Art. 193, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

Página 1948 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2019

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 193, §1º; Código de Processo Civil..., artigo 71, §4º. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de …

Página 387 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

, A QUAL NAO SE VINCULA A LEGALID ADE ESTRITA (ARTIGO 193 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC ), NO ENTANTO, O ADV OGADO PETICIONANTE..., COMO TERMO DE PENHORA, POR JA CONTEREM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS A SUA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00001208420154036115 SP

regidos pela CLT (art. 193, parágrafo 1º). É que, embora o caput do art. 12 da Lei 8.270 /91 remeta a regulamentação... DO ART. 334 , § 8º , DO NCPC . INCIDÊNCIA. 1. Dispõe o artigo 12 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00016940920105150067 0001694-09.2010.5.15.0067

e 467 até 475, todos do CPC, artigo 193, § 1º da CLT e, por fim, a Súmula persuasiva 191, item I, do C. TST. Além... PREFERENCIAL PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0001694-09.2010.5.15.0067 - APTP …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03110001620178240023 Capital 0311000-16.2017.8.24.0023

do parágrafo único do art. 193 do CPC; (f) sem que haja a devida comprovação, não fazem jus os Apelados o recebimento... conversão - art. 23, n. 1, Decreto n. 5.910/2006), chegava-se a um total de …

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Março de 2019

o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei ... ou participações nos lucros da empresa" (§1º do art. 193 do CPC). …

Andamento do Processo n. 1000745-51.2015.5.02.0714 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

prevista no parágrafo 1º do artigo 193 Consolidado"." DENEGO seguimento quanto ao tema. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS... DA GLORIA CHAGAS ARRUDA (SP - 147732) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2018

, pleiteou de forma expressa que o adicional de periculosidade fosse "calculado na forma prevista no parágrafo 1º do artigo... - 147732) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2018

e de registro, no que for cabível, como se depreende da redação do artigo 193, parágrafo único, da Lei 13.105/2015... ou procurador que se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078689932 RS

NWN Nº 70078689932 (Nº CNJ: 0234205-37.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ausência de informação no site do TJRS sobre a juntada do AR. Cerceamento de defesa…