Art. 202 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Andamento do Processo n. 0017312-56.2011.4.05.8300 - 15/10/2019 do TRF-5

1 - 0017312-56.2011.4.05.8300 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB - SEÇÃO DE PE (Adv. GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO) X JOÃO BOSCO BARRETO DA ROCHA PIMENTEL BELEZA (Adv. ENRICO MENEZES…

Página 17 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Outubro de 2019

21a. VARA FEDERAL Intimação 21a. VARA FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO Juiz Federal Nro. Boletim 2019.000073 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 05500021219888120006 MS 0550002-12.1988.8.12.0006

analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas... sem qualquer manifestação do exequente. 3. Inaplicável o artigo 1.056 do CPC/20…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00005498719978120007 MS 0000549-87.1997.8.12.0007

firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas..., conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00197648220048260114 SP 0019764-82.2004.8.26.0114

analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas... da pretensão Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp

Andamento do Processo n. 1001843-53.2017.5.02.0083 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); SUM-5 JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. (Res. 03/06... aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei

Andamento do Processo n. 1001843-53.2017.5.02.0083 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

, o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei ... de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 20…

Página 317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo..., não houve manifestação do exequente conforme …

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo.... STJ fixou as seguintes teses: 1. As teses a serem firmadas, para efeito …

Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo... Especial 1.604.412-SC / Incidente de Assunção de Competência (IAC)