Art. 201 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Página 957 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

do CPC.A Constituição Federal em vigor, por meio do art. 201, § 7º, II, por força da EC 20/00, assegurou ao trabalhador... regulamentada pelo art. 48 da Lei 8.213/91. A Lei . 8.213/91, em …

Andamento do Processo n. 1.825.448 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

do CPC/201 e 833, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto... PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) Discute... propriedade rural trabalhada pela família – Ônus probatório – Cogência dos …

Página 883 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

com o § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 19 da Lei 5.478/1968 e da Súmula 309 do STJ..., da Lei 5.478/68 cumulado com o parágrafo 3º do artigo 528 do CPC, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011145-05.2018.4.04.7108 RS 5011145-05.2018.4.04.7108

por tempo de contribuição, consoante regramento previsto no artigo 201, §7º, inciso I, da CF/88, com DIB em 07/08/2015; (d... o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Antecipada Antecedente : TUTANTANT 00223914920195040000

, ou quando contrários às disposições regimentais, observado o procedimento previsto nos artigos 201 a 205 deste Regimento... de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto no processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 658-41.2017.5.12.0043

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/201, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIRIGENTE... que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 …

Página 785 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

aos alimentos, necessário à sua manutenção. Isto posto, com fulcro no artigo 19, da Lei 5.478/68 cumulado...-se o tratamento estabelecido no artigo 201 da LEP e § 4º do artigo 528 do CPC. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00221333920195040000

manifestar-se a respeito, no prazo de oito dias, conforme dispõe o artigo 1.021 do CPC, c/c os artigos 201, § 3º e 203 do Regimento Interno deste Tribunal. Assinatura...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 727-66.2017.5.12.0013

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/201, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA... OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da redação do inciso I …