Art. 196 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Andamento do Processo n. 1052493-56.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autos n. 2018/002871. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 196, XVI...-56.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 1002356-09.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

a sua intimação pelo DJE, nos termos do artigo 196, inciso XI das NSCGJ. Mantida a inércia, a parte autora/ exequente... do art. 485, III, § 1º, do CPC. - ADV: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB …

Andamento do Processo n. 0000535-21.2018.8.26.0123 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2019 do TJSP

e diligências que lhe competem, o cartório providenciará a sua intimação pelo DJE, nos termos do artigo 196, inciso XI das NSCGJ..., sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, § …

Andamento do Processo n. 1000372-51.2019.8.26.0232 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/10/2019 do TJSP

- F.M.S. -- R.M.S. - - C.A.M. - Em cumprimento ao art. 196, XXIII das NJCGJ, fica intimada a exequente em relação..., gerando a quitação do débito e consequente extinção da execução na forma do arti…

Andamento do Processo n. 1035029-30.2019.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - 23/10/2019 do TJSP

c/c art. 196, VI, das NSCGJ do TJSP e art. 203, §4º, do CPC. - ADV: ANTONIO RAYMUNDO FAGUNDES JUNIOR (OAB 171555/SP...-30.2019.8.26.0196 - Carta Precatória Cível - Citação (

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

interessada sobre a devolução da carta/mandado/precatória negativa, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 196 V e VII... que a carta é expedida automaticamente, nos termos do art. 196, IV das …

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Ramires (Farmácia Futura) - Ato Ordinatório - Intimação requerente - Nos termos do art. 196, IV, das Normas de Serviço..., apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920 do CPC). …

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Não é o caso de expedição de certidão para fins de protesto... da parte autora (constituinte) ao ato, sob pena de extinção do processo, com …

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, §4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196... encarregada da execução da medida socioeducativa aplicada ao adolescente, …

Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica a parte... 118277/SP) Processo 1003074-75.2018.8.26.0079 - Usucapião - Propriedade - …