Art. 200, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis... o acolhimento do pedido de desistência, independente da verificação do que alude o § …

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência e, em consequência, JULGO..., com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência..., da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida à …

Página 3709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro...-se o autor, no prazo de 15 dias úteis (art. 350, CPC), …

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

os fins do art. 200, parágrafo único do CPC, homologo a desistência de fls. 55. Em consequência, julgo extinta ação...Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 43 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

, art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada... pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de ofício, preservada a …

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

- Felipe Augusto Baldo Massa - Vistos. Recebo a petição como desistência da ação para os fins do artigo 200 , parágrafo... na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a …

Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do artigo 200 , parágrafo único , do CPC . Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito...Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado …

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Abril de 2020

e DA Lei 11.945/2009 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 7º, da Lei 6.194/1974, prevê... sistema DPVAT pode ser acionada para pagar o valor da indenização, nos termos do art. 7º da Le…

Página 981 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Abril de 2020

de desistência formulado às fls. 77, para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... fora citado nos autos, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência …