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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 200, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Andamento do Processo n. 0302094-07.2016.8.24.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 17/04/2019 do TJSC

). Não houve citação da parte ré. Dessarte, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência ( NCPC , art. 200 , parágrafo... desistente ( NCPC , art. 90 , caput), com a redução do art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Promova-se a devolução... único ) e, por consequência, declaro extinto o processo sem resoluçã...

Andamento do Processo n. 1000250-57.2019.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

Social - Inss - Vistos. Homologo, por sentença, a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único...-57.2019.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Cleide Dias Munhoz - Instituto Nacional do Seguro... e, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTA a presente P...

Andamento do Processo n. 1000080-85.2019.8.26.0646 - Divórcio Litigioso - 17/04/2019 do TJSP

do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, formulada pelo autor, a fim... de que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito e, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTA a presente....I.C. - ADV: RAFAEL FEDICHIMA HIROSE (OAB 254388/SP) Urânia Cível ...

Andamento do Processo n. 1000197-76.2019.8.26.0646 - Divórcio Litigioso - 17/04/2019 do TJSP

do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, formulada pelo autor, a fim... de que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito e, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTA a presente...) necessária(s). Considerando que não houve apresentação de contes...

Andamento do Processo n. 1000009-94.2019.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/04/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000009-94.2019.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/04/2019 do TJSP Processo... 1000009-94.2019.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.G.L.S. - Vistos. Homologo a desistência... da ação formulada a fls.35, nos termos dos artigos 200, § Único c.c. 485, i...

Andamento do Processo n. 1000834-72.2018.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/04/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000834-72.2018.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 17/04/2019 do TJSP Processo... 1000834-72.2018.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.P.G.M. - Vistos. Homologo a desistência... da ação formulada a fls.64-65, nos termos dos artigos 200, § Único c.c. 485...

Andamento do Processo n. 1040211-71.2018.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - 17/04/2019 do TJSP

formulada a fls. 65, nos termos dos artigos 200, § Único c.c. 485, inciso VIII, ambos do CPC. Custas na forma da lei.... Com fulcro no artigo 1.000, § Único do CPC, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Int. - ADV: MARIANE MACEDO MATIOLA... (OAB 348092/SP) Guariba Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª...

Pg. 137. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

Pg. 137. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019 (ex vi art. 200 , parágrafo único... - Nos termos da Recomendação Conjunta : 01 de15 de dezembrode 2015, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional... de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civ...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

seus efeitos jurídicos e legais (ex vi art. 200 , parágrafo único , do CPC ) e, em consequência, julgo extinto o presente processo.../A - REQUERIDO: JEAN ARAÚJO DE SOUZA - Em conformidade com o art. 1º, XXIV, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, abro.../A -Crédito, Financiamento e Investimento - Em conformidade com o...

Pg. 187. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

-se as partes para os fins do artigo 465 , parágrafos 1º e 3º , do CPC , sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias... DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419 /2006. DECISÃO: Vistos, etc. 1 – Homologo a desistência requerida pela parte impetrante... , para que produza seus efeitos legais (art. 200 , parágrafo único , do CP...

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