Página 4081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2020

RÉU W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO CESAR HIPOLITO PEREIRA(OAB: 206913/SP) ADVOGADO luiz gentil de souza faluba(OAB: 134475/MG) ADVOGADO ANA CAROLINE CASTILHO MARQUES(OAB: 398686/SP)…

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

Segundo consta dos autos, o impetrante formuloupedido administrativo em22/12/2016, sendo que o presente mandado de segurança foiimpetrado em09/01/2017, ouseja, quando do ajuizamento deste já havia…

Andamento do Processo n. 1506780-68.2020.8.26.0554 - Apelação Cível - 23/02/2021 do TJSP

Nº 1506780-68.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Andamento do Processo n. 2055560-58.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2021 do TJSP

Nº 2055560-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja…

Andamento do Processo n. 0029197-37.2015.8.19.0206 - 23/02/2021 do TJRJ

Proc. 0029197-37.2015.8.19.0206 - ADILSON ROLINDO DE SOUZA E OUTRO, Herdeiro: ROSENI ROLINDO SOUZA DOS SANTOS, Herdeiro: ALDALÉIA VALÉRIA DE SOUZA, Herdeiro: MARIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA,…