Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

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Andamento do Processo n. 0700019-68.2019.8.02.0033 - Cumprimento de Sentença / Dissolução - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700019-68.2019.8.02.0033/01 - Cumprimento de sentença - Dissolução - AUTORA: Isabela Carla Barbosa Viana - Trata-se de cumprimento…

Página 431 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2022 ADV: ERALDO FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB 4076/AL), ADV: TARDELLY DE MELO NOVAIS SANTOS (OAB 12864/AL) - Processo 0500434-21.2008.8.02.0033…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Copra - Industria Alimenticia

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Maceió CEP: TEL.: EMAIL: PROCESSO: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: RÉU:…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO/MG. PROCESSO: VALE S.A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem respeitosamente à presença de V.Exa. por seus…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCLENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEDRA AZUL/MG Recurso de Apelação Autos n.: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0063391-84.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70085498384 (Nº CNJ: 0063391-84.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INÉPCIA RECURSAL. ATO…

TRT15 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0011993-98.2019.5.15.0109 • 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011993-98.2019.5.15.0109 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/12/2019…