Parágrafo 3 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744312-53.2020.8.07.0000 DF 0744312-53.2020.8.07.0000

(art. 10 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDAO Federal e dos Territórios, ALVARO... classificados como "despachos", nos moldes do art. 203, caput e § 3º, do CPC, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007293-55.2021.8.26.0000 SP 2007293-55.2021.8.26.0000

. Despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento de recurso. Incidência dos artigos 203 , § 3º e 1.001 , ambos do Código..., pois se trata de expediente enquadrado no artigo 203 , § 3º , do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007117-76.2021.8.26.0000 SP 2007117-76.2021.8.26.0000

, São Paulo: RT, 2015, p. 2.078, nota 3 ao artigo 1.015). Assim, somente a decisão contemplada no citado artigo 1.015.../2015 )- O artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007117-76.2021.8.26.0000 SP 2007117-76.2021.8.26.0000

. Sendo assim, não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203 , § 3º , do CPC/2015... do artigo 1.015 do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento só tem …

Página 353 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

judicial recorrido possui natureza jurídica de despacho, pois carece de conteúdo decisório (art. 203 , §§ 2º e 3... , do CPC/2015 ). Sobre o tema, o art. 1.001 do CPC é claro ao dispor que “dos …

Página 669 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

da petição inicial caracteriza-se como despacho ( CPC/2015 , artigo 203 , § 3º ) e, enquanto tal, não desafia recurso, conforme... contida no art. 1.015 e parágrafo único do CPC . AGRAVO DE …

Página 365 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

, com fundamento no art. 203, § 3º do CPC, no art. 1º do Provimento n.º 63/2002-CGJ, bem como da Ordem de Serviço n.º 001/2018... de telefone para este ato, ensejará a aplicação dos efeitos do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067837920208070006

mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.? Já o artigo 203 também do CPC , especifica quais são... presente caso. Adiante transcrevo o mencionado artigo 203: ?Art. 203. Os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0121048-18.2020.8.21.7000 RS

DE DOCUMENTOS. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203 , § 3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... artigo 1.015 da Lei Processual Civil. No caso, o agravante insurge-se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0121048-18.2020.8.21.7000 RS

DE DOCUMENTOS. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGOS 203 , § 3º E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO....