Art. 205 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

Andamento do Processo n. 7029278-13.2015.822.0001 - 23/10/2019 do TJRO

por cento) cada, com fulcro no art. 86 do CPC. Na inércia, cumpra-se com o art. 35 da Lei Estadual n. 3.896/16. No... reais), atualmente avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);” “2) Imóvel …

Página 1072 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

artigo 2º, da Lei 9.099/95. Int. Para tal diligência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 3) Com a manifestação, ou após... o decurso de prazo, CITE-SE a requerida, para apresentar contestação no …

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas... no artigo 2º, da Lei 9.099/95. Int. Para tal diligência, concedo o prazo de 15

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

em seus artigos 4º e 5º: Art. 4° As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis...° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que …

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

dos Juizados de Rondônia: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa... disposto em seus artigos 4º e 5º: Art. 4° As redes particulares, em …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

indicar bens, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA... de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Jaru, 22 de …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

do Ofício ao INSS (art. 17, da Lei 3.896/16 - Regimento de Custas). Código: 1007 - Requerimento de busca de endereços... Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. 21 de outubro de 2019 …

Página 1099 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

da data designada, na pessoa do seu advogado por publicação (§ 3º, do art. 205, do CPC), uma vez que representada em juízo... DO ROSARIO MARQUES SANTOS. PUBLICAÇÃO: Vistos, etc. Na forma do art. …

Andamento do Processo n. 7004273-41.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJRO

a penhora, a parte exequente deverá indicar bens, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.... Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 20…

Andamento do Processo n. 7004263-94.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJRO

DA AUDIÊNCIA AGENDADA NO SISTEMA PJE. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º... EVANGELISTA DIAS OAB RO9852, ANA LIDIA VALADARES OAB RO9975, …