Art. 200 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Andamento do Processo n. 0000121-64.2018.8.18.0052 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJPI

. 200, parágrafo único, do CPC). JULGO extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII... - VARA ÚNICA DE GILBUÉS 1363181 Processo 0000121-64.2018.8.18.0052 Classe: …

Andamento do Processo n. 0000028-24.2006.8.18.0052 - Ação de Alimentos - 23/10/2019 do TJPI

): Assim, homologo a desistência da ação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC... ÚNICA DE GILBUÉS 1363182 Processo 0000028-24.2006.8.18.0052 …

Andamento do Processo n. 769-76.2011.8.10.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJMA

, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO... Processo n.º 769-76.2011.8.10.0031. Tipo de Ação: Busca e Apreensão em …

Andamento do Processo n. 0004009-20.2016.8.17.0220 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJPE

art. 200, parágrafo único, do CPC, resta a este Juízo extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485... Sentença : 2019/00258 Processo : 0004009-20.2016.8.17.0220 Natureza …

Andamento do Processo n. 0004009-20.2016.8.17.0220 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJPE

art. 200, parágrafo único, do CPC, resta a este Juízo extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485... Sentença : 2019/00258 Processo : 0004009-20.2016.8.17.0220 Natureza …

Andamento do Processo n. 0001459-93.2011.8.17.0360 - Procedimento Ordinário - 23/10/2019 do TJPE

único do art. 200 do CPC, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado...Andamento do Processo n. 0001459-93.2011.8.17.0360 - Procedimento Ordinário - …

Andamento do Processo n. 1009051-92.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

do artigo 4º , I a III , da Lei 4.952 , de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial... assim das hipóteses previstas na Lei Estadual 4.952, de 1985, artigo 4º, I a …

Andamento do Processo n. 0016948-60.2013.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei 13.105/2015), objeto... de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1006084-54.2019.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

º do art. 485 e parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, nos termos do art. 775..., “caput”, cc. art. 485, inc. VIII daquele Código, acolho o pedido de …

Andamento do Processo n. 8000282-51.2017.8.05.0175 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJBA

(ID 22947144), nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. 2. Julgo, por consequência, EXTINTO o processo... sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. 3. Recolha-se o …