Artigo 203 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Intimação do processo N. 0800288-09.2024.8.20.5120 - 20/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800288-09.2024.8.20.5120 POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS | 37489/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 1010462-41.2023.4.01.4005 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1010462-41.2023.4.01.4005 POLO PASSIVO JOADSON SENA DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…

Intimação do processo N. 0800324-64.2024.8.10.0097 - 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800324-64.2024.8.10.0097 POLO PASSIVO JOANA GONCALVES VARGAS ADVOGADO(A/S) JOANA GONCALVES VARGAS | 75798/RS ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA CHRISTIAN SILVA DE BRITO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0717780-68.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717780-68.2022.8.07.0001 POLO ATIVO CASSIA REGINA BOBBO ADVOGADO(A/S) TIAGO AMARO DE SOUZA | 63105/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 Poder…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0706887-23.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706887-23.2019.8.07.0001 POLO ATIVO JESSICA OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A/S) NAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS | 61362/DF MATHEUS SANTOS VILELA | 51426/DF VALTER FERREIRA XAVIER FILHO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000528-97.2024.4.03.6333 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000528-97.2024.4.03.6333 POLO ATIVO SANDRA HELENA BALDIN FERREIRA ADVOGADO(A/S) ANA KARINA DE SOUZA PRADO | 405731/SP FELIPE SILVEIRA ANDREANI | 410713/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000442-29.2024.4.03.6333 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000442-29.2024.4.03.6333 POLO ATIVO WILSON SILVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A/S) JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO | 203092/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Publicação do processo nº 0000514-52.2014.8.05.0258 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0000514-52.2014.8.05.0258 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teofi…

Intimação - Petição Cível - 5003276-90.2023.4.03.6316 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003276-90.2023.4.03.6316 POLO ATIVO DIEGO LEVORATTO FERREIRA ADVOGADO(A/S) CAMILO VENDITTO BASSO | 352953/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0802704-96.2021.8.10.0022 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802704-96.2021.8.10.0022 POLO ATIVO FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA BASTOS ADVOGADO(A/S) MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO | 21275/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…