Art. 200, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Andamento do Processo n. 0000121-64.2018.8.18.0052 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJPI

. 200, parágrafo único, do CPC). JULGO extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII... - VARA ÚNICA DE GILBUÉS 1363181 Processo 0000121-64.2018.8.18.0052 Classe: …

Andamento do Processo n. 0000028-24.2006.8.18.0052 - Ação de Alimentos - 23/10/2019 do TJPI

): Assim, homologo a desistência da ação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC... ÚNICA DE GILBUÉS 1363182 Processo 0000028-24.2006.8.18.0052 …

Andamento do Processo n. 769-76.2011.8.10.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJMA

, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO... Processo n.º 769-76.2011.8.10.0031. Tipo de Ação: Busca e Apreensão em …

Andamento do Processo n. 0004009-20.2016.8.17.0220 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJPE

art. 200, parágrafo único, do CPC, resta a este Juízo extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485... DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARCOVERDEAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO …

Andamento do Processo n. 0004009-20.2016.8.17.0220 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJPE

art. 200, parágrafo único, do CPC, resta a este Juízo extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485... DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARCOVERDEAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO …

Andamento do Processo n. 1009051-92.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

do artigo 4º , I a III , da Lei 4.952 , de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial... assim das hipóteses previstas na Lei Estadual 4.952, de 1985, artigo 4º, I a …

Andamento do Processo n. 1006084-54.2019.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

º do art. 485 e parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, nos termos do art. 775... e determino o seu arquivamento. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu pa…

Andamento do Processo n. 8000282-51.2017.8.05.0175 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJBA

(ID 22947144), nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. 2. Julgo, por consequência, EXTINTO o processo... A Vistos, etc... 1. Convalido todos os atos processuais anteriormente praticados. …

Andamento do Processo n. 0509932-98.2017.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJBA

, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 ) Por fim, dispõe o parágrafo único, art. 200, do CPC/2015..., que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Diante do …

Andamento do Processo n. 8007952-66.2019.8.05.0080 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJBA

, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II, III, da LEI 13.105/2015. Custas... Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 ) Por fim, dispõe o pará…