Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07514377220208070000

. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NAO PREVISTAS... DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713952-46.2018.8.07.0020 DF 0713952-46.2018.8.07.0020

de custo", previsto no art. 58 da Lei 4.591/64. Precedentes do STJ - REsp 426.934/SP. 3. Descaracterizado referido..., o preço das unidades. A obra por administração (art. 58, Lei 4.591/) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744312-53.2020.8.07.0000 DF 0744312-53.2020.8.07.0000

(art. 10 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDAO Federal e dos Territórios, ALVARO... constitucional para a espécie, por absoluta inadequação do meio utilizado (art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07531550720208070000

de sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, inciso III, c/c art. 1.015, ambos do CPC. Intime-se a agravante.... decisão impugnada. É o breve relatório. DECIDO Conforme dispõe o art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018140520218070000

do que preceituam os artigos 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015 do Código de Processo Civil. O artigo 321, caput, do Código de Processo Civil... garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, …

TRT16 • ATOrd • Aviso Prévio • 0126900-95.2010.5.16.0005 • Vara do Trabalho de Pinheiro do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

ao processo do trabalho (art. 889 da CLT c/c art. 15 do CPC), bem como o certificado acima, decido encerrar, por sentença..., a presente execução, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, …

TRT16 • ATOrd • Aviso Prévio • 0126900-95.2010.5.16.0005 • Vara do Trabalho de Pinheiro do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

de valor irrisório, que não ultrapassa o limite estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22 de março... intercorrente. Considerando a aplicabilidade de referido dispositivo ao …

TRT11 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000094-17.2019.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da atividade jurisdicional de primeiro grau, dá-se com a prolação da sentença, nos estritos termos do art. 203, § 1º... do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT, por suposta formação de grupo económico …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000275-52.2017.5.20.0007

a vigência da Lei 13.467 /2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99 , § 3º , do CPC/2015... inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, § …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009805-79.2020.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 173 , I , do CTN , o dies a quo do prazo..., a imposição de honorários advocatícios à parte vencida é medida que se impõe, nos …