Artigo 199 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

do CPF da parte devedora para eventual protesto ou pesquisa/bloqueio de bens e nome dos avós paternos. 4. Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: JACKELINE PATRICIA…

Página 2704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP) Processo 1001351-82.2021.8.26.0445 - Alimentos -…

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

como meio de contenção da pandemia de covid-19, a audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E.

Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP) Processo 1001053-90.2021.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI BANCO S.A. - Nelson Donizeti dos Santos - Para busca…

Página 2883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

do teor desta decisão e para informar número de conta bancária, para pagamento mediante depósito, bem como o autor para que informe, o endereço da empregadora, se possível, e-mail. 1.2. Caso seja…

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Processo 1001013-11.2021.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.S.G. - N.S.M. - C.G.M. - 4. De todo o exposto, fixo os alimentos provisórios em R$620,50 (seiscentos e vinte reais e…

Página 3119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

oitenta) dias, liberando-se no processo. 2.2. Após, intime-se a autora da liberação, bem como para apresentar uma via do termo no processo, devidamente assinado por ela. 3. Deverá, também, a curadora…

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

de processo civil. 3.2. Transcorrido esse prazo, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Com o atendimento, proceda-se à CITAÇÃO da parte ré para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o…

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

em momento oportuno. Isso significa que, a partir do momento em que o trabalho presencial for retomado, aquelas audiências terão de ser novamente designadas, o que certamente ocupará a pauta, tanto…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

de isolamento social decretadas pelas autoridades sanitárias, como meio de contenção da pandemia de covid-19, as audiências se realizarão por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e…