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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40077143620198240000 Rio do Oeste 4007714-36.2019.8.24.0000

da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo.... Quanto ao tema , lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O acréscimo do § 4º ao CPC 162 [art. 203, do NCPC... prevê que cabe Agravo de Instrumento nas seguintes hipóteses: Art. ...

Andamento do Processo n. 1007429-31.2018.8.26.0564 - Monitória - 22/03/2019 do TJSP

fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC : Diante da falta de recolhimento... a deficiência apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ANDRÉ LEAL MÓDOLO (OAB 216481/SP) São...(O) JUDICIAL MARCIO MANHAES MEDINA COUTINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Andamento do Processo n. 1011844-57.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2019 do TJSP

o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC : 1) Diga a parte autora sobre as contestações (fls 200.../244 e fls 265/285) e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) No mesmo prazo, deverão as partes: a) especificar... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO LOURENÇO MORGADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 1031945-86.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2019 do TJSP

de Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC : No... a conclusos para extinção por falta de andamento (artigo 485 , IV , do CPC ), b) em se tratando de execução de título... de pagamento (art. 924 , inc. II , do CPC ). Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚ...

Andamento do Processo n. 4000152-10.2013.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2019 do TJSP

Leal - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JAYTER CORTEZ JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0224/2019...

Andamento do Processo n. 0001322-51.2019.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2019 do TJSP

Clarice Oyan da Silva Facco - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º...(A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS BACHIEGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA PAULETTI MEGID EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0103/2019...

Andamento do Processo n. 0001436-87.2019.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença - 22/03/2019 do TJSP

- L.S. - S.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça...(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA PAULETTI MEGID EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0103/2019...

Pg. 36. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

exarou : Conforme facultam o inciso XIV do art. 93, CF c/c o art. 203, § 4º, CPC, e o inciso I, do art. 1º da PORTARIA ... facultam o inciso XIV do art. 93, CF c/c o art. 203, § 4º, CPC, e o inciso I, do art. 1º da PORTARIA 002/NUCON/MG, DE 09/04... MACHADO RABELO Dir. Secret. : HAROLDO FERRI EXPEDIENTE DO DIA 21...

Pg. 166. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

§ 4º do art. 203 do CPC/2015, nos termos da Portaria . 7039624/19 GABJU/JF/PGN, e Art. 48 da Resolução . 168 do CJF... § 4º do art. 203 do CPC/2015, nos termos da Portaria . 7039624/19 GABJU/JF/PGN, e Art. 48 da Resolução . 168 do CJF... da CF c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, nos termos da Portaria . 703962...

Pg. 171. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

disposto no art. 93, XIV da CF c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, nos termos da Portaria . 7039624/19 GABJU/JF/PGN... c/c § 4º do art. 203 do CPC/2015, nos termos da Portaria . 7039624/19 GABJU/JF/PGN, e Art. 48 da Resolução . 168... § 4º do art. 203 do CPC/2015, nos termos da Portaria . 7039624/19 GABJU/JF/PGN...

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