Art. 197, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o.

Página 907 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

eventualmente obtido neste processo, haja vista que possui penhora sobre o mesmo bem constritado, consoante art. 197, parágrafo... de adjudicação formulado pelo exequente dentro do prazo de 5 …

Andamento do Processo n. 1.737.399 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1°" (CPC, art. 197, parágrafo único). 4. As informações divulgadas... insurgente alegou, além de dissidio jurisprudencial, violação aos arti…

Página 5893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1°" (CPC, art. 197, parágrafo... MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00074371320198160000 PR 0007437-13.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

DO ART. 197, §1° DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 55 §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇAO CONFIGURADA... esta questão, conforme art. 197, §10º do RITJPR.” Após, os autos vieram …

Página 11338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

prevista no art. 223 , caput, e § 1º " (art. 197 , parágrafo único , do CPC/2015 ). 6. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO..., DJe 10/5/2013). 5. Conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00028877220198160000 PR 0002887-72.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

fls. 2 ARTIGO 197, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇAO CONFIGURADA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS À 5ª CÂMARA... - PREVENÇAO DIANTE DA DISTRIBUIÇAO ANTERIOR - ART.197 DO RITJPR.” (TJPR -Seção …

Andamento do Processo n. 0041275-03.2019.8.21.0001 - 04/09/2019 do TJRS

. 52V), OBSERVO QUE A AUSÊNCIA DE SEU LANÇAMENTO NO SISTEMA CONFIGURA A INOBSERVÂNCIA DAQUILO IMPOSTO PELO ART. 197... (LEI 11.419/06). POSSÍVEL O AFASTAMENTO DO RIGORISMO NA CONTAGEM DOS PRAZOS …

Página 68 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Setembro de 2019

A ISENÇÃO LEGAL TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL 15.016/2017, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. INTIME-SE A PARTE AUTORA SUCUMBENTE PARA... DE VIABILIZAR A PRÁTICA DO ATO QUE, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA, DEIXOU DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21223291920198260000 SP 2122329-19.2019.8.26.0000

- parágrafo único do art. 197 do CPC, por analogia, e art. 223 do CPC" (fls. 511 dos principais). Houve rejeição... de inadmissibilidade recursal, porque a matéria não está prevista no rol taxativo …

Página 3506 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

. ARTIGO 223, CAPUT E §1º C/C ART. 197, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE SE SOBREPOR... responsável pelo registro dos andamentos. Inteligência dos artigos 223, caput, e …