Parágrafo 1 Artigo 193 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 dias

Página 4648 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

Agravado e Recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado Dr. Ivan Carlos de Almeida(OAB: XXXXX-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALZIRA BEZERRA DA SILVA - ITAÚ UNIBANCO S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 dias

Publicação do processo nº 0002168-12.2015.5.02.0052 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ARR-0002168-12.2015.5.02.0052 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Recorrente ALZIRA BEZERRA DA SILVA Advogado Dr. Rafael…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0010773-47.2014.5.15.0107 - RRAg - 19/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0010773-47.2014.5.15.0107 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante, Agravado, MOACIR ANTONIO DA COSTA Recorrente e Recorrido Advogado Dr. Fabio…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 10622 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

23/04/1997 e dispensado em 06/02/2015, razão pela qual entende que os direitos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 foram incorporados ao seu contrato de trabalho, e, por isso,…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Apelação Cível - 0016345-75.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016345-75.2023.8.16.0014 POLO ATIVO PM BUENO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) AMANDA CASADO RIBAS | 68173/PR VICTOR MATHEUS APARECIDO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0000927-03.2017.5.09.0322 - AIRR - 11/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000927-03.2017.5.09.0322 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Agravado LUIZ MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado Dr. Raphael…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 meses

Página 2414 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2023

No mesmo sentido, o Sr. Reginaldo Machado Correa assegurou que "existe uma caixa no armazém, onde essas fitas devem ficar quando não estão na própria carga". Veja-se que a testemunha Reginaldo ainda…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 meses

Intimação - Execução Fiscal - 0013688-92.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013688-92.2017.4.03.6182 POLO PASSIVO ANFOLABOR QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000630-87.2022.5.13.0005 - AIRR - 18/09/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000630-87.2022.5.13.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA. Advogado Dr. Bruno de…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 meses

Página 4797 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Setembro de 2023

Advogado Dr. Daniel Henrique Antunes Santos(OAB: 11751-B/PB) Intimado(s)/Citado(s): - FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA. - JEFFERSON BEZERRA GOMES PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº…
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