Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20357090420198260000 SP 2035709-04.2019.8.26.0000

interposto recurso de apelação em face da sentença que encerrou o processo (art. 203, §1º, do CPC/2015). Recurso provido... do artigo 203, §1º, do CPC - Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão... da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Ne...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20244501220198260000 SP 2024450-12.2019.8.26.0000

recursal (art. 1.015, parágrafo único cc. arts. 1.016 e 1.017, do CPC/2015), sem que haja necessidade de requisição... de Processo Civil ( LF 13.105/2015 ) pátrio, ao tratar sobre a condenação do vencido ao pagamento de honorários em favor... adotado pelo legislador (art. 203, §1º, do CPC/2015 3 ), que somente nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30000821920198260000 SP 3000082-19.2019.8.26.0000

. O Código de Processo Civil ( LF 13.105/2015 ) pátrio, ao tratar sobre a condenação do vencido ao pagamento de honorários... de sentença adotado pelo legislador (art. 203, §1º, do CPC/2015 3 ), que somente nos casos em que houver a resolução... estatuído no art. 85, do CPC/2015 - decisão reformada. Recurso da FESP ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 101833320188250000

de Declaração 201800834446 DECISAO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Em conformidade com o art. 1.024, §2º do CPC/15, julgo... hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC, uma vez que, nos termos do referido dispositivo legal... o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II do CPC/15, para qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40077143620198240000 Rio do Oeste 4007714-36.2019.8.24.0000

que cabe Agravo de Instrumento nas seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões... da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único... do serventuário da justiça, devendo ser praticado de ofício e revisto pelo...

Agravo de Instrumento: AI 20357090420198260000 SP 2035709-04.2019.8.26.0000

, por se tratar de sentença, nos termos do artigo 203, §1º, do CPC - Recurso não conhecido....

Andamento do Processo n. 1007429-31.2018.8.26.0564 - Monitória - 22/03/2019 do TJSP

fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC : Diante da falta de recolhimento... a deficiência apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ANDRÉ LEAL MÓDOLO (OAB 216481/SP) São...(O) JUDICIAL MARCIO MANHAES MEDINA COUTINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Andamento do Processo n. 1011844-57.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2019 do TJSP

o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC : 1) Diga a parte autora sobre as contestações (fls 200.../244 e fls 265/285) e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) No mesmo prazo, deverão as partes: a) especificar... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO LOURENÇO MORGADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 1031945-86.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2019 do TJSP

de Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC : No... a conclusos para extinção por falta de andamento (artigo 485 , IV , do CPC ), b) em se tratando de execução de título... de pagamento (art. 924 , inc. II , do CPC ). Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚ...

Andamento do Processo n. 4000152-10.2013.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 22/03/2019 do TJSP

Leal - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JAYTER CORTEZ JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0224/2019...

×