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17 de janeiro de 2019
Artigo 197 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 197 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1o.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 464912020188160000 PR 0046491-20.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

na data da sua desvinculação (CPC/2015, arts. 604 e 605, III) e pagos na forma da lei (CPC/2015, art. 609) [...]”. 2.8... do Novo Código de Processo Civil, e do artigo 197, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, “in verbis”: ““Art. 55... de Instrumento 1.271.3252, e com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimen...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 464912020188160000 PR 0046491-20.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

DO ARTIGO 55, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 197, § 1º DO T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 18ª C...

Andamento do Processo n. 1.407.445 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002.... REAJUSTE SALARIAL. LEI 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. As dívidas... do qual se originaram. Exegese do artigo 1º do Decreto 20.910/32. A parte cr...

Andamento do Processo n. 1.410.096 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

- mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi... do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973.... 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; e artigo 1º do Decreto 20.91...

Andamento do Processo n. 1.410.755 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art... as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973, em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015.../73), 604 do CPC/73, arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 1.411.085 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, quando passou a vigorar a nova redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 , para fins de atualização haverá a incidência... do artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, sendo alterados e vinculados à variação da meta da taxa Selic, a partir... da Medida Provisória 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei 1...

Andamento do Processo n. 1.413.347 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n.... 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604... do qual se originaram. Exegese do artigo 1º do Decreto 20.910/32. A par...

Andamento do Processo n. 1.413.358 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º...), 604 do CPC/73, arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; e artigo 1º do Decreto 20.910/32, ao fundamento... EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, RED...

Andamento do Processo n. 1.416.991 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604... em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REAJUSTE SALARIAL. LEI ... do artigo 1º do Decreto 20.910/32. A parte credora pode promover...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079874277 RS

essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006...), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419...-se como oficiais as informações processuais veiculadas nas página...

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