Parágrafo 1 Artigo 205 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743550 PR 2018/0124338-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1743550 - PR (2018/0124338-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por OSNILDA ELIANA DOS SANTOS, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713324 SP 2017/0309796-9

processual do art. 373 , 1 , do Novo CPC (correspondente ao art. 333 , I , da recém -revogada Lei 5.869 /73). 4... DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 205 , § 1º , 927 , III , E 1.035 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0334040-44.2013.8.13.0000 MG 2015/0209017-3

. Assim sendo, uma vez inexistente divida líquida, não se aplica a regra contida no art 205 , § 5º, 1 , do CPC , mas sim aquela prevista no...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 766117 MG 2015/0209017-3…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002453-60.2017.4.03.6144 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL  –  PRAZO DE DEZ DIAS PARA EXPEDIÇÃO –  DESCUMPRIMENTO. 1. A questão, objeto da presente ação, refere-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002453-60.2017.4.03.6144 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL  –  PRAZO DE DEZ DIAS PARA EXPEDIÇÃO –  DESCUMPRIMENTO. 1. A questão, objeto da presente ação, refere-se a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0214194-03.2016.8.21.0001 RS 2019/0373446-8

foi formalizado e inserido no ordenamento jurídico; (iii) o art. 10 , § 1º , da LC 87 /96 que prevê o direito à.... 205 , § 1º , 492 , 927 , III , 1.035 , § 11 , e 1.040 do CPC , 10, § 1º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0803162-18.2017.4.05.8400 PB 2019/0354352-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.910 - PB (2019/0354352-8) AGRAVANTE : PEDRO AUGUSTO MOTA OSORIO AGRAVANTE : VANUSA GONCALVES MOTA ADVOGADO : THIAGO TAVARES DE QUEIROZ E OUTRO(S) - RN007226 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5029762-80.2017.4.04.7000 PR 2019/0244128-8

. INOCORRÊNCIA. ART. 1.040 DO CPC/2015. ALEGAÇAO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 205, § 1º, 927..., art. 1º, incisos I e II e §§ 1º e 2º da Lei 9.656/98, art. 2º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5052416-61.2017.4.04.7000 PR 2019/0178835-3

DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 205, § 1º, 927, III, E 1.035, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO... DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 205, § 1º, 927, III, E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5157739-80.2016.8.13.0024 MG 2019/0376498-8

negou vigência ao art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar 87, de 1996, na medida em que afastou a exigência... repetitivas; (ii) Artigos 205, § 1º; 1.035, §11; e 1.040, do Código de Processo …