Parágrafo 2 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Página 43 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

efeito suspensivo buscada pelos Agravantes, solicitando informações. Informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito. (e-fls. 39/42). Termo de sucessão de relatoria nas fls. 47. Pois bem. Analisando…
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Página 44 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

nos termos do artigo 203, §2º, do CPC: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. O requisito essencial para configuração de decisão…
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Página 2175 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

É MEDIDA DESNECESSÁRIA, CONFORME FIRMES PRECEDENTES DOS C. STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE, POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTO, NÃO SE ENQUADRA NAS…
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Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

DIAS (OAB XXXXX/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB XXXXX/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-25.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Gonzalez…
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Página 8091 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-56.2023.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: Andreza Lauana Da Silva Alves Ribeiro Requerido: Hiardly Dias Ribeiro Custos Legis: Ministério Público Do…
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Página 10142 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-26.2014.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Ademilson Ribeiro De Oliveira Advogado: Betania Teixeira Nolasco (OAB:BA48599) Requerido:…
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Página 10162 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

ID XXXXX. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 27 de fevereiro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior - Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
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Página 10163 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Terceiro Interessado: C. C. D. S. Intimação: DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda persiste interesse no…
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Página 10229 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

art. 301, § 3º – Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso; Em relação à União…
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Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

esclareça pontualmente algumas questões (se aceita tramitação da ação no Juízo 100% Digital; para estipular os alimentos em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo alimentante, uma vez que se…
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