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20 de março de 2019
Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Andamento do Processo n. 1006520-37.2018.4.01.3500 - 20/03/2019 do TRF-1

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme a Portaria 01/2019-9ª Vara/GO...

Andamento do Processo n. 1006520-37.2018.4.01.3500 - 20/03/2019 do TRF-1

ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme a Portaria 01/2019-9ª Vara/GO...

Andamento do Processo n. 1813-78.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 20/03/2019 do TJMT

, REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA - OAB:9945/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico, conforme autorizado pelo artigo... 203, § 4º do NCPC; e Prov. 56/2007-CGJ-MT, que em cumprimento ao determinado, expeço intimação ao autor, para que no...

Andamento do Processo n. 1937-61.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 20/03/2019 do TJMT

- OAB: Certifico, conforme autorizado pelo artigo 203, § 4º do NCPC; e Prov. 56/2007-CGJ-MT, que em cumprimento...

Andamento do Processo n. 3778-91.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 20/03/2019 do TJMT

/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico, conforme autorizado pelo artigo 203, § 4º do NCPC; e Prov. 56/2007-CGJ-MT...

Andamento do Processo n. 4197-14.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 20/03/2019 do TJMT

:17.798/ - MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico, conforme autorizado pelo artigo 203, § 4º do NCPC; e Prov. 56/2007...

Andamento do Processo n. 4313-20.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 20/03/2019 do TJMT

pelo artigo 203, § 4º do NCPC; e Prov. 56/2007-CGJ-MT, que em cumprimento ao determinado, expeço intimação ao autor, para... ADEMAR BERGANINI PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE SINOP - MT. ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MARCO AURÉLIO FAGUNDES -OAB...

Andamento do Processo n. 4737-62.2016.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 20/03/2019 do TJMT

PÚBLICA - OAB: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico, conforme autorizado pelo artigo 203, § 4º do NCPC; e Prov. 56...

Andamento do Processo n. 17503-21.2014.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - 20/03/2019 do TJMT

: ESTEVAN M. S. CONTINI -OAB:OAB/ MT 13.894 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico, conforme autorizado pelo artigo 203, § 4º...

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