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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15191575820178260075 SP 1519157-58.2017.8.26.0075

pág.08 consta: “(...) nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação à Fazenda... da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15, prolatada em 23/04/2019 (págs.16/18), que deve ser... do CPC/15 com a Lei 6.830/80 - Ausência de intimação pessoal da parte ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21195733720198260000 SP 2119573-37.2019.8.26.0000

. Inadmissibilidade manifesta de ser desafiado por qualquer recurso que seja. Incidência do artigo 203, § 4º, do Código de Processo.... 203, § 4º, do CPC) e, aí sim, e em tese , poder-se-ia cogitar do cabimento de recurso, desde que venha a ser proferida.... Os atos ordinatórios, bem por isso, podem ser revistos ou rat...

Andamento do Processo n. 0008728-02.2014.8.17.1130 - Consignação em Pagamento - 14/06/2019 do TJPE

DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez...Andamento do Processo n. 0008728-02.2014.8.17.1130 - Consignação em Pagamento - 14/06/2019 do TJPE Processo : 0008728...: Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tr...

Andamento do Processo n. 0010654-18.2014.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TJPE

, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem...Andamento do Processo n. 0010654-18.2014.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TJPE Processo : 0010654... - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SE...

Andamento do Processo n. 0000948-29.2014.8.17.0930 - Execução de Alimentos - 14/06/2019 do TJPE

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, faço vista...Andamento do Processo n. 0000948-29.2014.8.17.0930 - Execução de Alimentos - 14/06/2019 do TJPE Processo : 0000948... - Vara Única Pauta de Despachos 00070/2019 Pela presente, ficam as partes e s...

Andamento do Processo n. 0000024-87.2015.8.17.0540 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TJPE

/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimo a parte autora para, no...Andamento do Processo n. 0000024-87.2015.8.17.0540 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TJPE Processo : 0000024... contrária para manifestar-se sobre citação ou intimação frustrada Processo 0...

Andamento do Processo n. 0000011-38.2013.8.17.1040 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJPE

de Palmeirina, Dr. Márcios Bastos Sá Barretto, e consoante dispõe o art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento 08 de 09...Andamento do Processo n. 0000011-38.2013.8.17.1040 - Ação Penal - 14/06/2019 do TJPE Processo : 0000011...

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(na forma do artigo 203 , § 4º , do CPC ) 16ºjuizado Especial Federal do Rio de janeiro Boletim: 2019000036... REGIONAL DE CAMPO GRANDE 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO : 0085344-62.2016.4.02.5151 (2016.51.51.085344-9) PARTE AUTORA...-Sorteio Automático - 24/06/2016 14:21 16º Juizado Especial Federal do Rio de ...

Andamento do Processo n. 0155259-04.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/06/2019 do TRF-2

eletronicamente RENATA GURGEL DE SOUZA Diretor (a) de Secretaria Matrícula 12632 (na forma do artigo 203 , § 4º... REGIONAL DE CAMPO GRANDE 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO : 0155259-04.2016.4.02.5151 (2016.51.51.155259-7...-Sorteio Automático - 28/10/2016 10:32 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro...

Andamento do Processo n. 1009678-19.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 14/06/2019 do TJSP

/A, - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa... DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA BERTONI HOLMO FIGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0410/2019...

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