Art. 203 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08303191220178120001 MS 0830319-12.2017.8.12.0001

fase cognitiva ou executiva, nos termos do §1º do art. 203 do CPC. No entanto, na hipótese, ainda que de forma inadequada... Grosso do Sul 18 de fevereiro de 2020 4ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13846020155200011

) 16 reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade do Art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando... o julgamento, pelo STF, da ADC 16, a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14113920165200001

de Constitucionalidade (ADC) 16 reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade do Art. 71 , § 1º , da Lei ... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20032813220208260000 SP 2003281-32.2020.8.26.0000

EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá... final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00098871720018240038 Joinville 0009887-17.2001.8.24.0038

recorrida era o de agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015: Parágrafo... INTERLOCUTÓRIA (CPC ART. 203, § 2º). EXPRESSO CABIMENTO DE AGRAVO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40006885020208240000 São José 4000688-50.2020.8.24.0000

. A respeito das hipóteses de cabimento do reclamo, dispõe o art. 1.015 do CPC/2015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo.... Ademais, estabelece o art. 203 do CPC/2015: Art. 203. Os pronunciamentos …

Andamento do Processo n. 1034666-55.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - 21/02/2020 do TJSP

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