Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003260-37.2019.8.13.0344 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESERÇAO - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇAO ORDINÁRIA - PETIÇAO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

Andamento do Processo n. 1009233-03.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1009233-03.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Milton Aurélio Vieira Rocha - Vistos. Homologo, em…

Andamento do Processo n. 1017577-36.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1017577-36.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Cristiano Rogerio Silva - Vistos. Homologo,…

Andamento do Processo n. 0012210-73.2003.8.19.0002 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0012210-73.2003.8.19.0002 (2003.002.012082-0) - BASF S/A. (Adv(s). Dr(a). MAX SIVERO MANTESSO (OAB/SP-200889), Dr(a). HELSON DE CASTRO (OAB/RJ-116797) X TETIANTUA TINTAS LTDA. - EPP E OUTROS…

Andamento do Processo n. 0009284-08.2020.8.19.0008 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0009284-08.2020.8.19.0008 - ENY DO CARMO FELIX DOS SANTOS X MATHEUS GUILHERME DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA OLIVEIRA VALENTIM (OAB/RJ-171533) Sentença: Cuida-se de ação de…

Andamento do Processo n. 8001492-10.2018.8.05.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001492-10.2018.8.05.0109 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8001492-10.2018.8.05.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8001492-10.2018.8.05.0109 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 7000590-80.2021.8.22.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7000590-80.2021.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 534,33 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) Parte…