Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .
recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 1.003, § 5º, CPC), data em que não houve indisponibilidade alguma no... na data de publicação da sentença no Diário de Justiça eletrônico, tendo …
Carlos Lacerda - - Geisa Pereira Lacerda - Vistos. Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento... de gratuidade formulado na inicial, assim, regularizem ou nos termos do arti……
pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual... DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GILSA ELENA RIOS …
, conforme artigo 5º, parágrafo 6º, da Leinº 11.419/2006, e configuram ciência inequívoca, iniciando-se a contagem do prazo... essas que gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197, …
pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, inclusive, são consideradas pessoais, conforme artigo 5º , parágrafo 6º , da Leinº... de veracidade e confiabilidade (art. 197 , caput, CPC/15 ), era …
(Denominada Lei Kiss), já com a redação dada pela Leinº 14.924/2016, estabelece em seu artigo 7º: Art. 7.º As exigências.../13, artigos 17, 40 e 42; Lei Complementar Municipal nº 420/98, artigo …
essas que gozam de presunção de veracidade e confiabilidade (art. 197 , caput, CPC/15 ), era absolutamente possível à parte saber... , do Código de Processo Civil , e no artigo 5º , parágrafo 1º , …
do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do TJRN, assim como dos artigos 195 , 196 e 197 do CPC , tendo em vista... DANIELEE SOARES ALEXANDRE Ato ordinatório: Com permissão no artigo 162 …
necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC. Fl. 3253... GARZOTTI GANDINI (OAB 299363/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/ RJ), …
, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC. No mais, manifeste... das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio …