Art. 197 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o.
na data da sua desvinculação (CPC/2015, arts. 604 e 605, III) e pagos na forma da lei (CPC/2015, art. 609) [...]”. 2.8... do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 197, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, “in verbis”: ““Art. 55... de Instrumento nº 1.271.3252, e com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimen...
DO ARTIGO 55, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 197, § 1º DO T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 18ª C...
sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002.... REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. As dívidas... do qual se originaram. Exegese do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A parte cr...
- mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi... do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973.... 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; e artigo 1º do Decreto 20.91...
do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art... as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.../73), 604 do CPC/73, arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civi...
, quando passou a vigorar a nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 , para fins de atualização haverá a incidência... do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91, sendo alterados e vinculados à variação da meta da taxa Selic, a partir... da Medida Provisória nº 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei nº 1...
até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n.... 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604... do qual se originaram. Exegese do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A par...
sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º...), 604 do CPC/73, arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; e artigo 1º do Decreto 20.910/32, ao fundamento... EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, RED...
do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604... em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REAJUSTE SALARIAL. LEI Nº... do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A parte credora pode promover...
essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006...), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419...-se como oficiais as informações processuais veiculadas nas página...