Art. 198 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

Andamento do Processo n. 8007325-62.2019.8.05.0080 - 16/08/2019 do DJBA

PROCESSO Nº: 8007325-62.2019.8.05.0080 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) DESPACHO 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 198, II do CPC). 2. O serviço judiciário, em regra não é gratuito....

Andamento do Processo n. 8007412-18.2019.8.05.0080 - 16/08/2019 do DJBA

PROCESSO Nº: 8007412-18.2019.8.05.0080 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) DESPACHO 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 198, II do CPC). 2. O serviço judiciário, em regra, não é gratuito. O...

Andamento do Processo n. 8007431-24.2019.8.05.0080 - 16/08/2019 do DJBA

PROCESSO Nº: 8007431-24.2019.8.05.0080 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DESPACHO 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 198, II do CPC). 2. intime-se o Autor, pela advogada...

Andamento do Processo n. 1000112-70.2019.8.11.0044 - 16/08/2019 do TJMT

Despacho Classe: CNJ-496 GUARDA Processo Número: 1000112-70.2019.8.11.0044 Parte (s) Polo Ativo: EDIVALDO CHAMOURA DA SILVA (REQUERENTE) Parte (s) Polo Passivo: KEULIANE DIVINA PEREIRA COSTA...

Andamento do Processo n. 0303532-04.2019.8.24.0064 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 16/08/2019 do TJSC

ADV: YMPACTUS COMERCIAL S/A - TELEXFREE INC (OAB), CARLOS NATANIEL WANZELER (OAB), JAMES MATTHEW MERRILI (OAB), CARLOS ROBERTO COSTA (OAB ) Processo 0303532-04.2019.8.24.0064 - Cumprimento de...

Página 1481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

O processo que acompanha este Termo, cujo número tombo de origem e de destino é o mesmo, foi integralmente migrado do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico...

Página 1482 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES PROCESSO Nº: 8007412-18.2019.8.05.0080 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) DESPACHO 1. Processe-se em segredo...

Página 1483 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. T. S. D. O. Advogado: Albertone Oliveira Amorim (OAB:0036781/BA) Advogado: Hingred Tomaz Dos Santos (OAB:0058796/BA) Réu: M. D. S. C. Intimação: PODER...

Página 559 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

citação do requerido Estado de Mato Grosso. Assim, à secretaria para que supra tal diligencia, expedindo-se Carta Precatória para a citação do requerido. Decorrido o prazo legal para apresentação da...

Página 1650 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

§2º), ciente(s) de que poderá(ão), em 05 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros...