Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

Me - Fabio Pereira Graciano - Vistos. Considerando a atual situação causada pela pandemia de Covid-19, com a suspensão do atendimento presencial, fato que impossibilita a realização de audiências…

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Providencie a requerida BANCO J. SAFRA, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de mandato judicial, no valor de 2% sobre o…

Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de…

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/ SP) Processo 0010835-54.2019.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor -…

Página 3387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

61615) na hipótese de improcedência, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: KARINA DA SILVA ABREU (OAB 304806/SP) Processo 1004944-98.2020.8.26.0625 -…

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

de código 502940 - Ofício - Requisição de Pequeno Valor - Extinção - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho categoria 545, sendo o ofício disponibilizado para assinatura, na fila Ag.

Página 112 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

Procedimento Comum Proc. 0078834-19.2017.8.19.0001 - J.A.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X D.S.M. Sentença: ...DA COMPARTILHADA de seu filho DAVI ALBUQUERQUE ARAÚJO MOREIRA;2-…

Página 588 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

28960/PA Participação: REU Nome: OI MOVEL S.A. Participação: ADVOGADO Nome: MATHEUS REBELO GIROTTO OAB: 24925/PA Participação: ADVOGADO Nome: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: 28178/PA…

Página 599 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

Número do processo: 0831207-55.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ADILSON FRANCISCO DE MELO Participação: ADVOGADO Nome: JULIANA CARDOSO PARAGUASSU OAB: 018716/PA Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 699 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

do débito. Resta extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da…