Art. 198 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

Página 3342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03). Arbitro... FEIJÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0101/2020 Processo …

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03). Comprovada a matrícula... comparecendo as partes, fica a ré cientificada de que poderá apresentar …

Andamento do Processo n. 0000477-10.2020.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 20/02/2020 do TJSP

-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da Lei Estadual n.11.608/03). Arbitro...Andamento do Processo n. 0000477-10.2020.8.26.0006 - Alimentos - Lei

Página 3259 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Especial 5.478/68 - Fixação - K.P.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - Nos termos do …

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

5.478/68 - Fixação - B.O.N. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 198, II) e com isenção de custas... FEIJÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2020 Processo …

Página 1059 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

dos documentos. A tese ventilada que houve omissão emrelação ao artigo 198 do CPC e artigo 15-A da Resolução 142/2017, não... por meio físico, nos termos do art. 15-A, parágrafo único, da …

Página 1156 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

Especiais, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda... Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009, todas as …

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

, sendo dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente.DA QUESTÃO PRELIMINAR:O réu..., em sua contestação, alega que seria inconstitucional a Lei Municipal n…

Andamento do Processo n. 1002741-79.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

autora, bem como o pedido de decretação de segredo de justiça, nos termos do art. 198, III, do CPC. Anotese. 2) Providencie... de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das …

Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de sigilo processual por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 198 do CPC. Tendo em vista... do exequente, independente de caução, nos termos do artigo 521, I e III, do CPC. …