Parágrafo 2 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

jurídico algum, o manejo de execução provisória para cobrança de débito líquido e certo, como se dá no caso. O recebimento ou o processamento de recurso no efeito unicamente devolutivo só autoriza a…

Página 279 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

juntar aos autos os documentos relativos aos fatos controvertidos. À autora, para observar que a perícia não se restringe à questão documental. Sem prejuízo, ao perito para se manifestar a cerca da…

Página 291 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil quando presente a urgência na apreciação pelo Judiciário, depende da análise do caso concreto para averiguação do preenchimento do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129924820218070000

DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO DA SILVA RESENDE, em face de ato judicial proferido pela Quarta Vara Cível de Taguatinga, no bojo da ação ajuizada em desfavor de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07089955720218070000

DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de ato judicial da Décima Oitava Vara Cível de Brasília, que não acolheu pedido de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135900220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0713590-02.2021.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0626577-89.2021.8.06.0000 CE 0626577-89.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Processo: 0626577-89.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Banco do Brasil…

Andamento do Processo n. 0803472-13.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803472-13.2021.8.02.0000 DIREITO CIVIL 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Paula…

Página 147 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

Data de registro: 17/07/2020) (Original sem grifos) Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de efeito suspensivo requestado pela Agravante. Nesse momento processual de…

Página 946 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

In verbis, jurisprudência do STJ em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO…