Art. 194 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Página 189 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

de 2015 (semelhante ao art. 535 da lei processual civil revogada), in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração.... [...] O erro material é corrigível de ofício ou a requerimento da parte …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00145696420188240023 Taió 0014569-64.2018.8.24.0023

de 2015 (semelhante ao art. 535 da lei processual civil revogada), in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração.... [...] O erro material é corrigível de ofício ou a requerimento da parte …

Andamento do Processo n. 1006931-58.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJMT

, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2019). Alega violação aos artigos 8º , 194 , 489 , § 1º , IV... DE IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS ARQUIVOS QUE COMPÕEM OS AUTOS ELETRÔNICOS …

Página 21 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2019). Alega violação aos artigos 8º , 194 , 489 , § 1º , IV , 1.017 , I , II... do art. 85 do CPC , em grau recursal.” Alega violação aos artigos 9º , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00002108320118240014 Campos Novos 0000210-83.2011.8.24.0014

de 2015 (semelhante ao art. 535 da lei processual civil revogada), in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração.... [...] O erro material é corrigível de ofício ou a requerimento da parte …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00441624520088240038 Joinville 0044162-45.2008.8.24.0038

ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (semelhante ao art. 535 da lei processual... ou a requerimento da parte (cf. art. 194, I, do CPC/2015), a …

Andamento do Processo n. 0011618-17.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 08/10/2019 do TRF-2

seja aberta vista, sucessivamente, às partes autora e ré para razões finais - RI, art. 194 e CPC/2015, art. 973... de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei

Andamento do Processo n. 0000308-77.2019.4.02.0000 - Ação Rescisória - 08/10/2019 do TRF-2

o processo, determino seja aberta vista, sucessivamente, às partes autora e ré para razões finais - RI, art. 194 e CPC/2015, art..., 30 de setembro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § …

Andamento do Processo n. 0000687-18.2019.4.02.0000 - Ação Rescisória - 08/10/2019 do TRF-2

. DECADÊNCIA Segundo o art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 10.839/2004, “É de dez anos o prazo... autora e ré para razões finais - RI, art. 194 e CPC/2015, art. 973 -, pelo …

Andamento do Processo n. 0001209-45.2019.4.02.0000 - Ação Rescisória - 08/10/2019 do TRF-2

seja aberta vista, sucessivamente, às partes autora e ré para razões finais - RI, art. 194 e CPC/2015, art. 973 -, pelo prazo.... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Le…