Art. 199 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Página 4416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Outubro de 2019

de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT... de preposto. 5 -Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento …

Página 4417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Outubro de 2019

de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT... de preposto. 5 -Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento …

Página 4418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Outubro de 2019

uma hora antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios... do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16963120115030017

sido editada pelo CSJT a Resolução 185, de 24 de março de 2017, cujo artigo 52, § 2.º, inspirou a redação do art. 2.º... 10 e 18 da Lei n.º 11.419/2006, o artigo 52, § 2º, da Resolução 195/2017 do …

Andamento do Processo n. 0000067-97.2015.5.10.0013 - RT - 18/10/2019 do TRT-10

, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução 185/2017); 4) Fica vedada a utilização de quaisquer outros sistemas.... 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT e considerando o …

Andamento do Processo n. 0119800-39.2005.5.10.0003 - RT - 18/10/2019 do TRT-10

da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial... do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução 185/2017);5)…

Andamento do Processo n. 0000228-45.2012.5.10.0003 - RT - 18/10/2019 do TRT-10

, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema..., nos termos do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução …

Andamento do Processo n. 0163500-72.2009.5.10.0020 - RT - 18/10/2019 do TRT-10

da Justiça do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC... a guarda de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, …

Andamento do Processo n. 0000367-36.2010.5.10.0821 - RT - 18/10/2019 do TRT-10

do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão... de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, nos termos …

Andamento do Processo n. 0001044-95.2012.5.10.0821 - RT - 18/10/2019 do TRT-10

processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas exclusivamente por intermédio... aos autos legados, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 …