Art. 198, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

Página 9691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

atualmente é tratada no art. 537 do CPC, cujo §3º, incluído pela Lei 13.256, de 2016, dispõe de forma semelhante: “a decisão..., na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento …

Página 3213 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

, estão prequestionados os artigos 197, 198 e 223, caput, e §§ 1º e 2º, do NCPC, não aplicáveis ao caso em tela, fl. 617v... 197, 198 e 223, caput, e §§ 1º e 2º, do NCPC, não aplicáveis ao caso em …

Andamento do Processo n. 0823726-77.2017.8.20.5001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - 29/03/2019 do TJRN

deste Fórum, o peticionamento físico, conforme artigo 198, parágrafo único, do CPC. Estando os procuradores com algum problema... de 2019. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado …

Página 584 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Março de 2019

físico, conforme artigo 198, parágrafo único, do CPC. Estando os procuradores com algum problema técnico para o uso... assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)Relação de Advogados: …

Página 1139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2019

nos termos do art. 198, parágrafo único do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação..., nos termos do art. 12, da Lei 3.896/2016, postergo o pagamento da diferença (1%)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005884-23.2016.8.26.0037 SP 1005884-23.2016.8.26.0037

também do disposto no Estatuto do Idoso (Lei Fed. 10.741, de 01/10/2.003), que atribui nos arts. 9º e 15, aos órgãos... pública é solidária entre os entes federativos – Incidência do disposto …

Página 3179 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

, §1º, DA CF INCIDÊNCIA TAMBÉM DO DISPOSTO NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FED. 10.741, DE 01/10/2.003), QUE ATRIBUI..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009785-96.2016.8.26.0037 SP 1009785-96.2016.8.26.0037

no Estatuto do Idoso (Lei Fed. 10.741, de 01/10/2.003), que atribui nos arts. 9º e 15, aos órgãos públicos, o dever... solidária entre os entes federativos – Incidência do disposto nos arts. 196 …

Andamento do Processo n. 1001321-83.2016.8.26.0619 - Apelação - 06/11/2018 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Danilo...Andamento do Processo n. 1001321-83.2016.8.26.0619 - Apelação - …

Página 2320 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

INCIDÊNCIA TAMBÉM DO DISPOSTO NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FED. 10.741, DE 01/10/2.003), QUE ATRIBUI NOS ARTS. 9º E 15...º DA LEI ESTADUAL 11.608, DE 29/12/2.003 APELAÇÃO NÃO PROVIDA E REMESSA …