Art. 203, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Andamento do Processo n. 5596032.35.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2019 do TJGO

, do Código de Processo Civil/2015, posto que inadmissível o recurso. A propósito, veja-se o teor do artigo 932, inciso III..., do Código de Processo Civil/2015: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) …

Página 619 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015... causadora de gravame ao recorrente não desafia impulso recursal, nos …

Andamento do Processo n. 0715867-59.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJDF

cabível contra a decisão respectiva. O ato ora questionado, assim, constitui despacho, nos termos do art. 203, § 3º, do Código... com a decisão id. 37282758. E por fim, quanto a multa do art. 523 …

Página 800 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

; art. 203, § 3º, do CPC/2015). É sabido que o agravo de instrumento é cabível “das decisões interlocutórias” (art. 522..., caput, c.c. o art. 162, § 2º, ambos do CPC/1973; art. 1.015 c.c. art. 203, …

Página 801 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

denominados de “despachos” (art. 162, § 3º, do CPC/1973; art. 203, § 3º, do CPC/2015). É sabido que o agravo de instrumento.... 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015). Por conseguinte, nego seguimento ao …

Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 203, § 3º, do Código de Processo Civil e, por força do art. 1.001 do CPC, é irrecorrível... seguimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a decisão agravada não se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00027852820198240000 Capital 0002785-28.2019.8.24.0000

o procedimento (art. 203, § 3.º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada... A INTIMAÇAO DOS EXEQUENTES PARA ADEQUAÇAO DA PETIÇAO INICIAL AO ART. …

Andamento do Processo n. 0702189-36.2019.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC

, portanto, irrecorrível (artigos 203, § 3º e 1.001 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE... expediente e, portanto, irrecorrível na forma dos artigos 203, § 3º e 1.001 …

Andamento do Processo n. 0702236-10.2019.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC

, encerrando de despacho de mero expediente, irrecorrível na forma dos artigos 203, § 3º, e 1.001 do CPC. EMBARGOS... decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível …

Andamento do Processo n. 5600813.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJGO

do que proferir um despacho (art. 203, §3º, do CPC), o qual, conforme é sabido, não pode ser atacado por agravo...-se os recorrentes, não deve ser conhecido o agravo de instrumento (art. 203, § 3º …