Art. 203, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Andamento do Processo n. 5000296-31.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será... único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra …

Andamento do Processo n. 070106345.2019.8.02.0091 - Petição / Indenizaçao por Dano Moral - 10/12/2019 do TJAL

com força de sentença, O ACORDO celebrado entre as mencionadas partes, com fulcro no art. 203, §1º e §2º do CPC, para surtir... os efeitos de direito, na forma do art. 22 da Lei 9.099/95. …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

interlocutória. Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Por essa razão o recurso cabível é o agravo... de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC, de modo que a …

Página 2322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento..., conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que …

Página 230 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

partes, com fulcro no art. 203, §1º e §2º do CPC, para surtir os efeitos de direito, na forma do art. 22 da Lei 9.099/95.... Isto posto, julgo, com fulcro no art. 52, IX, “b”, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22291877420198260000 SP 2229187-74.2019.8.26.0000

, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio... do art. 203, § 1º c.c art. 1.009 do CPC/2015, da decisão que extingue o …

Página 763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

, emdetrimento da Apelação, a teor do art. 203, §2º, e do art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Sobre o tema (g.../3/2016:Aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a …

Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. A interposição de recurso de apelação... PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO. AGRAVO DE …

Página 765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

da Apelação, a teor do art. 203, §2º, e do art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ. 2.... Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o artigo 58 …

Página 90 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2019

da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019 Nesse sentido, o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 estabelece... da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC, denegando, assim, a segurança …