Art. 200 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10122883320188260001 SP 1012288-33.2018.8.26.0001

/2019”. Em conformidade com o art. 200 do CPC/2015: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais... ocorrido à respectiva homologação, conforme dispõe o art. 200 do CPC, bem como …

Andamento do Processo n. 0000180-71.2017.8.18.0057 - Medidas Protetivas de Urgência - 17/01/2020 do TJPI

o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do NCPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte... - VARA ÚNICA DE JAICÓS 1422728 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de JAICÓS) Processo …

Andamento do Processo n. 5072997-57.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TRF-2

DE MÉRITO, nos termos dos art[s]. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII, ambos do CPC/15. Custas pela parte demandante...Andamento do Processo n. 5072997-57.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0847077-52.2019.8.10.0001 - 17/01/2020 do TJMA

do autor prevista em lei, assim estabelece o art. 200 do CPC: Os atos das partes, consistentes em declarações..., para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0802834-46.2019.8.10.0058 - Ação Declaratória de Maternidade - 17/01/2020 do TJMA

de homologação nos termos do que estabelece o artigo 200 do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, HOMOLOGO...Andamento do Processo n. 0802834-46.2019.8.10.0058 - Ação Declaratória de …

Andamento do Processo n. 0001381-49.2018.8.10.0134 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 17/01/2020 do TJMA

para os fins do disposto no Art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO... do TJMA PROCESSO 0001381-49.2018.8.10.0134 (13812018) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 0800167-33.2019.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - 17/01/2020 do TJMS

do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - SICREDI CENTRO-SUL MS ADV: ANDRÉ VICENTIN FERREIRA (OAB 11146B/MS) Nos termos do artigo... 200 do CPC, homologo o acordo celebrado pelas partes às fls. …

Andamento do Processo n. 0800726-74.2018.8.12.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 17/01/2020 do TJMS

Botelho ADV: THIAGO DANIEL FARIAS (OAB 20570/MS) ISSO POSTO, com fundamento nos arts. 200 e 659 do CPC, homologo... dos bens partilhados à herdeira Rosinei conforme ali descrito, e por …

Andamento do Processo n. 0000003-17.2016.8.17.0560 - Mandado de Segurança - 17/01/2020 do TJPE

único do art. 200 do CPC. Como se sabe, o Código de Processo Civil permite ao autor desistir da ação judicial até a prolação... da incompatibilidade com o procedimento (art. 25 da Lei 12.016/2009). …

Andamento do Processo n. 0004144-73.2016.8.14.0104 - 17/01/2020 do TJPA

por dependência aos autos do processo 0002985.03.2013.8.14.0104, proposta por Banco Daycoval S/A , em face de NAJU... contestar a presente demanda. É o que importa relatar, Decido. Versa o art. …