Art. 193 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

Andamento do Processo n. 0001192-73.2014.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução 185/2017); 5) Fica vedada a utilização de quaisquer... 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas exclusivamente por …

Andamento do Processo n. 0000553-94.2010.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão... de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000387-72.2014.5.10.0017 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas exclusivamente por intermédio... aos autos legados, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 …

Andamento do Processo n. 0001195-33.2011.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas... dos documentos originais juntados aos autos legados, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000318-88.2014.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

da Justiça do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC... a guarda de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, …

Andamento do Processo n. 0001277-93.2013.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão... a guarda de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, nos …

Andamento do Processo n. 0000526-09.2013.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

, da Lei 11.419/06 (art. 54 da Resolução 185/2017); 5) Fica vedada a utilização de quaisquer outros sistemas... judicial no âmbito da Justiça do Trabalho e a prática eletrônica de atos …

Andamento do Processo n. 0001122-22.2015.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

do Trabalho e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão... a guarda de algum dos documentos originais juntados aos autos legados, nos …

Andamento do Processo n. 0122100-09.2007.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

e a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas... dos documentos originais juntados aos autos legados, nos termos do art. 12, …

Andamento do Processo n. 0001225-29.2015.5.10.0001 - RT - 14/11/2019 do TRT-10

processuais, nos termos da Lei 11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas exclusivamente por intermédio... aos autos legados, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei 11.419/06 (art. 54 …