Parágrafo 1 Artigo 205 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Página 1262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Para a atribuição do efeito suspensivo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, será necessário que haja…

Página 2054 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2021

Nº 1018052-42.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

Nº 0035345-32.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição…

Página 500 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2021

, conforme preceitua o Art. 205 , § 1º , do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça c/c o Art. 219 , CAPUT, do CPC..., o processo será rearquivado, conforme preceitua o parágrafo único do A…

Página 348 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Fevereiro de 2021

, conforme preceitua o Art. 205 , § 1º , do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça c/c o Art. 219 , CAPUT, do CPC... - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0006451-15.2014.8.19.0206 - T.F.S. …

Página 618 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 205, e seu §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal...Pg. 618. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …

Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2020

a citação do litisconsorte passivo necessário: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS - INDEFERIMENTO DA…

Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2020

"art. 5º, LXIX, da CR - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de…

Página 1735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 205, § 1º, 927, III, E 1.035, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO.... APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …

Página 2347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

contida no art 205, §5°, 1, do CPC, mas sim aquela prevista no caput deste artigo, qual seja, a prescrição no prazo de dez... - PRESCRIÇÃO - DIVIDA LÍQUIDA - ART. 205, CAPUT, DO CC/02 - DECISÃO …