Artigo 197 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066894920208070001

recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 1.003, § 5º, CPC), data em que não houve indisponibilidade alguma no... na data de publicação da sentença no Diário de Justiça eletrônico, tendo …

Andamento do Processo n. 1062397-21.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2021 do TJSP

Carlos Lacerda - - Geisa Pereira Lacerda - Vistos. Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento... de gratuidade formulado na inicial, assim, regularizem ou nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0028661-29.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/01/2021 do TJSP

pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual... DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GILSA ELENA RIOS …

Andamento do Processo n. 0703778-83.2019.8.07.0006 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJDF

, conforme artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 11.419/2006, e configuram ciência inequívoca, iniciando-se a contagem do prazo... essas que gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197, …

Página 462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, inclusive, são consideradas pessoais, conforme artigo 5º , parágrafo 6º , da Lei ... de veracidade e confiabilidade (art. 197 , caput, CPC/15 ), era …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0114140-76.2019.8.21.7000 RS

(Denominada Lei Kiss), já com a redação dada pela Lei 14.924/2016, estabelece em seu artigo 7º: Art. 7.º As exigências.../13, artigos 17, 40 e 42; Lei Complementar Municipal 420/98, artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07037788320198070006

essas que gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 , caput, CPC/15 ), era absolutamente possível à parte saber... , do Código de Processo Civil , e no artigo 5º , parágrafo 1º , …

Página 295 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça do TJRN, assim como dos artigos 195 , 196 e 197 do CPC , tendo em vista... DANIELEE SOARES ALEXANDRE Ato ordinatório: Com permissão no artigo 162 …

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC. Fl. 3253... GARZOTTI GANDINI (OAB 299363/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/ RJ), …

Página 424 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC. No mais, manifeste... das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio …