Parágrafo 3 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Andamento do Processo n. 2246422-83.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2021 do TJSP

Nº 2246422-83.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1160 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

comporta seguimento. O artigo 1.001 do Código de Processo Civil preconiza que não cabe recurso contra despacho, bem como o artigo 1.015, do mesmo diploma legal, dispõe que caberá agravo de…

Página 2504 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

5º, II. 3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTA CORTE, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO NÃO POSSUI RELAÇÃO TÃO SÓ COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, MAS COM TODO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra United Auto Nagoya Comércio de Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Intimação - Petição Cível - 0049572-06.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049572-06.2020.8.16.0000 POLO ATIVO ABDO ELRHIM ABOU NOUH POLO PASSIVO ELIEL FERREIRA MELO ADVOGADO(A/S) AIRTON KEIJI UEDA | 18555/PR MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS | 39768/PR…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Banco cacique e Banco Societe Generale Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0053893-61.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LNB Nº 70085403400 (Nº CNJ: 0053893-61.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO. DECISAO QUE DETERMINOU A INTIMAÇAO DAS PARTES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0050299-39.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP Nº 70085367464 (Nº CNJ: 0050299-39.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. condomínio. cumprimento de sentença. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0053893-61.2021.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA EXCEÇÃO OPOSTA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Página 286 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail:…