Art. 197 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o.

Página 11795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 11795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2019 nos autos. SANTOS, 15 de Outubro... (com relação ao prazo, observar-se-á o disposto nos art. 195 a 197 do CPC, …

Página 5392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

DO INC. § 5° DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. De acordo com o determinado pelo §52 do art.... 1.003 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo legal …

Andamento do Processo n. 256278-10.2017.8.09.0036 - Execucao de Pensao Alimenticia - 10/10/2019 do TJGO

DO DEB ITO ALIMENTAR DE DEZEMBRO DE 2012, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO , OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2013. O ARTIGO 197, INCISO... CONTRA MENORES DU RANTE O PODER FAMILIAR, TENDO INICIO O PRAZO A …

Página 457 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

, SETEMBRO , OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2013. O ARTIGO 197, INCISO II, DO CODIGO CIVIL DISPOE QUE NAO CORRE A PRESCRICAO... DA MAIORIDA DE CIVIL DO FILHO. ART. 197, INC. II DO CPC. 2. AS PRESTACOES ALI …

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

sobre a informatização do processo judicial. Destaca que nos termos do art. 197 do CPC/15, as informações divulgadas... da data do término do envio da intimação desse prazo, conforme preceitua o …

Página 331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

da Lei n° 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Destaca que nos termos do art. 197 do CPC/15... uma análise dos autos na ACP, para verificar que a notificação de ID. …

Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

sobre a informatização do processo judicial. Destaca que nos termos do art. 197 do CPC/15, as informações divulgadas... do término do envio da intimação desse prazo, conforme preceitua o §3° do art.…

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

° do art. 5 da Lei n° 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Destaca que nos termos do art.... 197 do CPC/15, as informações divulgadas pelos tribunais em seu sistema de …

Página 362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

° 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Destaca que nos termos do art. 197 do CPC/15...) dias corridos contados da data do término do envio da intimação desse prazo, …

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

° 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Destaca que nos termos do art. 197 do CPC/15...) dias corridos contados da data do término do envio da intimação desse prazo, …