Art. 203, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00311848620044039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0031184-86.2004.4.03.9999/SP 2004.03.99.031184-6/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO APELANTE : JOAO DE CAMPOS…

Página 411 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2019

DECISÃO Vistos etc. Agdo Santa Rosa interpôs Agravo de Instrumento, inconformado com a sentença da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da…

Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2019

DECISÃO Vistos etc. O Itaú Unibanco S/A interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, inconformado com a sentença da MM. Juíza de Direito da 17ª Vara de Relações de Consumo da…

Página 741 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

D E C I S Ã O Vistos etc. Aprecia-se embargos de declaração opostos por MACIELDO CARMO COLPAS, sob o argumento de a decisão constante do ID 15485389, proferida na primeira fase de ação prestação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22035753720198260000 SP 2203575-37.2019.8.26.0000

de sentença, desafiando recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º do CPC/2015 . Erro... INTERLOCUTÓRIA SUJEITA À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 203

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00154702120038260114 SP 0015470-21.2003.8.26.0114

. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, do NCPC. Inadequação da via eleita pelo recorrente.... Artigos 203, § 2º e 1.015 § único do NCPC. Recurso não conhecido. (TJSP; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00667703920188260100 SP 0066770-39.2018.8.26.0100

contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre... PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇAO DA EXECUÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. …

Andamento do Processo n. 0502510-04.2019.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 14/10/2019 do TJBA

dos arts. 203, § 2º, c/c 355, inc. I e 356, todos do novo Código de Processo Civil, com base nas disposições contidas no.... A ideia da lei é permitir o julgamento antecipado daquela parte do …

Página 388 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

e do parágrafo único do art. 1.015 também da lei de processo. Inobstante tenha o MM Juízo a quo adotado a designação de despacho...-se elencadas restritivamente nos incisos I a XIII e no parágrafo

Página 1854 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

IMPORTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 203, §§ 1º E 2º, CPC/2015), A ESCOLHA EQUIVOCADA DO RECURSO INTERPOSTO DEVE SER.../SP) - Marco Antonio dos Santos Peçanha (OAB: 16230/SP) - Páteo do Colégio - …