Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Andamento do Processo n. 0006471-32.2011.8.17.1090 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/10/2020 do TJPE

o processo vertente, o que faço de acordo com o inciso VIII, do art. 485, combinado com o parágrafo único do art. 200... : 2020/00288 Processo : 0006471-32.2011.8.17.1090 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0017287-76.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 26/10/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0017287-76.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 26/10/2020 do TJPE Sentença : 2020.../00033 Processo : 0017287-76.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento …

Andamento do Processo n. 1031743-10.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - 26/10/2020 do TJSP

- Corigliano e Sousa Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Para os fins do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo... de mérito, nos termos do art. 485 , VIII , do Código de Processo Civil . …

Andamento do Processo n. 1044273-46.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 26/10/2020 do TJSP

- Leandro da Silva Santos - Vistos. Para os fins do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil , homologo... do art. 485 , VIII , do Código de Processo Civil . Sendo a desistência da …

Andamento do Processo n. 1001665-18.2016.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP

do artigo 200 do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulada pelo(a) autor(a) a fls. 145 e, em consequência... por Banco Itau S/A. em face de Rafael Beltrani Kataoka, fazendo-o com …

Andamento do Processo n. 1007824-35.2020.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Consórcio - 26/10/2020 do TJSP

com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil , a desistência da ação formulada pelo (a) autor (a) a fls.109/110...-o com fundamento no artigo 485, VIII, do citado diploma legal, …

Andamento do Processo n. 1004811-28.2020.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP

, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil , a desistência da ação formulada..., fazendo-o com fundamento no artigo 485 , VIII , do citado diploma legal, …

Andamento do Processo n. 1013922-07.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 26/10/2020 do TJSP

, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil , a desistência da ação formulada pela instituição...-o com fundamento no artigo 485, VIII, do citado diploma legal. …

Andamento do Processo n. 1009741-89.2020.8.26.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 26/10/2020 do TJSP

que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, fazendo-o com fundamento no artigo 485 , VIII …

Andamento do Processo n. 1002037-25.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - 26/10/2020 do TJSP

o seu desinteresse na demanda. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200 , parágrafo único , do Código... de Processo Civil . Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com …