Artigo 200 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA - SP. Processo n°. , já devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Pasquali Parisi e Gasparini Junior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE FRRANCISCO MORATO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.°: SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seus advogados…

Petição - TJPA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho Medico

Documentos Id. Data Documento Tipo 21/02/2020 Petição Petição 17:27 21/02/2020 Peticao de desistencia - e outros X Unimed Petição 17:27 Petição em anexo EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° E INVESTIMENTO , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de e , vem…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO PAULO/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos supra referenciados que contende com , por seus advogados e…

Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORUM Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA C/C…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL - FORO DE BATATAIS-SP. Processo n° . SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Rio de Janeiro Refrescos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Franca, Estado de São Paulo. Processo n° Rio de Janeiro Refrescos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° - sucessora da…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FÓRUM Processo : Exeqüente : . . Higienizadora Certa Ltda. Executado : . . Higienizadora Certa Ltda ., devidamente qualificada nos autos, vem,…