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17 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 197 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 197, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 464912020188160000 PR 0046491-20.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 197, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, “in verbis”: ““Art. 55... CONFLITANTES VISLUMBRADO. APLICAÇAO DO ARTIGO 55, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 197, § 1º... (Ref. Mov. 11.1). 1.3. Em atenção ao contido no art. 197, §10, do RITJPR, os autos for...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 464912020188160000 PR 0046491-20.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

DO ARTIGO 55, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 197, § 1º DO T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 18ª C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079874277 RS

de viabilizar a prática do ato que, por tal circunstância, deixou de ser realizado (CPC, art. 197, parágrafo único). In casu, houve... NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento 70053038105, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça... REsp: PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/12/2018

. Asseveram, ainda, que o artigo 197, parágrafo único, do novo CPC admite seja configurada a justa causa a que se refere... o artigo 223, caput e §1º do CPC, quando o sistema de automação processual adotado pelo Tribunal apresenta erro... qualquer recurso, inclusive para embargos de declaração, por disposição expressa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180897464001 MG

dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1°" (CPC, art. 197, parágrafo único). 4.... NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO... reabertura de prazo nos moldes delineados no art. 183, § 1°, do CPC. Pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 17425000 PR 1742500-0 (Dúvida/exame de competência)

do artigo 197, § 1º do Regimento Interno deste tribunal: “Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados... RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 197, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À 14ª CÂMARA CÍVEL. EXAME... E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Exame de Competência no Agravo de Instrumento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776576 PR 2018/0285038-0

. A parte recorrente aponta violação aos arts. 197, parágrafo único e 223, § 1º, do CPC/2015. Sustenta que foi induzida... DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 223, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015..., parágrafo único e 223, § 1º, do CPC/2015. Sustenta que foi induz...

Pg. 3488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

recorrente aponta violação aos arts. 197, parágrafo único e 223, § 1º, do CPC/2015. Sustenta que foi induzida... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado...

Pg. 289. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

de apelação, com fulcro nos artigos 197, § único e223, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Entendimento sufragado pela Corte Especial... DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0022182-71.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00497253 - IMPTE: MARCO.... DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (REsp ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 492316420188190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

). APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 197, § ÚNICO E 223, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015 . REFORMA DA DECISÃO. - Agravante que se insurge em face... de apelação, com fulcro nos artigos 197, § único e 223, §§ 1º e 2º, do CPC/15 . Entendimento sufragado pela Corte Especial... caracteriza-se como justa causa, na forma do art. 223 , e parágra...

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