Artigo 198 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CIVEL DA COMARCA DE TATUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° AÇÃO DE EXECUÇÃO S.A. , in stitu ição fin an ceira devidam en te qu alificada n…

Andamento do Processo n. 0701219-51.2022.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 17/08/2022 do TJAL

ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE) - Processo 0701219-51.2022.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Rubenita Eudócio da Silva…

Página 627 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2022

13.2017.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Lucas Correia Alves Pedro - REQUERIDO: Hipercard Banco Multiplo S/A - Ante o exposto, conheço…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Condenatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAÚ/SP , brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG de n° e inscrito no CPF sob o n° (doc. 01) ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2022.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: XXXXX-13.2022.8.07.0000 Classe judicial:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984895 - RJ (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais/Marca,Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos,Com Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP Distribuição Urgente Pedido Liminar , com sede na cidade de São Paulo, na .722/0001-26; , com sede na…

Andamento do Processo n. 1976687 - Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1976687 - MG (2021/0389734-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES : JOSÉ MARIA BRITO DOS SANTOS - MG063002 VANESSA LOPES…

Andamento do Processo n. 1984895 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1984895 - RJ (2021/0294628-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA ADVOGADO : PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA - RJ127558 AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 1001722-49.2020.8.26.0132 - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1001722-49.2020.8.26.0132 (apensado ao processo 0001883-47.2018.8.26.0132) - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Nomeação - M.P.N.L. - V.N.L. - Vistos. A requerente interpôsrecurso de…