Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Vistos. HOMOLOGO, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado, o que independe de consentimento da parte adversa, uma…

Página 3482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

- Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Pinhal - Diga o autor sobre a contestação apresentada às fls. 185/276. - ADV: JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB XXXXX/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI…

Página 3517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Izabel Garcia Franco, fixando seus honorários de acordo com a Deliberação nº 92/2008 do CSDPE-SP. 3) Desde já,facultoàs partes oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, pelo prazo…

Página 4048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

pelo executado. 5) Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação…

Página 4050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

devolva-se a presente carta precatória com as cautelas de estilo. Int. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMLOW (OAB 21625/SC) Processo XXXXX-57.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por…

Página 4051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento…

Página 4632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n.º 183.907-4/SP e ADI n.º 442). CTN que, ao…

Página 1834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

Assim, aplicável ao caso a Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em que dispõe que não há reunião de processos conexos, se um deles já foi julgado. Providencie a CPE a redistribuição do…

Página 2179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

Nessa esteira, se o advogado do autor já foi intimado via sistema mas não deu andamento ao feito, deve-se proceder à intimação pessoal do autor. Assim sendo, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR, para dar…

Página 2296 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Agosto de 2022

REU: N. P. D. S., LINHA 11 00, VL NEIDE RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Considerando que o pedido de desistência foi anterior à contestação, dispensa-se a anuência…