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13 de dezembro de 2018
Artigo 196 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 196 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2018

proceder a devolução dos autos acima em 24 horas, sob as penas do art. 196 do CPC. Data da Carga: 26/07/2011..Adv... RELAÇÃO 33/2018 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO IGOR BARUSSI 001 1342/2004 LUIZ CARLOS DA SILVEIRA 003... o Alimentado F., subsiste a obrigação alimentar apenas em relação à L. (15% dos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027826320178260358 SP 1002782-63.2017.8.26.0358

Refratária (CID G.40.3/G.80.8) Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida Inteligência do artigo 196... nutricional com o complemento solicitado nos autos (Ensure pó). Os relatórios médicos de fls. 15/16 bem indicam... a necessidade do autor ao suplemento alimentar. A Constituição Federal em seu artigo 196 é c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22261394420188260000 SP 2226139-44.2018.8.26.0000

previstos no artigo 300 do CPC/15 , não autoriza a revogação da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência... dos artigos 1º , II, 23 , II , 30 , VII, 196 e 230 da Constituição Federal. 6. Obrigação solidária dos entes políticos..., relacionada ao fornecimento de medicamentos. 8. Inteligência do artigo 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22028369820188260000 SP 2202836-98.2018.8.26.0000

a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015... o art. 290 do CPC e do art. 196, inciso III das Normas de Serviço. Intime-se”. 2. A pretensão recursal dos agravantes é...-se: (a) o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015: “Presume-se verdadeira a aleg...

Andamento do Processo n. 1005135-66.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 12/12/2018 do TJSP

. Na inércia, certifique-se e cumpra-se o art. 196, XI1, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e § 1º do art... LUCIANA NOVELLO JOÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 3777/2018...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

impugnação no prazo de 15 dias (art. 920 do CPC). Certifique-se nos autos da execução (processo físico 0001372-89.2013... o art. 290 do CPC e do art. 196, inciso III das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV... de 15 (quinze) dias, ficará a ré dispensada do pagamento de custas process...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de cancelamento da distribuição, à luz do que dispõe o art. 290 do CPC e do art. 196, inciso III das Normas de Serviço... de cancelamento da distribuição, à luz do que dispõe o art. 290 do CPC e do art. 196, inciso III das Normas de Serviço... dias, sob pena de cancelamento da distribuição, à luz do que dispõe o art. ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

PELO ADVOGADO. SANÇÕES DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Não se aplicam as penalidades de perda...); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL... cumprido pelo oficial de justiça. A orientação jurisprudencial desta Corte é ...

Inteiro Teor. 20180020077016 DF 0007572-11.2018.8.07.0000

em precedentes isolados. 2. O termo 'precedentes', constante do art. 1º, da Resolução 03/16 do STJ, alcança somente... qualificado do STJ (art. 988 do CPC, Resolução STJ/GP 03/2016 e art. 196 do RITJDFT), a petição inicial deveria ser... de competência. Sustenta a Agravante que, nos termos do art. 1º, da Resoluç...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10123180027823001 MG

de 1988, prevê em seu art. 196 a competência do Estado em garantir o acesso universal igualitário das pessoas às ações... e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil... de 2015 , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a pr...

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