Art. 195 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0136200.96.2012.8.09.0024 - Apelação Cível - 23/10/2019 do TJGO

do artigo 932, III, do CPC c/c art. 195, caput , do RITJGO, julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda..., conf. pedido formulado pela Apelante. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, …

Andamento do Processo n. 5591124.32.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2019 do TJGO

de Goiás, c/c os artigos 485, inciso IX e 493, ambos do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 195. Julgar-se-á..., EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009, E …

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Não é o caso de expedição de certidão para fins de protesto... da parte autora (constituinte) ao ato, sob pena de extinção do processo, com …

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, §4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196... encarregada da execução da medida socioeducativa aplicada ao adolescente, …

Página 2102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, III, do CPC c/c art. 195, caput , do RITJGO, julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda superveniente...Pg. 2102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2019 …

Página 2326 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009, E 1.046, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA DE RITOS. PROCESSO EXTINTO... DJE DE 17/11/2017). Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 195, do …

Andamento do Processo n. 5304035.52.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO

do recurso em epígrafe e julgo-o prejudicado , nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 175, XV e art. 195.... HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ARTIGO 932, INCISO …

Andamento do Processo n. 0477029.95.2011.8.09.0116 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TJGO

261701-30 – Dr. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES – DJ 1885 de 07/10/2015) Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 195, parágrafo... as disposições do mencionado art. 932 do Código de Processo Civil c/c o …

Página 556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e também dos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: vista ao Advogado Constituído para... Santos Rodrigues (OAB: 415924/SP) REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM …

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

prazo de 24 (vinte e quatro) horas, uma vez que o prazo da carga se encontra excedido. Artigo 195 do CPC: “O advogado... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. …