Artigo 198 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Dufry do Brasil Duty Free Shop

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Dufry do Brasil Duty Free Shop

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Centro Educacional Inovar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Centro Educacional Inovar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Pensão

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de…

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2021

ante a inércia do credor para fornecer diretrizes necessárias para o prosseguimento do feito. 2. Primeiramente, movimente-se os autos para o Setor de Execução. 3. Considerando a possibilidade de…

Página 1066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d831bd proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc… 1. Diante da manifestação do Ministério Público do…

Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2021

3. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo. JUINA/MT, 29 de julho de 2021. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-0000171-69.2019.5.23.0116 RECLAMANTE CLAUDOMIRO…

Página 1073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2021

proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc… Considerando a possibilidade da prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 198 do CPC; Considerando que o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500072-18.2021.8.26.0699 SP 1500072-18.2021.8.26.0699

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000601960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…