Artigo 205 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708229-18.2019.8.07.0018 DF 0708229-18.2019.8.07.0018

a prerrogativa de serem intimados por meio eletrônico e que o CPC/2015 teria revogado o art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006.../2006. II. O art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 estabelece que a …

Andamento do Processo n. 7017470-66.2019.8.22.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2021 do TJRO

de julgamento. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205 , § 3º do CPC . Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia... GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB

Andamento do Processo n. 0726488-83.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 22/01/2021 do TJDF

verbal, ou seja, pretensão de natureza pessoal, a prescrição segue o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, à... prescricional de dez anos do art. 205 do CC/02 deve ser aplicado "a …

Página 11780 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

11.419 /2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105 /2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016... ANTÔNIO CRISÓSTOMO DE CASTRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente …

Página 11782 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 2º , inciso III, da Lei n.º 11.419 /2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105 /2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... …

Página 11785 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

nos termos do art. 2º , inciso III, da Lei n.º 11.419 /2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105 /2015 c/c MP n.º 2.200... independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51 , § 1º , da Lei

Página 11836 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 2º , inc. III, da Lei n.º 11.419 /2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105 /2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art... ou (64) 3461-8467 Ação: Incidente de Remoção de Inventariante Processo …

Página 3122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

,na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da presente ação, conforme art. 883 da CLT) e atualização monetária... art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Cumpra-se em …

Página 3123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Janeiro de 2021

da fundamentação. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei... a presente decisão, que segue devidamente assinada nos termos do art.…

TRT22 • ATOrd • Promoção • 0002485-65.2016.5.22.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

trabalhista, nos termos do art. 889, da CLT, c/c art. 1o, da Lei n. 6.830/80, nem da previsão contida no Dec-lei n. 779.../69. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Teresina – PI, 31 de …