Parágrafo 1 Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1798420 RS 2020/0316747-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798420 - RS (2020/0316747-8) DECISAO Por petição protocolada nesta Corte, em 09/12/2020, a requerente postulou "a desistência do recurso pendente de julgamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23108 DF 2017/0005382-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23108 - DF (2017/0005382-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DE REPARAÇAO ECONÔMICA RETROATIVA A …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1879-75.2011.5.09.0068

Embargante: CLEUNICE ADRIANE ZIMMERMANN GARBIN Advogado : Dr. Geraldo Roberto Corrêa Vaz da Silva Advogada : Dra. Adriana Doliwa Dias Advogado : Dr. Caio Antônio Ribas da Silva Prado Embargada : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008614-86.2020.8.26.0224 SP 1008614-86.2020.8.26.0224

Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 200, § único e 485, inciso VIII, do CPC. Apelo do autor. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10457-60.2017.5.18.0005

Agravantes: QUICK LOGÍSTICA LTDA. e OUTROS Advogada : Dra. Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro Agravado : FERNANDO QUINTINO DE SOUZA Advogado : Dr. Vagner dos Santos Mota GMDMA/EAR/MOV D E C I S A O Por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000854-87.2011.4.04.7108 RS 5000854-87.2011.4.04.7108

À vista do pedido de desistência do recurso de apelação, veiculado pelos procuradores constituídos pelo recorrente, os quais possuem poderes expressos para desistir da ação, conforme se verifica da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001146-05.2016.4.04.7106 RS 5001146-05.2016.4.04.7106

À vista do pedido de desistência do recurso de apelação, veiculado pelos procuradores constituídos pela recorrente, os quais possuem poderes expressos para desistir da ação, conforme se verifica da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005244-44.2018.4.04.7209 SC 5005244-44.2018.4.04.7209

À vista do pedido de desistência do recurso de apelação, veiculado pelos procuradores constituídos pela recorrente, os quais possuem poderes expressos para desistir da ação, conforme se verifica da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0181842-43.2015.8.06.0001 CE 0181842-43.2015.8.06.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO DE RETRATAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922081 RJ 2021/0041435-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1922081 - RJ (2021/0041435-9) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍ SUÍTES EMPREENDIMENTOS S/A, com amparo na alínea "a" do …