Parágrafo 1 Artigo 197 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926703 MG 2021/0070930-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1926703 - MG (2021/0070930-2) DECISAO Depreende-se dos autos que ATTILIO FORÇA E LUZ LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na fase de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744416-45.2020.8.07.0000 DF 0744416-45.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0744416-45.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) K L CURSOS LIVRES E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744416-45.2020.8.07.0000 DF 0744416-45.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. FALHA DO PJE. ERRO NO CADASTRAMENTO DA …

Página 317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

DOS SANTOS CORREA, DF16646 - ROBERTA ALVES ZANATTA, DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: CARMEN CELIA DE OLIVEIRA CARNEIRO. Adv(s).: DF25714 - CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES. Plano de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836745 GO 2021/0052166-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.745 - GO (2021/0052166-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ADEMALDO CARLOS CABRAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 5514148-93.2017.8.09.0051 - 26/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 22/04/2021 11:58:29 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 6775 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5514148-93.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE :…

Página 949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2021

223, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne ao afastamento da intempestividade do recurso por erro no Projudi, trazendo os seguintes argumentos: Assim, em razão do…

Página 267 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Abril de 2021

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011923-86.2021.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013730-41.2017.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 001373041.2017.8.19.0014 Embargante: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A Embargado:…