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25 de abril de 2019
Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 200 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

relativamente aos impetrantes que, através de DECISÃO judicial, tiveram garantida a percepção da Gratificação de Incentivo à Produtividade no modelo do instituto da Estabilidade Financeira. 4. A

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

EXECUTADO: CRIS COSMETICOS E SERVICOS LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO Para fins de atendimento ao pleito da parte AUTORA, fica esta intimada para que, no prazo de 05 dias, proceda ao prévio recolhimento

Andamento do Processo n. 0508475-94.2018.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/04/2019 do TJBA

do parágrafo único do art. 200, do CPC, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485, inciso...

Andamento do Processo n. 0700002-15.1993.8.05.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - 24/04/2019 do TJBA

seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485 e 775, inciso VIII do CPC. Proceda-se à baixa de eventual restrição imposta...

Andamento do Processo n. 8001490-55.2018.8.05.0201 - 24/04/2019 do DJBA

, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, e em consequência, JULGO EXTINTO... os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, d...

Andamento do Processo n. 0006459-79.2008.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/04/2019 do TJBA

, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, DECLARANDO EXTINTO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485, inciso VIII do CPC, revogando a decisão de fl. 27...

Andamento do Processo n. 0006463-48.2010.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/04/2019 do TJBA

de desistência de fl. 91, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC..., DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485, inciso VIII do CPC, revogando...

Andamento do Processo n. 0007543-18.2008.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/04/2019 do TJBA

, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, DECLARANDO EXTINTO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485, inciso VIII do CPC, revogando a decisão de fl. 29...

Andamento do Processo n. 0500550-13.2019.8.05.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - 24/04/2019 do TJBA

seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... do TJBA ADV: PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048/BA), MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - Processo 0500550... DO MÉRITO, ex vi o disposto no art. 485, inciso VIII do CPC. Proceda-se à bai...

Andamento do Processo n. 0501073-25.2019.8.05.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 24/04/2019 do TJBA

, nos termos do parágrafo único do art. 200, do CPC, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi o disposto no... art. 485, inciso VIII do CPC. Proceda-se à baixa de eventual restrição imposta por este Juízo no presente feito. Custas...

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