Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no. e OUTRA , já qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente, à…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO : BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ…

Contrarrazões - Ação Sistema Financeiro da Habitação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROCESSO No BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ sob o no 0 , situada na…

Andamento do Processo n. 1001436-42.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001436-42.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Adriana Reis da Silva - Vistos. 1. Com fulcro no parágrafo único do…

Andamento do Processo n. 1004882-32.2021.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004882-32.2021.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - Homologo por sentença para que produza o efeito legal, o pedido de…

Andamento do Processo n. 0700028-90.2021.8.02.0055 - Divórcio Litigioso / Família - 11/05/2021 do TJAL

ADV: NADJA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 9314/AL) - Processo 0700028-90.2021.8.02.0055 - Divórcio Litigioso - Família - AUTORA: F.L.R. - III DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos arts. 200, caput, e 487,…

Andamento do Processo n. 000797909.2005.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Liquidação / Cumprimento / Execução - 11/05/2021 do TJAL

ADV: ALEXANDRE JOSE A. DE A. BREDA (OAB 5272/AL), ADV: MARIA EDUARDA MAFRA DE MENDONÇA MELO (OAB 393811/ SP), ADV: ALLINE PORFIRIO FERREIRA (OAB 11027/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB…

Andamento do Processo n. 8000064-09.2021.8.05.0199 - Divórcio Consensual - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 8000064-09.2021.8.05.0199 Divórcio Consensual Jurisdição: Poções Requerente:…

Andamento do Processo n. 8003301-31.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8003301-31.2018.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Alexandre Pereira Da Silva Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:0017209/BA) Reu: Banco…

Andamento do Processo n. 8003301-31.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8003301-31.2018.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Alexandre Pereira Da Silva Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:0017209/BA) Reu: Banco…