Parágrafo 2 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Decisão Interlocutória

No âmbito jurídico, uma decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma…

Andamento do Processo n. 0052225-60.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJRJ

182. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052225-60.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JOAO DE…

Andamento do Processo n. 8030641-82.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8030641-82.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Janio Vieira Alves Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:0019199/BA) Advogado: Ana…

Andamento do Processo n. 0729258-13.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJDF

N. 0729258-13.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv (s).: PR19937 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. R: IVALDO FERREIRA COSTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0736957-89.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJDF

N. 0736957-89.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF5468500 - GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO…

Página 891 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr.

Página 1012 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

acordo. É a síntese do necessário. A fls. 721/722, manifestam-se as partes informando que se compuseram amigavelmente. Pois bem. O pedido de homologação de acordo dá conta do desinteresse no…

Página 1328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

Justiça, o Município Réu, quando sucumbente deve pagar a taxa judiciária devida. Desse modo, restou correta a aplicação da regra consagrada pela Súmula nº 145 TJRJ. 7. Precedentes do STJ e do TJRJ.

Página 1351 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Márcia Borges Faria DECISÃO 8030641-82.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Janio Vieira Alves Advogado: Suedy…

Página 491 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

valores relativos ao custeio do tratamento. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intime-se a agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do…