Art. 203, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Andamento do Processo n. 2076-43.2008.8.10.0040 - 23/10/2019 do TJMA

/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral... seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, …

Andamento do Processo n. 0011309-54.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 23/10/2019 do TJMA

LTDA.ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código...Andamento do Processo n. 0011309-54.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento …

Andamento do Processo n. 0000182-07.2018.8.10.0129 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 23/10/2019 do TJMA

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 203 do NCPC c/c o Art. 1º do Provimento . 22/2018 - CGJ/MAIntime-se a parte autora... do TJMA PROCESSO 0000182-07.2018.8.10.0129 (1822018) AÇÃO: …

Andamento do Processo n. 0069071-91.2002.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, em cumprimento ao despacho de fls. 491, intimem-se as partes para que, no prazo...Andamento do Processo n. 0069071-91.2002.8.17.0480 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0004868-37.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intime-se as partes para, no prazo de 15...Andamento do Processo n. 0004868-37.2016.8.17.0640 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0008176-81.2013.8.17.0480 - Procedimento Sumário - 23/10/2019 do TJPE

, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 05 (cinco)dias, data...Andamento do Processo n. 0008176-81.2013.8.17.0480 - Procedimento Sumário …

Andamento do Processo n. 0005636-60.2016.8.17.0640 - Consignação em Pagamento - 23/10/2019 do TJPE

, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimo a parte demandante/recorrida...Andamento do Processo n. 0005636-60.2016.8.17.0640 - Consignação em Pagamento …

Andamento do Processo n. 0002776-91.2013.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimo a parte demandada...Andamento do Processo n. 0002776-91.2013.8.17.0640 - …

Andamento do Processo n. 0005938-21.2015.8.17.0480 - Procedimento Sumário - 23/10/2019 do TJPE

. 203, § 4º do CPC de 2015, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar o nome da mãe... da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ …

Andamento do Processo n. 0001514-38.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015, intimo...Andamento do Processo n. 0001514-38.2015.8.17.0640 - Procedimento …