Art. 203, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Andamento do Processo n. 0077458-94.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TRF-2

, e não decisão interlocutória (art. 203, § 1º, do CPC). A chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida... (art. 2º-A, p. único, da Lei 9.494/97), os efeitos de sentença não se …

Andamento do Processo n. 0501570-62.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução - 14/11/2019 do TRF-2

decisão interlocutória (art. 203, § 1º, do CPC). O pedido relativo ao desfazimento da penhora que recaiu sobre crédito... judiciais (artigo 7º da Lei 9.289/1996). Considerando o acolhimento …

Andamento do Processo n. 5438111.14.2017.8.09.0087 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo... PELO RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, …

Andamento do Processo n. 0019730-15.2013.8.13.0095 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJMG

acarretará a extinção do proceso, nos termos do art. 203, § 1º cc 485, III do CPC. Adv - Vanessa Leal de Souza , Flavio... de 13/11/2019 Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º JUIZ (A) …

Página 705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

do qual será extinta a execução. Trata-se, portanto, de sentença, e não decisão interlocutória (art. 203 , § 1º , do CPC... DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo

Página 713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

-se, portanto, de sentença, e não decisão interlocutória (art. 203 , § 1º , do CPC ). O pedido relativo ao desfazimento.... Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE …

Página 31 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

. 203 , § 1º , parte final e 513 c/c 925, todos do CPC/15 . P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vitória... para Despacho a (o) MM. Juiz (a) Federal da 1ª Vara Federal Cível/SJES …

Página 38 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

da obrigação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 , II e na forma dos arts. 203 , § 1º... FEDERAL. . PROCESSO 0012917-13.2008.4.02.5001 …

Página 691 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 203, §§1º e 2º do CPC. O recurso cabível é a apelação Inadequada a via, inadmissível o recurso. III - Ante... que extinguiu a execução, reconhecendo a inexigibilidade do título. …

Página 692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. O recurso cabível é a apelação. É regra prevista nos artigos 203, 1º, e 1.009, todos do Código de Processo Civil... o seguinte rol de cabimento do agravo de instrumento conforme os incisos do artig…