Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0313170-92.2019.8.21.7000 RS

DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões..., conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130083-75.2020.8.26.0000 SP 2130083-75.2020.8.26.0000

. Exegese dos artigos 203, §1º, 1.009, caput e 1.015, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio... a sistemática processual vigente. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0200808-50.2019.8.21.7000 RS

do art. 1.015, c/c art. 203 do mesmo diploma legal, tem natureza interlocutória, sendo atacável por recurso de agravo... extinção desta. Teor do art. 1009 c/c art. 203, ambos do CPC. APELAÇAO NAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0200808-50.2019.8.21.7000 RS

único do art. 1.015, c/c art. 203 do mesmo diploma legal, tem natureza interlocutória, sendo atacável por recurso de agravo... extinção desta. Teor do art. 1009 c/c art. 203, ambos do CPC. APELAÇÃO …

Portaria n. 004/2020 - 18/09/2020 do TRE-RN

de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”; CONSIDERANDO que o art. 15 do Código de Processo Civil...”, e que, segundo o art. 203 , § 4º , do CPC , “os atos meramente …

Portaria n. 04/2020 - 18/09/2020 do TRE-RN

a Resolução TSE n.º 23.624/2020. Art. 2º Os atos ordinatórios sem caráter decisório referidos no artigo anterior serão...”; CONSIDERANDO que o art. 15 do Código de Processo Civil ( CPC ) dispõe que …

Portaria n. 001/2020 - 18/09/2020 do TRE-RN

23.609/2019 c/c a Resolução TSE n.º 23.624/2020. Art. 2º Os atos ordinatórios sem caráter decisório referidos no artigo... sem caráter decisório”; CONSIDERANDO que o art. 15 do Código de Processo …

Portaria n. 05/2020 - 18/09/2020 do TRE-RN

Portaria n. 05/2020 - 18/09/2020 do TRE-RN ATOS ADMINISTRATIVOS Portaria PORTARIA N.º 05/2020 – 16ªZE Dispõe... para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter …

Portaria n. 002/2020 - 18/09/2020 do TRE-RN

TSE n.º 23.624/2020. Art. 2º Os atos ordinatórios sem caráter decisório referidos no artigo anterior serão praticados...”; CONSIDERANDO que o art. 15 do Código de Processo Civil ( CPC ) dispõe que …

Portaria n. 002 2020-46 ZE - 18/09/2020 do TRE-RN

e atos de mero expediente sem caráter decisório”; CONSIDERANDO que o art. 15 do Código de Processo Civil ( CPC ) dispõe... previstos na Resolução TSE n.º 23.609/2019 c/c a Resolução TSE n.º