Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Página 2389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Manifeste a exequente sobre a carta precatória devolvida de fls. 198/211 e requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No…

Página 2876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

Processo 1002044-87.2020.8.26.0417 - Inventário - Inventário e Partilha - Zoraide Leila Ramos - INTIMO as partes de que foi certificado o trânsito em julgado. Em mais nada sendo requerido, no prazo…

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2021 Processo 0000169-81.2021.8.26.0444 (processo principal 1000097-77.2021.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Agostinho Nunes…

Página 3643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 e seguintes) se submete a juízo de admissibilidade por ocasião de seu requerimento, conforme leciona Alexandre Freitas Câmara: Incumbirá…

Página 3744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art.139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato.

Página 94 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.Certificado o recolhimento o tributo (imposto causa mortis), dê-se vista à Fazenda Estadual. Retornados do interessado fiscal sem qualquer…

Página 368 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

Proc. 0004484-88.2021.8.19.0205 - DEBORA CAMPOS SOARES E OUTRO X AME APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (Adv(s). Dr(a). JEAN PIERRE MARTINS BONIFÁCIO (OAB/RJ-217608) Despacho: ...onsiderando o Ato Normativo…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

JUÍZA DE DIREITO Número do processo: 0830827-32.2021.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: CLEA WANDA NONATO CONDE Participação: ADVOGADO Nome: ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ OAB: 12600/PA…

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

“Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo…

Página 415 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade,…