Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Página 1750 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-89.2024.8.19.0211 \b0 - ALCIDEMAR ANTONIO DA SILVA LINO (Adv(s).: Dr(a). RUTE NOGUEIRA (OAB/RJ-055617)) X CLARO NXT…
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Página 1753 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-11.2023.8.19.0211 \b0 - ALESSANDRA PEREIRA ALVES DA CRUZ (Adv(s).: Dr(a). RAFAEL ALVES GOES (OAB/SP-216750)) X FUNDO DE…
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Página 658 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

forma do artigo 924, II do CPC. \par \pard Expeça-se mandado de pagamento.\par \pard Publique-se. Intimem-se.\par \pard Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se.\par \pard NITERÓI, 16 de…
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Página 667 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Proc. XXXXX-43.2021.8.19.0002 - FERNANDA DE JORGE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DA COSTA GUIMARÃES SILVA (OAB/RJ-147288) X BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a).
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Página 979 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-72.2023.8.19.0004 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB/SP-248970)) X Em segredo de…
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Página 1781 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Defiro a pesquisa de endereços através dos sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD.\par \pard PARACAMBI, 16 de maio de 2024.\par \pard PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO\par \pard Juiz Titular\par…
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Página 811 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Nova Andradina 1ª Vara Cível de Nova Andradina JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO WALTER ARTHUR ALGE NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON CAIRES SIMÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…
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Página 835 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Processo XXXXX-58.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata Exeqte: Rafaela Pigozzi Odontologia Eireli Me ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB XXXXX/PR) Intima-se a parte…
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Página 878 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

em que se encontrar (art. 346, parágrafo único). 2. No caso, a pretensão autoral está diretamente ligada à comprovação da culpa do requerido no acidente de trânsito ocorrido em 18/10/2018. Para tal…
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Publicação do processo nº 1039383-25.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1039383-25.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…