Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Página 3 da Pitangui do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Junho de 2021

autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. Prazo de 0005 dia(s). Fica a parte intimada acerca da virtualização, para juntar as peças processuais no PJE. Adv - Andrea Maria…

Página 58 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

(AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB ­ SP 192649­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: GABRIEL WILLY KOCHMANSKI DA COSTA (REU) Magistrado(s): JORGE IAFELICE DOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1078197 SP 2017/0071589-7

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1078197 - SP (2017/0071589-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIAO) AGRAVANTE : CRISTIANO RIZZI MARANHO ADVOGADO…

Página 2582 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 5190543-05.2021.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE : ALAN ALVES COSTA DE…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002861220215010029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100286-12.2021.5.01.0029 RECLAMANTE: LEONARDO BATISTA DOS SANTOS…

TJRR • - Procedimento do Juizado Especial Cível • 7768 • 0811160-11.2021.8.23.0010 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Roraima

Processo: 0811160-11.2021.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: : R$18.412,50 Polo…

Página 437 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

Advogado(s) Polo Ativo: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB ­ MT16168­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: FILIPE GILBERTO DE SOUZA LIMA (REQUERIDO) Magistrado(s): RACHEL FERNANDES ALENCASTRO…

Página 621 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para: a) CONDENAR a parte Reclamante ao pagamento de R$537,10 (quinhentos e trinta e sete reais e dez centavos), acrescido de juros de 1% ao mês…

Página 659 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

inexistente o valor do empréstimo consignado e por conseguinte CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a parte autora a título de indenização por dano moral,…

Página 919 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Junho de 2021

Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000688­64.2021.8.11.0021 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: LUIZ…