Parágrafo 1 Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Página 99 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- Maria Helena dos Santos - - Urbanildo Jose dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo, INDEFIRO A INICIAL, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no…

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

medidas coercitivas pleiteadas, as quais se mostram desproporcionais e vão de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo artigo 1º, III, da C.F., bem como,…

Página 2450 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Carla Sodré da Mota Dessimoni Juíza de Direito Titular PROCESSO: 00018899420098140008 PROCESSO ANTIGO: 200910014808 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI A??o:…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1o VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O , por meio do Procurador Federal que esta subscreve, inconformado com a r. Decisão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0746055-33.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - EX-SÍNDICO - DEVER DE PRESTAR CONTAS AO CONDOMÍNIO - CONSERVAÇAO E EXIBIÇAO DA DOCUMENTAÇAO RELATIVA A TODO O PERÍODO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833022 MT 2021/0031716-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.022 - MT (2021/0031716-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Página 937 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Maio de 2021

ADV: JOSE ESTEVAM NETO (OAB 19222/MS) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Às f. 83-84 houve equívoco a respeito da natureza do ato judicial nomeado de “decisão interlocutória”. O correto era a…

Página 486 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

custas, das demais despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação a ambos, por…

Página 17 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Maio de 2021

questionamentos, no juízo de origem explicito que a declaração de dissolução da sociedade retroage à data da propositura da demanda. Precedentes.4. Do mesmo modo, como consignado no acórdão…